24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000411-78.2021.4.01.3604 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ALEX RODRIGUES ALVES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERNANDO CORA MARTINS - MT23818/O, CAMILA RAMOS COELHO - MT16745/O e FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731/O SENTENÇA I-RELATORIO Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença (ID 2142949691) apresentada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO que visa rechaçar o cumprimento de sentença (ID 2141288483) manejado por ALEX RODRIGUES ALVES LIMA, o qual objetiva a restituição de pagamentos realizados após 14.12.2018 em prol do conselho de classe.

II - FUNDAMENTAÇÃO Ressai dos autos que foi prolatada sentença (ID 1638863852) que julgou “parcialmente procedente a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar nula qualquer anuidade processada ou cobrada pela requerida em detrimento do autor a contar da data 14.12.2018, data na qual foi realizado o pedido de cancelamento do registro profissional”.

Ademais, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa atualizado.

Pelo dispositivo sentencial observa-se que não foi imposta obrigação de indenizar materialmente (reparar o dano) porventura existente, aliás, da exordial constata-se que o pedido se restringe a declarar a nulidade da multa aplicada e anuidades cobradas (item ‘3’ da inicial).

Nessa ordem de ideias, tenho que a pretensão contida no cumprimento de sentença de ID 2141288483 foge aos limites do ato sentencial, ao passo que, por seu turno, o que diz respeito aos pleitos trazidos no cumprimento de ID 1726702059 foram devidamente cumpridos.

III - DISPOSITIVO Portanto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar cumprido o ato sentencial de ID 1638863852, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, em razão da satisfação da obrigações impostas no ato sentencial, fazendo-o por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos (art. 513, caput, e art. 925, ambos do CPC).

Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios estes fixados em 10% sobre o valor pretendido no cumprimento de sentença de ID 2141288483 - Pág. 5.

Com o trânsito em julgado e estando sem pendências, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações de estilo.

Sentença registrada neste ato.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000411-78.2021.4.01.3604 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ALEX RODRIGUES ALVES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERNANDO CORA MARTINS - MT23818/O, CAMILA RAMOS COELHO - MT16745/O e FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731/O DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação apresentada (ID 2142949691).

Após, voltem-me os autos conclusos.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000411-78.2021.4.01.3604 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ALEX RODRIGUES ALVES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERNANDO CORA MARTINS - MT23818/O, CAMILA RAMOS COELHO - MT16745/O e FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731/O.

DECISÃO O Conselho Regional de Administração do Estado de Mato Grosso: (a) no ID 1720912948 juntou certidão de cancelamento de registro e inexistência de débitos, comprovando que o registro em nome do requerente foi cancelado e que ele não possui débitos em seu nome. (b) no ID 1792139068 comprovou o deposito judicial quanto ao pagamento das verbas sucumbenciais.

No mais, tendo em vista a quitação espontânea da condenação, requereu a extinção do feito com o arquivamento dos autos, observando as devidas baixas necessárias.

Pois bem.

Considerando os cálculos apresentados pela contadoria do Juízo no ID 1797121188, no qual consta que a verba sucumbencial perfaz o total de R$346,24, sendo R$324,60 a título de honorários advocatícios sucumbenciais e R$21,64 de custas judiciais.

Considerando que o montante depositado em juízo pela parte devedora contempla a quantia devida, como se observa pelo ID 1792139068.

Defiro o pedido de ID 1996794194, dessa forma, proceda-se ao levantamento do quantum depositado judicial para quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 324,60, a ser creditado na conta bancária indicada na petição de ID 1996794194.

Promova a Secretaria do Juízo ao levantamento do valor remanescente a fim de providenciar o recolhimento em guia própria das custas judicias que, por seu turno, perfaz a quantia de R$21,64.

Após cumpridas as determinações alhures e estando os autos sem pendências, remeta o feito ao arquivo.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
07/03/2023 18:25

Conclusos para julgamento
23/02/2023 18:58

Juntada de petição intercorrente
18/01/2023 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2023 18:11

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 17:35

Conclusos para julgamento
29/09/2022 15:15

Juntada de manifestação
28/09/2022 00:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.
23/09/2022 19:42

Juntada de impugnação
26/08/2022 12:40

Juntada de Certidão
26/08/2022 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 17:37

Juntada de contestação
15/08/2022 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 15:43

Juntada de Certidão
02/08/2022 11:58

Juntada de manifestação
01/08/2022 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 10:10

Expedição de Mandado.
29/07/2022 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 14:34

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 14:34

Gratuidade da justiça não concedida a ALEX RODRIGUES ALVES LIMA - CPF: *98.***.*73-49 (AUTOR)
28/07/2022 14:34

Outras Decisões
23/06/2022 17:41

Conclusos para decisão
02/06/2022 17:24

Juntada de manifestação
05/05/2022 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 15:47

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 15:47

Outras Decisões
17/02/2022 15:24

Conclusos para decisão
16/02/2022 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2022 16:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/08/2021 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/08/2021 02:37

Decorrido prazo de ALEX RODRIGUES ALVES LIMA em 23/08/2021 23:59.
27/07/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 18:25

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2021 18:25

Declarada incompetência
25/05/2021 16:51

Conclusos para julgamento
07/05/2021 18:46

Juntada de manifestação
28/04/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 12:33

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
29/03/2021 12:33

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2021 20:36

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2021 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Resposta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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