TRF1 - 0017270-47.2006.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CALISTO FRANCISQUINI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017270-47.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017270-47.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979-A POLO PASSIVO:CALISTO FRANCISQUINI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CALISTO FRANCISQUINI - PR42847 RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0017270-47.2006.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), de sentença na qual foi concedido o mandado de segurança para reconhecer a nulidade da decisão proferida pela 1ª Câmara do Conselho Federal da OAB que determinou o cancelamento da inscrição principal nos quadros da Seccional da OAB de São Paulo.

    Em suas razões, a Apelante suscita, em preliminar, a ilegitimidade passiva do presidente do Conselho Federal da OAB, argumentado que o ato coator foi praticado pela 1ª Câmara do Conselho Federal da OAB, cuja presidência é do Secretário-Geral da OAB.

    No mérito, sustenta que: a) o Impetrante realizou indevidamente a prova do exame da ordem em São Paulo, com violação do disposto no Edital, no Provimento nº 81/96, e na norma do art. 10 da Lei 8.906/94, em vista de se cuidar de local diverso daquele em que cursou a graduação e que mantinha seu domicílio civil; b) há necessidade de que comprovação de que o Impetrante pretendia fixar domicílio profissional na cidade de São Paulo, conforme exigência do art. 10 da Lei 8.906/94; c) a decisão de negativa de inscrição é válida, pois possui fundamento legal, ainda que se considere a invalidade do disposto no art. 2º do Provimento nº 81/96.

    Requer a reforma da sentença para que seja denegada a segurança.

    Em contrarrazões, o Impetrante informou que foi aprovado em exame regular na Seccional da OAB do Estado do Paraná, local do seu domicílio e onde cursou a graduação, e requer a extinção do processo em razão da perda do objeto (fl. 227).

    No juízo de origem, o requerimento foi recebido como “renúncia ao direito recursal”, tendo sido tornada sem efeito a sentença (fl. 232).

    Devidamente intimada, a Apelante nada requereu, tendo os autos sido recebidos nesta Corte.

    O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse a justificar sua intervenção. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0017270-47.2006.4.01.3400 VOTO A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de ver reconhecida a ilegalidade do ato de indeferimento de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, sob fundamento de que não foi comprovado o domicílio no local, conforme previsto no Edital e Provimento respectivo.

    Ocorre que, conforme relatado, após a interposição de recurso pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Impetrante informou que foi aprovado no Exame de Ordem e está inscrito nos quadros da OAB da Seccional do Estado do Paraná, não tendo mais interesse no prosseguimento da presente demanda.

    Na sequência, sobreveio decisão que tornou sem efeito a sentença prolatada, com regular intimação da autoridade impetrada (fl. 235).

    Ainda que se possa apontar a irregularidade da decisão prolatada na Primeira Instância, no sentido de tornar sem efeito a sentença, é certo que não foi interposto qualquer recurso pelas partes a esse respeito.

    Não fosse isso, em consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados – CNA, constata-se que, realmente, foi realizada a inscrição originária sob o nº 42.847 OAB/PR.

    Não há, assim, qualquer utilidade em reconhecer-se a nulidade do ato judicial, em vista da ausência de interesse das partes no julgamento do recurso.

    Em assim sendo, deve-se concluir que houve a perda superveniente do objeto do recurso, devendo ser reconhecida a ausência do interesse recursal.

    Ante o exposto, não conheço do recurso. É o voto.

    Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0017270-47.2006.4.01.3400 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979-A APELADO: CALISTO FRANCISQUINI Advogado do(a) APELADO: CALISTO FRANCISQUINI - PR42847 EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB.

    INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA REALIZADA POSTERIORMENTE.

    PERDA DE OBJETO.

    SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO.

    PRECLUSÃO.

    APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

    Informado, após a interposição de apelação, que foi realizada inscrição nos quadros de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, em virtude de aprovação em exame realizado posteriormente, a sentença foi tornada sem efeito em primeira instância, sem interposição de recurso a esse respeito. 2.

    Não havendo utilidade em reconhecer-se a nulidade do ato judicial, em vista da ausência de interesse das partes no julgamento do recurso, deve-se reconhecer a perda superveniente do objeto da apelação, em vista da ausência de interesse recursal. 3.

    Apelação interposta pela OAB não conhecida.

    ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, reconhecer a perda superveniente do objeto do processo e denegar a segurança, julgando prejudicado o exame da apelação interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 30 de agosto de 2024.

    Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de julho de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979-A .

    APELADO: CALISTO FRANCISQUINI, Advogado do(a) APELADO: CALISTO FRANCISQUINI - PR42847 .

    O processo nº 0017270-47.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26-08-2024 à 30-08-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL GAB. 24 - 1- Observação: Em observância à Resolução Presi - 10118537 e conforme Portaria 1/2024 da Presidência da Oitava Turma, informamos que sessões virtuais da Oitava Turma serão semanais; abertas nas segundas-feiras às 06:00h e fechadas nas sextas-feiras às 23:59h.

    SUSTENTAÇÃO ORAL: 1) Na SESSÃO VIRTUAL é possível realizar sustentação oral por meio de vídeo gravado, com duração de até 15 minutos, que deverá ser apresentada por mídia suportada pelo PJE.

    A parte interessada nessa modalidade deverá encaminhar, por e-mail, a mídia para a 8ª turma: [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. 2) - Os processos com pedidos de Sustentação Oral presencial , bem como os submetidos a destaque pelos julgadores, serão imediatamente adiados para a próxima SESSÂO PRESENCIAL (Presencial com suporte de vídeo), sem necessidade de nova intimação de pauta.

    A parte interessada nessa modalidade (Sustentação Oral Presencial) deverá encaminhar solicitação para a 8ª turma: [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão.

  • 10/02/2020 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 19:13

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/02/2020 19:13

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/02/2020 19:09

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/01/2020 14:45

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/01/2020 13:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:26

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 21/01/2020 18:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 13/01/2020 10:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 13/12/2019 11:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 12/12/2019 18:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 12/12/2019 14:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 09/07/2019 17:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 11/04/2019 12:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 11/04/2019 12:27

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 11/04/2019 12:20

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 09/04/2019 18:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-

  • 25/03/2019 11:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 22/03/2019 16:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 17/12/2018 16:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXILIO DE JULGAMENTO A DISTANCIA

  • 17/12/2018 15:33

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 17/12/2018 15:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 17/12/2018 12:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 15/07/2014 19:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 14/07/2014 17:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 18:36

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 20/04/2010 08:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 17/12/2008 17:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 16/12/2008 17:04

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 16/12/2008 16:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2124077 REQ. JUNTADA DE PROCURACAO

  • 11/12/2008 15:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/G

  • 11/12/2008 11:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 09/12/2008 13:02

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 02/11/2008 05:41

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 30/08/2008 18:49

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 09/06/2008 12:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 05/06/2008 13:51

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 05/06/2008 13:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2014404 PETIÇÃO

  • 02/06/2008 16:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/F

  • 28/05/2008 18:23

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 28/05/2008 18:22

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2008

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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