04/09/2025 08:21

Juntada de contrarrazões
02/09/2025 01:37

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 15:48

Juntada de Certidão
29/08/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 18:56

Juntada de apelação
11/08/2025 17:57

Juntada de manifestação
06/08/2025 14:20

Juntada de apelação
04/08/2025 18:06

Juntada de embargos de declaração
30/07/2025 00:22

Publicado Sentença Tipo A em 30/07/2025.
30/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 11:18

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2025 11:18

Juntada de Certidão
28/07/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2025 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2025 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2025 11:18

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 17:29

Conclusos para julgamento
12/07/2025 05:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 12:56

Juntada de petição intercorrente
10/07/2025 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:44

Decorrido prazo de BARBARA MAGALHAES DE OLIVEIRA TIUBA em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 18:40

Publicado Despacho em 10/06/2025.
24/06/2025 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 11:19

Juntada de petição intercorrente
06/06/2025 15:29

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 15:29

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 01:15

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:29

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 17:25

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:41

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 15:05

Processo Reativado
14/03/2025 15:05

Recebidos os autos
25/02/2025 16:39

Juntada de Ofício enviando informações
20/02/2025 00:21

Decorrido prazo de BARBARA MAGALHAES DE OLIVEIRA TIUBA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:01

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1083160-17.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BARBARA MAGALHAES DE OLIVEIRA TIUBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA MUSSNICH DE FREITAS - RJ219902 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por BARBARA MAGALHAES DE OLIVEIRA TIUBA em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL AS e UNIÃO FEDERAL, objetivando determinar às autoridades coatoras que suspendam a cobrança das parcelas mensais do CONTRATO FIES Nº308.202.915, celebrado com a autora enquanto perdurar o período de Residência Médica, conforme previsto no constante do art.6º B, § 3º, Lei nº 10.260/2001.

Decido.

De plano, consabido que a competência relativa pode ser modificada pelas partes, às quais é facultada a eleição, por instrumento escrito, do foro mais conveniente para dirimir questões relativas aos direitos e obrigações decorrentes de determinado negócio jurídico (CPC/73, art. 111, § 1.º; CPC/2015, art. 63, § 1.º).

Ademais, de acordo com a Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, que modificou a redação do §1º e incluiu o §5º no artigo 63 do CPC/2015, a eleição do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, sendo que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Na concreta situação dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil (id1775008580), veicula expressamente cláusula de eleição de foro na “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA”, veja-se: Portanto, cabe a Justiça Federal do Rio de Janeiro julgar a presente ação. À vista do exposto, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, §§ 1.º e 5º, do CPC, declaro a incompetência deste juízo e declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determinando a remessa dos autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/01/2025 16:32

Baixa Definitiva
27/01/2025 16:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
27/01/2025 16:31

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:22

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 11:22

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 11:22

Declarada incompetência
24/01/2025 14:34

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:29

Juntada de petição intercorrente
22/10/2024 13:56

Juntada de petição intercorrente
21/10/2024 19:25

Juntada de Ofício enviando informações
09/10/2024 11:27

Juntada de manifestação
03/10/2024 00:11

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 02/10/2024 23:59.
28/09/2024 00:32

Decorrido prazo de BARBARA MAGALHAES DE OLIVEIRA TIUBA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 05:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:03

Publicado Despacho em 26/08/2024.
24/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1083160-17.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARBARA MAGALHAES DE OLIVEIRA TIUBA REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DESPACHO Considerando a petição da parte autora (id. 2143159431) noticiando, novamente, o descumprimento da decisão judicial que concedeu a “tutela de urgência requerida na petição inicial para suspender a cobrança das parcelas mensais relativas ao contrato FIES da autora, enquanto perdurar o programa de residência médica em Cardiologia Clínica cursada no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro – Centro de Estudos e aperfeiçoamento/IEAC”.

Determino, em última oportunidade, a intimação do Banco do Brasil S.A para cumprir os despachos id. 2133073891 e id. 2139865620, pronunciar-se sobre a alegação de descumprimento, promover a liberação dos cartões de crédito bloqueados e juntar aos autos a comprovação da efetiva suspensão da cobrança das parcelas do FIES, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de multa diária.

Vencido o prazo do comando anterior, em eventual descumprimento da presente decisão, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Por fim, venham-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se, com urgência.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, 22 de agosto de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/08/2024 17:28

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2024 17:28

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2024 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:58

Conclusos para decisão
15/08/2024 17:22

Juntada de petição intercorrente
14/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 09:37

Juntada de manifestação
06/08/2024 21:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/08/2024 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 21:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/08/2024 21:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/08/2024 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 15:04

Expedição de Mandado.
31/07/2024 00:02

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1083160-17.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARBARA MAGALHAES DE OLIVEIRA TIUBA RÉUS: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DESPACHO Considerando a intimação pessoal do Banco do Brasil S.A (id. 2134038073) para cumprir o despacho id. 2133073891 e pronunciar-se sobre a alegação de descumprimento da decisão judicial que concedeu a “tutela de urgência requerida na petição inicial para suspender a cobrança das parcelas mensais relativas ao contrato FIES da autora, enquanto perdurar o programa de residência médica em Cardiologia Clínica cursada no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro – Centro de Estudos e aperfeiçoamento/IEAC”, bem como o transcurso in albis do prazo, determino, em última oportunidade, a intimação do Banco do Brasil S.A para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de multa diária, a ser aplicada em caso de novo descumprimento, juntar aos autos a comprovação da efetiva suspensão da cobrança das parcelas.

Tendo em vista a manifestação de bloqueio irregular de cartões (id. 2138230668) determino que, no mesmo prazo, o Banco do Brasil S.A preste informações ao juízo, ou, se for o caso, já promova a liberação sob pena de multa diária, a ser aplicada em caso de descumprimento.

Desde já, cumpram-se as disposições faltantes da decisão anterior (id. 2091883151), intimando-se à autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437).

Por fim, venham-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se, sendo o Banco do Brasil S.A. por mandado físico.

Cumpram-se, com urgência.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, 29 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/07/2024 14:17

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2024 14:17

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2024 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:10

Conclusos para despacho
20/07/2024 00:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 15:51

Juntada de petição intercorrente
13/07/2024 00:55

Decorrido prazo de BARBARA MAGALHAES DE OLIVEIRA TIUBA em 12/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:49

Juntada de petição intercorrente
03/07/2024 16:36

Juntada de petição intercorrente
02/07/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 21:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/06/2024 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 21:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/06/2024 21:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/06/2024 00:22

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2024 13:46

Expedição de Mandado.
20/06/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1083160-17.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARBARA MAGALHAES DE OLIVEIRA TIUBA RÉUS: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DESPACHO Considerada as manifestações da parte autora (ids. 2133005409 e 2132757025) alegando o descumprimento da decisão judicial (id. 2091883151) por parte de uma das rés, determino a intimação do Banco do Brasil S.A para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pronuncie-se sobre a alegação de descumprimento, suscitada pela parte demandante.

Após, cumpram-se, no que faltar, as disposições da decisão anterior (id. 2091883151).

Por fim, venham-me os autos conclusos.

Intimem-se, sendo a parte ré por mandado físico.

Cumpram-se, com urgência.

Publicada(o) e registrada(a) eletronicamente.

Brasília/DF, 19 de junho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/06/2024 18:13

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2024 18:13

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2024 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 18:39

Conclusos para decisão
18/06/2024 15:30

Juntada de manifestação
17/06/2024 15:58

Juntada de manifestação
10/05/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:37

Juntada de contestação
18/04/2024 00:14

Decorrido prazo de BARBARA MAGALHAES DE OLIVEIRA TIUBA em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 14:11

Juntada de manifestação
15/04/2024 11:58

Juntada de contestação
12/04/2024 18:48

Juntada de outras peças
12/04/2024 18:40

Juntada de outras peças
12/04/2024 18:27

Juntada de contestação
22/03/2024 15:45

Expedição de Comunicação entre instâncias.
21/03/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:10

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2024 16:10

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2024 18:37

Conclusos para decisão
14/03/2024 18:36

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
14/03/2024 18:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/03/2024 10:28

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2024 10:28

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 13:59

Conclusos para decisão
21/02/2024 12:53

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
16/02/2024 12:21

Juntada de Ofício enviando informações
18/12/2023 16:50

Juntada de Certidão
15/12/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:12

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2023 16:12

Suscitado Conflito de Competência
12/10/2023 22:32

Juntada de petição intercorrente
10/10/2023 10:09

Juntada de petição intercorrente
02/10/2023 18:02

Conclusos para decisão
02/10/2023 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2023 11:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/10/2023 11:40

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2023 11:40

Juntada de Certidão
02/10/2023 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2023 11:40

Declarada incompetência
21/09/2023 15:31

Juntada de petição intercorrente
28/08/2023 09:19

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:19

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
23/08/2023 17:35

Juntada de Informação de Prevenção
23/08/2023 16:32

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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Processo nº 1001954-08.2023.4.01.3100

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Jackson Willyam Lima Santana

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1ª instância - TRF1

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Processo nº 1023842-76.2023.4.01.3700

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Processo nº 1006611-81.2023.4.01.3200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Orciney Alencar de Oliveira

Advogado: Raphael Skrobot Barbosa Grosso Filho

1ª instância - TRF1

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