TRF1 - 1005864-32.2023.4.01.4300
1ª instância - 5ª Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2024 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1005864-32.2023.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: TAYNARA GOMES MOTA, TAYFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, LEUDILENE GUERREIRO DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão processual formulado pela exequente, o que se requer em virtude do parcelamento, por prazo determinado, do crédito no qual se funda a presente execução e “ainda o desbloqueio de eventual constrição de bens/ indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), efetuadas por meio do SISBAJUD”.
Nos termos do que dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão de sua exigibilidade e, via de consequência, do processo por meio do qual se busca sua satisfação, porquanto inexistente, durante o período de sobrestamento, interesse no prosseguimento do feito.
Assim, com fulcro no art. 151, VI, do CTN, determino: a Secretaria da Vara que realize a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (id2139438142); a suspensão da execução pelo período que remanesce para o encerramento do parcelamento nos moldes noticiados, ou seja: até 02/2025.
Transcorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.
Prazo: 10 (dez) dias.
Palmas/TO, data da assinatura.
Juiz Federal (assinado eletronicamente) -
13/04/2023 15:05
Processo devolvido à Secretaria
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13/04/2023 15:05
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2023 17:10
Conclusos para despacho
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10/04/2023 17:10
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
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10/04/2023 17:10
Juntada de Informação de Prevenção
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10/04/2023 16:14
Recebido pelo Distribuidor
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10/04/2023 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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