TRF1 - 0000742-37.2008.4.01.3700
1ª instância - 5ª Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000742-37.2008.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000742-37.2008.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZINHA MATOS RAMOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROBERTA VASCONCELOS SANTOS - MA6775 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000742-37.2008.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000742-37.2008.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Terezinha Matos Ramos e Osielita Fonseca dos Santos (ID 68515133, págs. 105/112) contra sentença (ID 68515133, págs. 94/100) prolatada pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão que, em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou procedentes os pedidos e, em face da prática de atos incursos no art. 10, XI, da Lei 8.429/92, condenou as rés ao ressarcimento à União do valor de R$ 25.372,65, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos, ao pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
As apelantes, em suas razões de recurso, suscitam preliminar de incompetência do Juízo da Seção Judiciária do Maranhão, considerando que, tendo os fatos ocorridos no Município de Lagoa Grande/MA, a jurisdição é da Subseção Judiciária de Bacabal/MA; que não podem ser punidas por conduta equivocada, desprovida de dolo ou culpa; que não foi comprovado que tenham usado de notas fiscais irregulares para justificar despesas com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, pois as ordens de pagamento, bem como os cheques juntados aos autos, não estão assinados pelas apelantes; requerem o provimento da apelação e o acolhimento da preliminar de incompetência do Juízo e, via de consequência, seja declarada nula a sentença e sejam absolvidas, bem como requerem os benefícios da justiça gratuita.
O Ministério Público Federal (ID 68515133, págs. 117/123) apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento da apelação.
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região, por meio do parecer ID 68515133, págs. 131/136, opinou pelo não provimento do recurso.
As partes foram intimadas em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92, mas somente o MPF manifestou-se, reiterando o parecer ID 68515133, págs. 131/136, ID 420513680. É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000742-37.2008.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000742-37.2008.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Inicialmente, ressalto que está prejudicada a preliminar de incompetência do juízo.
Isso porque já firmada a competência do Juízo da Seção Judiciária do Maranhão no conflito de competência suscitado no Agravo de Instrumento 0040718-83.2014.4.01.0000, transitado em julgado em 03/11/2014.
Prosseguindo, ressalto que, segundo consta da petição inicial, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada contra os réus, ex-prefeito do Município de Lagoa Grande/MA, a ex-Secretária de Saúde do Município e a ex-Tesoureira do Município, em razão de irregularidades na gerência dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, condutas que foram incursas nos tipos do art. 10, XI, da Lei 8.429/92.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa.
Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" Assim, a responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir agora a demonstração da intenção dolosa.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, devem ser aplicadas às ações em curso, posto que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA).
Portanto, a norma mais benéfica retroage para beneficiar o réu.
A conduta pela qual os réus foram condenadas está tipificada no art. 10, inciso XI, da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, de cujos dispositivos se extrai: Art. 10.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; A nova redação de tais dispositivos, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, ficou assim estabelecida: Art. 10.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico.
Quanto aos arts. 9º e 10, há a necessidade, ainda, de comprovação do efetivo dano ao erário que, no caso, não pode ser presumido.
Note-se que, com a redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10, só será improbidade se comprovada a efetiva perda patrimonial, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa, assim como é necessária a evidência do dolo específico.
As rés, na qualidade de Secretária de Saúde e Tesoureira, tinham o dever de observar a lisura dos documentos que pagavam e, ainda assim, foram responsáveis pelo pagamento de notas fiscais falsas (IDs 68515136, págs. 98/166).
As medicações listadas nessas notais fiscais também não constam no Registro de Entrada de Medicamentos do município (ID 68515134, págs. 205/233).
O pagamento de notas fiscais emitidos por empresa que não existe também comprova o prejuízo ao cofre municipal.
A corroborar esse entendimento, eis trecho da sentença: “(...) Ultrapassadas essas primeiras considerações, que servem de pano de fundo para o exame da questão de mérito posta à apreciação deste Juízo, os fatos imputados aos Réus pelo Autor, com base no Procedimento Administrativo n. 1.19.000.000355/2005-94, podem ser sumariadas da seguinte forma: 1) o município de Lagoa Grande, sob a gestão do Réu Osman Fonseca dos Santos, recebeu, durante o exercício financeiro de 2003, recursos do SUS; 2) o Departamento Nacional de Auditoria do SUS, através da Auditoria 1428/2004, constatou a existência de notas fiscais de empresa inexistentes, com endereços falsos, utilizadas para a comprovação da utilização dos recursos repassados ao município de Lagoa Grande pelo SUS; e 3) a Secretaria Municipal de Saúde apresentou, ainda, notas fiscais falsas para justificar despesas da contrapartida municipal. (...)” Assim, havendo nos autos prova de conduta com o fim de desvio de recursos do município e do prejuízo ao erário, não há espaço, no caso, para afastar a condenação das rés por ato de improbidade administrativa na forma pretendida no apelo, pois descrita a ocorrência de uma gestão fraudulenta, com o uso de documentos falsos para justificar a execução de recursos do SUS, sendo medida que se impõe a manutenção da sentença, nos termos em que prolatada.
Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000742-37.2008.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000742-37.2008.4.01.3700/MA CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSIELITA FONSECA DOS SANTOS, TEREZINHA MATOS RAMOS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA VASCONCELOS SANTOS - MA6775 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, OSMAN FONSECA DOS SANTOS E M E N T A ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ART. 10, XI, DA LEI 8.429/92, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021.
PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DAS RÉS.
OCORRÊNCIA.
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO.
APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2.
Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 4.
No caso concreto, foi comprovado o dolo específico na conduta das apelantes, assim como o efetivo prejuízo ao erário, ao se utilizarem de documentos falsos para comprovar despesas no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Manutenção da r. sentença. 5.
Apelação desprovida.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 26 de novembro de 2024.
Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M -
20/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000742-37.2008.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: TEREZINHA MATOS RAMOS e outros Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA VASCONCELOS SANTOS - MA6775 APELADO: Ministério Público Federal e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA Intime-se a advogada das apelantes TEREZINHA MATOS RAMOS e OSIELITA FONSECA DOS SANTOS acerca do despacho de ID 419129430. -
23/02/2020 03:05
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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23/02/2020 03:05
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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21/05/2018 09:35
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA TRF 1ª REGIÃO P/APRECIAÇÃO.
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21/05/2018 09:35
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA TRF 1ª REGIÃO P/APRECIAÇÃO.
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16/05/2018 18:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PGF(FUNASA)
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16/05/2018 18:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PGF(FUNASA)
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04/05/2018 08:53
CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO
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04/05/2018 08:53
CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO
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26/04/2018 14:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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26/04/2018 14:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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26/04/2018 14:55
REMESSA ORDENADA: TRF
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26/04/2018 14:55
REMESSA ORDENADA: TRF
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26/04/2018 14:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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26/04/2018 14:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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26/04/2018 14:55
EXTRACAO DE CERTIDAO
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26/04/2018 14:55
EXTRACAO DE CERTIDAO
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20/04/2018 18:05
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO
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20/04/2018 18:05
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO
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18/04/2018 18:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF
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18/04/2018 18:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF
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04/04/2018 08:48
CARGA: RETIRADOS MPF
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04/04/2018 08:48
CARGA: RETIRADOS MPF
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02/04/2018 13:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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02/04/2018 13:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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02/04/2018 13:39
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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02/04/2018 13:39
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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21/02/2018 14:08
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - JUNTADA DE RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQDOS
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21/02/2018 14:08
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - JUNTADA DE RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQDOS
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19/02/2018 17:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO ADV. DO REQDO
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19/02/2018 17:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO ADV. DO REQDO
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02/02/2018 10:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - E-MAIL: [email protected]
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02/02/2018 10:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - E-MAIL: [email protected]
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30/01/2018 18:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF
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30/01/2018 18:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF
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26/01/2018 09:50
CARGA: RETIRADOS MPF
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26/01/2018 09:50
CARGA: RETIRADOS MPF
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26/01/2018 09:30
CARGA: RETIRADOS MPF
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26/01/2018 09:30
CARGA: RETIRADOS MPF
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24/01/2018 13:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO X, Nº 12, EM 23/01/2017, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 24/01/2018, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-DJF1 (LEI
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24/01/2018 13:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO X, Nº 12, EM 23/01/2017, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 24/01/2018, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-DJF1 (LEI
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22/01/2018 18:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE 01/2018
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22/01/2018 18:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE 01/2018
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12/12/2017 18:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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12/12/2017 18:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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12/12/2017 18:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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12/12/2017 18:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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12/12/2017 16:22
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
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12/12/2017 16:22
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
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04/03/2016 15:28
CONCLUSOS PARA SENTENCA - IRREGULARIDADE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SUS.
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04/03/2016 15:28
CONCLUSOS PARA SENTENCA - IRREGULARIDADE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SUS.
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11/11/2015 08:50
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS RÉUS
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11/11/2015 08:50
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS RÉUS
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06/04/2015 15:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 61 DO DIA 31/03/2015
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06/04/2015 15:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 61 DO DIA 31/03/2015
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27/03/2015 14:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 29/2015
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27/03/2015 14:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 29/2015
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04/12/2014 10:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAR RÉS PARA SE MANIFESTAREM
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04/12/2014 10:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAR RÉS PARA SE MANIFESTAREM
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04/12/2014 10:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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04/12/2014 10:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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04/12/2014 10:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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04/12/2014 10:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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03/12/2014 10:29
Conclusos para despacho
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03/12/2014 10:29
Conclusos para despacho
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16/10/2014 08:13
RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - VINDOS DA SUB. JUD. DE BACABAL/MA
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16/10/2014 08:13
RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - VINDOS DA SUB. JUD. DE BACABAL/MA
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13/10/2014 10:02
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 5ª VARA FEDERAL DA SJ/MA.
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13/10/2014 10:02
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 5ª VARA FEDERAL DA SJ/MA.
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26/09/2014 12:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 183, DE 23/09/2014.
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26/09/2014 12:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 183, DE 23/09/2014.
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25/09/2014 00:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/09/2014 00:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/09/2014 10:03
CARGA: RETIRADOS MPF
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18/09/2014 10:03
CARGA: RETIRADOS MPF
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18/09/2014 09:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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18/09/2014 09:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
17/09/2014 09:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
17/09/2014 09:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
04/09/2014 09:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/09/2014 09:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/09/2014 09:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/09/2014 09:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/09/2014 09:23
Conclusos para despacho
-
04/09/2014 09:23
Conclusos para despacho
-
04/09/2014 09:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO DO TRF1
-
04/09/2014 09:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO DO TRF1
-
08/07/2014 17:58
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA
-
08/07/2014 17:58
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA
-
07/07/2014 14:44
OFICIO EXPEDIDO
-
07/07/2014 14:44
OFICIO EXPEDIDO
-
07/07/2014 14:44
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
07/07/2014 14:44
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
10/06/2014 12:34
INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
-
10/06/2014 12:34
INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
-
09/05/2014 13:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/MA Nº 58, DE 26 DE MARÇO DE 2014 (PÁG. 870)
-
09/05/2014 13:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/MA Nº 58, DE 26 DE MARÇO DE 2014 (PÁG. 870)
-
24/03/2014 17:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
24/03/2014 17:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
12/12/2013 11:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/12/2013 11:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/12/2013 14:16
CARGA: RETIRADOS MPF
-
04/12/2013 14:16
CARGA: RETIRADOS MPF
-
28/11/2013 14:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
-
28/11/2013 14:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
-
20/11/2013 16:44
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
-
20/11/2013 16:44
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
-
24/10/2013 18:49
Conclusos para decisão
-
24/10/2013 18:49
Conclusos para decisão
-
14/10/2013 14:48
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
-
14/10/2013 14:48
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
-
12/09/2013 13:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
12/09/2013 13:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
04/09/2013 11:07
CARGA: RETIRADOS MPF
-
04/09/2013 11:07
CARGA: RETIRADOS MPF
-
02/09/2013 16:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - "VISTA AO MPF DOS DOCUMENTOS DE FLS. 539-542. APÓS, VISTA AOS REQUERIDOS [...]"
-
02/09/2013 16:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - "VISTA AO MPF DOS DOCUMENTOS DE FLS. 539-542. APÓS, VISTA AOS REQUERIDOS [...]"
-
02/09/2013 16:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
02/09/2013 16:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/06/2013 17:35
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
-
27/06/2013 17:35
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
-
07/06/2013 17:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DO JUIZO DEPRECADO
-
07/06/2013 17:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DO JUIZO DEPRECADO
-
07/06/2013 17:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
-
07/06/2013 17:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
-
07/06/2013 10:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/06/2013 10:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/03/2013 15:07
Conclusos para despacho
-
20/03/2013 15:07
Conclusos para despacho
-
20/03/2013 14:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR DO OFICIO Nº 106/2012
-
20/03/2013 14:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR DO OFICIO Nº 106/2012
-
15/02/2013 11:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 620/2012/5ª VARA/JF/MA
-
15/02/2013 11:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 620/2012/5ª VARA/JF/MA
-
27/11/2012 15:26
OFICIO EXPEDIDO - SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA
-
27/11/2012 15:26
OFICIO EXPEDIDO - SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA
-
27/11/2012 15:26
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
27/11/2012 15:26
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
27/11/2012 15:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/11/2012 15:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/10/2012 14:21
OFICIO EXPEDIDO - EM CUMPRIMENTO AO ATO ORDINATORIO DE FLS. 497.
-
23/10/2012 14:21
OFICIO EXPEDIDO - EM CUMPRIMENTO AO ATO ORDINATORIO DE FLS. 497.
-
23/10/2012 14:21
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
23/10/2012 14:21
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
23/10/2012 14:21
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/10/2012 14:21
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/08/2012 09:45
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - EM CUMPRIMENTO AO ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 494.
-
10/08/2012 09:45
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - EM CUMPRIMENTO AO ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 494.
-
10/08/2012 09:45
TRASLADO PECAS ORDENADO
-
10/08/2012 09:45
TRASLADO PECAS ORDENADO
-
10/08/2012 09:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/08/2012 09:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/06/2012 18:19
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 58/2012/SECIV
-
26/06/2012 18:19
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 58/2012/SECIV
-
26/06/2012 18:12
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - "SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA"
-
26/06/2012 18:12
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - "SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA"
-
26/06/2012 18:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/06/2012 18:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/04/2012 12:39
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 362
-
23/04/2012 12:39
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 362
-
22/03/2012 18:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
-
22/03/2012 18:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
-
22/03/2012 18:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "(...) Determino a expedição de carta precatória à Comarca de Lago da Pedra (...)"
-
22/03/2012 18:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "(...) Determino a expedição de carta precatória à Comarca de Lago da Pedra (...)"
-
22/03/2012 18:06
Conclusos para despacho
-
22/03/2012 18:06
Conclusos para despacho
-
17/01/2012 16:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 12 DE 17/01/2012 FLS.523
-
17/01/2012 16:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 12 DE 17/01/2012 FLS.523
-
12/01/2012 09:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 12/01/2012
-
12/01/2012 09:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 12/01/2012
-
07/12/2011 16:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
07/12/2011 16:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
07/12/2011 13:07
CARGA: RETIRADOS MPF
-
07/12/2011 13:07
CARGA: RETIRADOS MPF
-
06/12/2011 15:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
-
06/12/2011 15:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
-
06/12/2011 14:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/12/2011 14:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/12/2011 14:22
Conclusos para despacho
-
06/12/2011 14:22
Conclusos para despacho
-
18/11/2011 13:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIDO
-
18/11/2011 13:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIDO
-
20/10/2011 15:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS MPF
-
20/10/2011 15:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS MPF
-
19/10/2011 09:32
CARGA: RETIRADOS MPF
-
19/10/2011 09:32
CARGA: RETIRADOS MPF
-
11/10/2011 16:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 193 PÁG.827 10/10/11
-
11/10/2011 16:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 193 PÁG.827 10/10/11
-
06/10/2011 16:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 06/10/2011
-
06/10/2011 16:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 06/10/2011
-
06/10/2011 15:47
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
06/10/2011 15:47
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
03/10/2011 18:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
-
03/10/2011 18:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
-
30/09/2011 17:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/09/2011 17:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/06/2011 14:33
Conclusos para despacho
-
28/06/2011 14:33
Conclusos para despacho
-
28/06/2011 13:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO MPF
-
28/06/2011 13:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO MPF
-
22/06/2011 16:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
22/06/2011 16:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
17/06/2011 09:39
CARGA: RETIRADOS MPF
-
17/06/2011 09:39
CARGA: RETIRADOS MPF
-
07/06/2011 13:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO ADVOGADO DO RÉU
-
07/06/2011 13:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO ADVOGADO DO RÉU
-
07/06/2011 13:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/06/2011 13:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/05/2011 17:31
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
23/05/2011 17:31
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
23/05/2011 17:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 95 23/05/2011 PÁG.728
-
23/05/2011 17:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 95 23/05/2011 PÁG.728
-
19/05/2011 13:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
19/05/2011 13:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
17/05/2011 17:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
-
17/05/2011 17:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
-
17/05/2011 15:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/05/2011 15:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/03/2011 14:57
Conclusos para despacho
-
30/03/2011 14:57
Conclusos para despacho
-
30/03/2011 14:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindos da distribuiçao
-
30/03/2011 14:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindos da distribuiçao
-
29/03/2011 11:23
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
29/03/2011 11:23
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
29/03/2011 09:36
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RECEBIDOS DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO MARANHÃO
-
29/03/2011 09:36
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RECEBIDOS DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO MARANHÃO
-
22/03/2011 12:08
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMESSA DOS AUTOS PARA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE BACABAL/MA.
-
22/03/2011 12:08
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMESSA DOS AUTOS PARA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE BACABAL/MA.
-
22/03/2011 12:05
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIDAO/...TRANSCORRE IN ALBIS O PRAZO...
-
22/03/2011 12:05
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIDAO/...TRANSCORRE IN ALBIS O PRAZO...
-
22/03/2011 12:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT/APENSO AI 2009.01.00.023386-0/MA
-
22/03/2011 12:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT/APENSO AI 2009.01.00.023386-0/MA
-
16/02/2011 13:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF1 ANO III, Nº 31 DE 16/02/2011
-
16/02/2011 13:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF1 ANO III, Nº 31 DE 16/02/2011
-
10/02/2011 17:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE Nº 11/2011
-
10/02/2011 17:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE Nº 11/2011
-
03/02/2011 17:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/02/2011 17:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/01/2011 08:52
CARGA: RETIRADOS MPF
-
28/01/2011 08:52
CARGA: RETIRADOS MPF
-
24/01/2011 10:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
24/01/2011 10:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
24/01/2011 10:40
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA REMESSA PARA SUBSEÇÃO DE BACABAL
-
24/01/2011 10:40
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA REMESSA PARA SUBSEÇÃO DE BACABAL
-
24/01/2011 10:40
Conclusos para decisão
-
24/01/2011 10:40
Conclusos para decisão
-
04/11/2010 18:14
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNT.CONTESTAÇÃO-TEREZINHA MATOS RAMOS
-
04/11/2010 18:14
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNT.CONTESTAÇÃO-TEREZINHA MATOS RAMOS
-
04/11/2010 15:23
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTE RESPOSTA À ACUSAÇÃO/REQUERIDA
-
04/11/2010 15:23
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTE RESPOSTA À ACUSAÇÃO/REQUERIDA
-
11/10/2010 08:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETIÇÃO/UNIAO
-
11/10/2010 08:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETIÇÃO/UNIAO
-
07/10/2010 17:11
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 467/2010
-
07/10/2010 17:11
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 467/2010
-
07/10/2010 16:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA AGU
-
07/10/2010 16:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA AGU
-
01/10/2010 08:39
CARGA: RETIRADOS AGU
-
01/10/2010 08:39
CARGA: RETIRADOS AGU
-
16/09/2010 17:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA REQDA (OSIELITA)
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16/09/2010 17:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA REQDA (OSIELITA)
-
14/09/2010 09:32
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNT. "AR" REF. OFÍCIO Nº 406/2010 PARA A COMARCA DE LAGO DA PEDRA/MA
-
14/09/2010 09:32
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNT. "AR" REF. OFÍCIO Nº 406/2010 PARA A COMARCA DE LAGO DA PEDRA/MA
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31/08/2010 08:55
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE LAGO DA PEDRA/MA
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31/08/2010 08:55
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE LAGO DA PEDRA/MA
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31/08/2010 08:55
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE LAGO DA PEDRA/MA
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31/08/2010 08:55
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE LAGO DA PEDRA/MA
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27/08/2010 11:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROCURAÇÃO DA REQUERIDA OSIELETA FONSECA
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27/08/2010 11:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROCURAÇÃO DA REQUERIDA OSIELETA FONSECA
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16/08/2010 15:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO
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16/08/2010 15:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO
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05/08/2010 14:21
OFICIO EXPEDIDO - À COMARCA DE LAGO DA PEDRA, SOLICITANDO CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA
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05/08/2010 14:21
OFICIO EXPEDIDO - À COMARCA DE LAGO DA PEDRA, SOLICITANDO CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA
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26/07/2010 14:17
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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26/07/2010 14:17
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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26/07/2010 14:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO/DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS..."
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26/07/2010 14:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO/DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS..."
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26/07/2010 14:16
Conclusos para despacho
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26/07/2010 14:16
Conclusos para despacho
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25/05/2010 16:34
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DO AR/CARTA PRECATÓRIA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA-MA
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25/05/2010 16:34
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DO AR/CARTA PRECATÓRIA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA-MA
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04/05/2010 18:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
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04/05/2010 18:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
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30/04/2010 08:16
CARGA: RETIRADOS MPF
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30/04/2010 08:16
CARGA: RETIRADOS MPF
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28/04/2010 10:24
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. DE CIT. E INT. Nº 467/2010 PARA A REQDA
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28/04/2010 10:24
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. DE CIT. E INT. Nº 467/2010 PARA A REQDA
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20/04/2010 18:09
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 467/2010 P/RE TEREZINHA
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20/04/2010 18:09
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 467/2010 P/RE TEREZINHA
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20/04/2010 18:08
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/COMARCA DE LAGO DA PEDRA
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20/04/2010 18:08
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/COMARCA DE LAGO DA PEDRA
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20/04/2010 17:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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20/04/2010 17:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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20/04/2010 17:04
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
20/04/2010 17:04
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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20/04/2010 17:04
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
20/04/2010 17:04
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
20/04/2010 17:04
INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE
-
20/04/2010 17:04
INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE
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20/04/2010 17:03
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - RECEBIDA INICIAL, DETERMINANDO CITAÇÃO DOS REQUERIDOS
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20/04/2010 17:03
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - RECEBIDA INICIAL, DETERMINANDO CITAÇÃO DOS REQUERIDOS
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30/03/2010 10:43
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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30/03/2010 10:43
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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11/03/2010 10:35
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS OSIELITA FONSECA E OSMAN FONSECA
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11/03/2010 10:35
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS OSIELITA FONSECA E OSMAN FONSECA
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08/10/2009 15:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTE PETIÇÃO/REQUERITA: TEREZINHA MATOS RAMOS
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08/10/2009 15:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTE PETIÇÃO/REQUERITA: TEREZINHA MATOS RAMOS
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01/10/2009 16:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO ADV. REQDO
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01/10/2009 16:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO ADV. REQDO
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22/09/2009 12:18
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ENDEREÇO: RUA 30, QUADRA 15, Nº 39-A, VINHAIS,NESTA CIDADE
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22/09/2009 12:18
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ENDEREÇO: RUA 30, QUADRA 15, Nº 39-A, VINHAIS,NESTA CIDADE
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22/09/2009 12:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.INSTRUMENTO PROCURATORIO /REQDA-TEREZINHA MATOS RAMOS
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22/09/2009 12:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.INSTRUMENTO PROCURATORIO /REQDA-TEREZINHA MATOS RAMOS
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22/09/2009 12:15
EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA - CERTIDÃO/RECEBI EM SECRETAIRTA O INSTRUMENTO PROCURATORIO DE FL...
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22/09/2009 12:15
EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA - CERTIDÃO/RECEBI EM SECRETAIRTA O INSTRUMENTO PROCURATORIO DE FL...
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16/09/2009 14:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNT. MAND. DE NOT. Nº 646/2009 PARA A REQDA
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16/09/2009 14:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNT. MAND. DE NOT. Nº 646/2009 PARA A REQDA
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14/08/2009 08:51
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA NOTIFICATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE LAGO DA PEDRA/MA
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14/08/2009 08:51
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA NOTIFICATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE LAGO DA PEDRA/MA
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14/08/2009 08:51
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA NOTIFICATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE LAGO DA PEDRA/MA
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14/08/2009 08:51
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA NOTIFICATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE LAGO DA PEDRA/MA
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19/06/2009 15:49
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNT.DO AR/CARTA PRECATORIA JUIZO COMARCA LAGO DA PEDRA/MA
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19/06/2009 15:49
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNT.DO AR/CARTA PRECATORIA JUIZO COMARCA LAGO DA PEDRA/MA
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01/06/2009 08:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. DE NOT. Nº 646/2009 PARA A REQDA
-
01/06/2009 08:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. DE NOT. Nº 646/2009 PARA A REQDA
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27/05/2009 10:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DE NOTIFICAÇÃO Nº 646/2009 P/TEREZINHA MATOS RAMOS
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27/05/2009 10:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DE NOTIFICAÇÃO Nº 646/2009 P/TEREZINHA MATOS RAMOS
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27/05/2009 10:57
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/COMARCA DE LAGO DA PEDRA
-
27/05/2009 10:57
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/COMARCA DE LAGO DA PEDRA
-
26/05/2009 16:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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26/05/2009 16:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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26/05/2009 16:09
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
26/05/2009 16:09
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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26/05/2009 16:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - notificar os réus
-
26/05/2009 16:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - notificar os réus
-
21/05/2009 17:11
Conclusos para despacho
-
21/05/2009 17:11
Conclusos para despacho
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04/05/2009 12:03
TELEX / FAX RECEBIDO - JUNT. CÓPIA/FAX DA DECISÃO DO AGRAVO Nº 2009.01.00.023386-0
-
04/05/2009 12:03
TELEX / FAX RECEBIDO - JUNT. CÓPIA/FAX DA DECISÃO DO AGRAVO Nº 2009.01.00.023386-0
-
24/04/2009 12:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIFICADA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO PELO MPF
-
24/04/2009 12:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIFICADA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO PELO MPF
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20/04/2009 12:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
20/04/2009 12:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
31/03/2009 09:55
CARGA: RETIRADOS MPF
-
31/03/2009 09:55
CARGA: RETIRADOS MPF
-
16/03/2009 12:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF1 Nº 046 DE 16/03/2009
-
16/03/2009 12:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF1 Nº 046 DE 16/03/2009
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12/03/2009 09:28
REMESSA ORDENADA: MPF
-
12/03/2009 09:28
REMESSA ORDENADA: MPF
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11/03/2009 18:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/03/2009 18:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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11/03/2009 18:00
Conclusos para despacho
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11/03/2009 18:00
Conclusos para despacho
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09/03/2009 15:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE Nº 14/2009
-
09/03/2009 15:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE Nº 14/2009
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09/03/2009 10:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISAO
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09/03/2009 10:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISAO
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11/02/2009 14:17
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PREFEITO OSMAN FONSECA DOS SANTOS, PROSSEGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS
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11/02/2009 14:17
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PREFEITO OSMAN FONSECA DOS SANTOS, PROSSEGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS
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11/02/2008 16:19
Conclusos para decisão
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11/02/2008 16:19
Conclusos para decisão
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11/02/2008 16:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
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11/02/2008 16:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
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11/02/2008 15:56
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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11/02/2008 15:56
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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11/02/2008 09:58
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
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11/02/2008 09:58
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2011
Ultima Atualização
04/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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