26/06/2025 12:52

Cancelada a Distribuição
23/06/2025 16:56

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 16:56

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
23/06/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:23

Juntada de outras peças
16/07/2024 00:02

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1026566-46.2024.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HOLDING DE NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por HOLDING DE NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA.

O despacho id. 2123567270 determinou que a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como apresentasse instrumento procuratório e os documentos de representação indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Na petição id. 2127608440, a parte impetrante limitou-se a juntar um substabelecimento, sem a procuração do advogado que o subscreve, e requereu a desistência da ação, em razão da perda do objeto, na petição id. 2127623027. É o breve relatório.

A Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, prevê: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Assim, verifica-se que a impetrante, após determinação para comprovação do recolhimento das custas processuais, não observou o comando judicial, motivo pelo qual o cancelamento da distribuição é medida que se impõe.

Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC/2015.

Intime-se a parte impetrante.

Cumpra-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 12 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/07/2024 17:06

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2024 17:06

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2024 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2024 17:06

Determinado o cancelamento da distribuição
16/05/2024 13:19

Conclusos para julgamento
16/05/2024 11:07

Juntada de pedido de desistência da ação
16/05/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:49

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2024 18:49

Juntada de Certidão
23/04/2024 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:20

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:45

Juntada de Certidão
23/04/2024 08:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
23/04/2024 08:27

Juntada de Informação de Prevenção
22/04/2024 17:59

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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