20/06/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1023842-76.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONAS VIANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA - PI11577 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 A transação é modalidade de pagamento indireto consistente em acordo de vontades destinado a prevenir ou terminar situação litigiosa, mediante concessões recíprocas, visando à extinção da obrigação (art. 840 CC).

Por se tratar de manifestação da autocomposição, constitui-se em uma das formas mais justas e salutares de solução dos litígios, devendo, por isso, ser estimulada e prestigiada pelo Poder Judiciário.

Quanto ao momento de sua realização, a transação pode ser judicial ou extrajudicial, necessitando esta última de homologação em juízo para produzir os efeitos da coisa julgada material (art. 487, III, b, CPC/2015).

Assim, não configurada ilegalidade manifesta ou hipótese de vício de consentimento, cabe ao juiz apenas chancelar a decisão consensual, prestigiando a autonomia de vontade das partes, com o que estará contribuindo para o escopo de pacificação social a que se destina o processo.

DISPOSITIVO Diante da manifestação das partes, HOMOLOGO por sentença o acordo e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC/2015).

Intimem-se.

Desde já, em razão da inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Considerando o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos com baixa.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.
19/06/2024 18:36

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2024 18:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2024 18:36

Transitado em Julgado em 19/06/2024
19/06/2024 18:36

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2024 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2024 18:36

Homologada a Transação
05/06/2024 13:33

Conclusos para julgamento
19/01/2024 17:26

Juntada de manifestação
19/12/2023 10:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2023 10:04

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
18/12/2023 17:10

Juntada de manifestação
15/12/2023 07:55

Audiência de conciliação não-realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2023 17:00, Central de Conciliação da SJMA.
15/12/2023 07:55

Juntada de Ata de audiência
06/12/2023 00:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:55

Decorrido prazo de JONAS VIANA DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
24/11/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 11:15

Juntada de Certidão
24/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:15

Juntada de Certidão
24/11/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 09:49

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 17:00, Central de Conciliação da SJMA.
23/11/2023 15:39

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/11/2023 15:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJMA
23/11/2023 15:38

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2023 15:38

Juntada de Certidão
23/11/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2023 15:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/08/2023 09:31

Conclusos para julgamento
12/07/2023 01:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2023 23:59.
05/07/2023 18:22

Juntada de contestação
16/05/2023 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:23

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 20:30

Conclusos para despacho
08/04/2023 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
08/04/2023 15:46

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2023 16:27

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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