TRF1 - 1052085-23.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1052085-23.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MATHEUS FERES FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461 POLO PASSIVO:SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR (MINISTERIO DA EDUCACAO) e outros Destinatários: MATHEUS FERES FREITAS GUSTAVO PAES OLIVEIRA - (OAB: MG214461) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1052085-23.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MATHEUS FERES FREITAS IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR (MINISTERIO DA EDUCACAO), PRESIDENTE DO FNDE, DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado Por Matheus Feres Freitas contra ato alegadamente ilegal imputado ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Presidente da Caixa Econômica Federal e ao Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, objetivando, em síntese, obter financiamento estudantil para o curso de medicina.

Aduz a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de concessão do crédito estudantil em razão da nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM.

Reputa, ainda, ilegais os requisitos específicos previstos nas Portarias normativas do MEC.

Com a inicial vieram documentos e procuração.

Postula a gratuidade de justiça. É o breve relatório.

Como se sabe, a teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX).

De modo que, para fins da ação constitucional, autoridade coatora é aquela competente para corrigir a ilegalidade impugnada, ou seja, a autoridade que dispõe de meios para executar a ordem emanada no caso da concessão da segurança.

De se ver que a precisa indicação da autoridade coatora é de fundamental importância, inclusive, para a fixação da competência do órgão judicante que irá processar e julgar a ação mandamental.

A competência no mandado de segurança é definida pela qualificação e pela hierarquia da autoridade apontada como coatora, e não pela natureza do ato impugnado.

Diante disso, verifica-se que, na concreta situação dos autos, a impetrante indica como autoridades coatoras o Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Presidente da Caixa Econômica Federal, que não têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, considerando que as Portarias questionadas, que definem as regras específicas para a concessão dos contratos FIES, foram exaradas pelo Ministério da Educação (União), e não pela instituição indicada ou pelo agente financiador.

Também não tem legitimidade o Secretário de Educação Superior para figurar no polo passivo da presente ação mandamental, em razão das Portarias do MEC terem sido expedidas pelo próprio Ministro da Educação, não tendo a autoridade indicada competência para alterar o ato apontado como ilegal.

A propósito da temática, ressaltando ser caso de extinção da ação mandamental quando ausente a pertinência subjetiva da lide quanto à autoridade apontada, merece transcrição trecho elucidativo da decisão monocrática proferida pelo ministro Celso de Mello no julgamento do MS 33.645/MS: "Se o juiz entender ausente, no processo mandamental, a pertinência subjetiva da lide quanto à autoridade indicada como coatora, deverá julgar extinto o processo sem resolução de mérito por inocorrência de umas das condições da ação (CPC, art. 267, VI), que constitui matéria de direito passível de cognição de ofício pelo magistrado (CPC, art. 301, § 4.º)." Dispositivo À vista do exposto, diante da errônea indicação da autoridade impetrada, indefiro, desde logo, a petição inicial do writ, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, c/c o art. 330, inciso II, ambos do CPC/2015.

Sem custas, ante o requerimento da gratuidade de justiça, que ora defiro.

Anote-se.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para tomar conhecimento da sentença, nos termos do § 3.º do art. 331 do CPC/2015, e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se a parte impetrante e o Ministério Público Federal.

Cumpram-se.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal