TRF1 - 0002686-31.2008.4.01.3100

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002686-31.2008.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002686-31.2008.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE ALCINDO FURTADO ABDON REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARGARETH DOS SANTOS ABDON - AP1555-S RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0002686-31.2008.4.01.3100 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União de sentença na qual foi concedida o mandado de segurança, com reconhecimento da inexigibilidade da taxa de ocupação em relação a imóvel situado em terreno de marinha, em razão da nulidade do processo de demarcação até que seja realizado novo procedimento (fls. 137/143).

Em suas razões, suscita a União, como prejudicial do mérito: a) a decadência do direito de impetrar mandado se segurança por ter sido ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, pois a finalização do procedimento de demarcação ocorreu em 27/09/1999, com a formalização de Termo de Incorporação, ao passo que a presente ação somente foi proposta em 09/01/2009; b) a prescrição da pretensão de desconstituição do ato administrativo, uma vez decorrido o prazo quinquenal estipulado pelo Decreto nº 20.910/1932, pois a delimitação da área de terreno de marinha foi aprovada e homologada pelo Edital n° 03/1988 da DPU/PA/AP, publicado no Diário Oficial de 26.10.98, sem qualquer impugnação, com cumprimento de todas as formalidades legais determinadas no Decreto-lei n° 9.760/46.

Quanto ao mérito propriamente dito, sustenta que: a) os atos foram praticados com base no do Decreto-lei nº 9.760/1946, que prevê a a convocação por edital dos interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, em razão do considerando o grande contingente de pessoas interessada na demarcação das terras de marinha de Macapá; b) os terrenos de marinha e seus acrescidos, mesmo não demarcados, pertencem à União, conforme previsto na Constituição da República (art. 20, inc.

VII), não podendo ser oponíveis títulos de propriedade particular; c) está desobrigada de registrar apenas as áreas que se destinam ao parcelamento do solo urbano, o que não é o caso dos terrenos de marinha; d) é devida a taxa de ocupação, por se tratar de compensação pelo uso da propriedade pública; e) não é necessária a prévia anulação do registro para posterior cobrança da taxa de ocupação.

Contrarrazões apresentadas.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento da apelação (fls. 212/217).

Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0002686-31.2008.4.01.3100 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

A sentença proferida em mandado de segurança também está submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Decadência Nos termos do artigo 23 da Lei n. 12.016 /2009, o direito de impetrar mandado de segurança extingue-se após o transcurso do prazo de cento e vinte dias, contado da ciência do ato impugnado.

Decorrido o prazo, deve ser reconhecida a decadência do direito à impetração.

No caso, o impetrante se insurge contra ato administrativo consistente na cobrança de taxa de ocupação, constando nos autos notificação para pagamento enviada pela Secretaria de Patrimônio da União datada de 28/10/2008 (fl. 21), bem como a emissão de DARF’s com vencimento em 10/2008 e 11/2008 (fls. 22/51).

Como a ação foi proposta em 18/12/2008, não se verifica a decadência do direito à impetração.

Prescrição O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo de prescrição é a data em que o ocupante do imóvel tem ciência da fixação da linha de preamar, o que ocorre, normalmente, com a notificação para pagamento da taxa de ocupação (REsp 1682495/PB, Rel.

MinistroHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017, AgInt no REsp 1908041/PE, Rel.

MinistraRegina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021, AgInt no REsp 1933616/SP, Rel.

MinistroMauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021).

No caso, não há nos autos comprovação de que o Impetrante teve ciência do procedimento demarcatório antes da data de notificação para pagamento da taxa de ocupação, o que se deu 2007, sendo que a ação foi ajuizada em 2009, antes, portanto, do escoamento do prazo prescricional.

Mérito Não há dúvida de que é devida a taxa de ocupação como contraprestação à utilização de bem público de propriedade da União, a exemplo dos terrenos de marinha, nos termos do disposto no art. 20, inc.

VII, da Constituição da República e do Decreto-Lei nº 9.760/46, exigindo-se apenas que o bem imóvel esteja na disponibilidade de uso do interessado.

O art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46 assim dispunha à época: Art. 11.

Para a realização do trabalho, o S.

P.

U. convidará os interessados, certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando.

O dispositivo foi alterado a partir da vigência da Lei nº 11.481/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 11.

Para a realização da demarcação, a SPU convidará os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) É certo que ao apreciar a matéria na medida cautelar da ADI 4264 MC/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei nº 11.481/2007, sob o fundamento de que o cumprimento do devido processo legal nos procedimentos demarcatórios pressupõe a intimação pessoal dos interessados (ADI 4264 MC, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-102 de 30-05-2011).

Entretanto, a ADI 4.264/PE foi extinta em 2018, por perda superveniente do objeto, sem pronunciamento definitivo da Suprema Corte quanto à constitucionalidade da Lei.

Posteriormente, ao apreciar o RE 1334628-RG, a Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral em vista da ausência de matéria constitucional (RE 1334628 RG, Relator(a): Ministro Presidente, Tribunal Pleno, DJe-055 de 23-03-2022).

O Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria no julgamento do REsp 2.015.301/MA e do REsp 2.036.429/MA, sob a sistemática de recursos repetitivos, ocasião em que fixou a seguinte tese: “Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007” (Tema 1.199, Primeira Seção, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, DJe 15/09/2023).

Por conseguinte, os procedimentos de demarcação ocorridos antes da publicação da Lei nº 11.481/2007 estavam submetidos às regras do Decreto-lei nº 9.760/1946 vigentes à época, tendo sido reconhecido, na jurisprudência, o direito subjetivo à intimação pessoal dos interessados certos acerca do início do procedimento demarcatório dos terrenos de marinha situados no município do seu domicílio.

No caso, o procedimento de demarcação ocorreu ainda no ano de 1997 (fls. 63/72) não se podendo afastar a necessidade de prévia intimação pessoal do proprietário, o que não foi observado pela União.

No Superior Tribunal de Justiça a matéria já foi apreciada pela Primeira e Segunda Turmas, que assim decidiram: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

TRIBUTÁRIO.

COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO.

TERRENO DE MARINHA.

PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO.

INTERESSADOS COM DOMICÍLIO CERTO.

INTIMAÇÃO POR EDITAL.

POSSIBILIDADE.

RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.

I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, a inexigibilidade dos débitos referentes às taxas de ocupação e de laudêmio, incidentes sobre o imóvel localizado em ilha costeira sede do Município de São Luís/MA.

Na sentença, julgou-se procedente o pedido.

No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida.

II - No presente recurso especial não está em discussão a titularidade da União sobre terreno de marinha situado em ilha costeira sede de município, mas, tão somente, a exigibilidade do pagamento de foro, laudêmio e taxa de ocupação sobre o imóvel nele edificado, em virtude da inobservância, pela Administração Pública, dos princípios do contraditório e da ampla defesa por ocasião da demarcação da LPM/1931, em vista da ausência de notificação pessoal dos interessados certos e identificados.

III - No julgamento do RE 363.199/ES, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, assentou a tese de que, "ao equiparar o regime jurídico-patrimonial das ilhas costeiras em que sediados Municípios àquele incidente sobre a porção continental do território brasileiro, a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios, incólumes as relações jurídicas daí decorrentes".

IV - Concernente ao art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e do art. 11, § 1º, da Lei n. 9.868/1999, entendeu o Tribunal a quo: a) a demarcação de linha preamar média de 1831, na Ilha de São Luis/MA, feita pela União, sem a notificação pessoal dos interessados, caracteriza afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (AG 0074617-77.2011.4.01.0000/ MA, Rel.

Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Sétima Turma, e-DJF1 p.394 de 09/03/2012) e, b) inobservância, pela Administração Pública, nos procedimentos de exigência de taxa de ocupação e laudêmio de contribuintes com imóveis registrados em cartório, dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da propriedade e da publicidade.

V - A respeito da questão, a Primeira Turma desta Corte, ao definir a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da redação dada ao art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46, pelo art. 5º da Lei n. 11.481/07, assim deliberou: "Não assiste razão o Agravante, porquanto, no caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do art. 11 do Decreto Lei nº 9.760/46, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa.

No entanto, preservam-se as notificações por edital de interessados determinados realizadas entre o início da vigência da Lei n. 11.484/07 - 31/05/2007 - e a data de provimento da cautelar na ADI 4264/PE (30.05.2011), ante o efeito ex nunc da cautela proferida em processo objetivo de controle de constitucionalidade (art. 11, § 1º, da Lei n. 9.868/99). [...] Assim, pode-se, em síntese, identificar três situações distintas para os procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha, a saber: (i) naqueles realizados até 31.05.2007, deverá respeitar o disposto na redação original do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46, com a necessária intimação pessoal dos interessados certos e com domicílio conhecido, conforme robusta jurisprudência desta Corte; (ii) quanto aos procedimentos ocorridos no interregno entre 01.06.2007 e 27.05.2011 (respectivamente, datas de vigência da Lei n. 11.481/07 e da concessão de liminar pelo STF na ADI n. 4.264/PE, com efeitos apenas ex nunc), deverá observar a nova redação do art. 11 do Decreto Lei n. 9.760/46, com a redação dada art. 5º da Lei n. 11.481/07, que autoriza a convocação de todo e qualquer interessado por edital, conforme precedente da Segunda Turma já mencionado (AgRg no REsp 1.504.110/RJ); (iii) por fim, para os procedimentos demarcatórios iniciados após 27.05.2011, data da medida cautelar concedida pelo STF na ADI 4.264/PE), não mais terá validade a intimação editalícia de interessado certo e com endereço conhecido (AgInt no REsp n. 1.710.740/SE, Ministra Regina Helena Costa).

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.811/SC, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 5/4/2018 e AgInt no AREsp n. 1.074.225/RJ, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 18/4/2018".

VI - Consoante e verifica dos excertos colacionados do AgInt no REsp n. 1.710.740/SE, o entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, da obrigatoriedade de convite pessoal aos interessados no procedimento administrativo de demarcação de LPM/1831, como regra geral, aplicável em qualquer época e situação, diverge da atual jurisprudência desta Corte que reputa válida a convocação editalícia realizada no período de 01.06.2007 e 27.05.2011.

VII - Necessidade de retorno dos autos à origem a fim de que se proceda à análise dos elementos fáticos neles carreados, objetivando estabelecer o exato momento em que foram realizados os procedimentos de demarcação da LPM/1831, a data da notificação dos recorridos, pela SPU, bem assim a modalidade de intimação realizada, se pessoalmente ou mediante edital, informações essas necessárias para se determinar em qual situação estabelecida no AgInt no REsp n. 1.710.740/SE se amolda ao caso concreto.

VIII - Embargos de declaração providos.

EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 924.855/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024. (Grifou-se) ADMINISTRATIVO.

TAXA DE OCUPAÇÃO RESULTANTE DA DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS E COM DOMICÍLIO CERTO.

ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 11.481/07).

CONSEQUENTE ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS INCIDENTES SOBRE ESPECÍFICO IMÓVEL ATINGIDO POR DEMARCAÇÃO IRREGULAR. 1.

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do art. 11 do Decreto Lei nº 9.760/46, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. 2.

No caso ora examinado, iniciado o processo demarcatório em 1973, imperioso concluir pela indispensabilidade da intimação pessoal dos recorrentes pela Administração, porquanto interessados identificados e com domicílio certo. 3.

Agravo regimental a que se dá provimento, com o consequente acolhimento do recurso especial, em ordem a se reconhecer ofensa ao art. 11 do Decreto-Lei 9.760/46 (redação anterior à Lei nº 11.481/07) e, julgando-se procedente a ação, declarar a nulidade da subjacente demarcação administrativa de terrenos de marinha, relativamente ao imóvel situado na Rua Conselheiro Mafra, 108, em Florianópolis/SC, daí resultando nulos todos os lançamentos fiscais descritos na petição inicial.

AgRg no REsp n. 1.526.584/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18.2.2016, DJe de 15.3.2016 (Grifou-se).

Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

TERRENO DE MARINHA EM ILHA COSTEIRA SEDE DE MUNICÍPIO.

DOMÍNIO DA UNIÃO.

DEMARCAÇÃO VICIADA: INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE OCUPAÇÃO/LAUDÊMIO. 1.

A decisão agravada (22.02.2018) adotou o precedente do STF no RE/RG 636.199-ES, r.

Ministra Rosa Weber, Plenário em 27.04.2017, no sentido de que "a Emenda Constitucional 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da Republica, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas costeiras em sede de municípios". 2. "Ilha costeira" e "terreno de marinha" são bens imóveis distintos ( Constituição, art. 20/IV e VII).

Conforme o precedente do STF, a União sempre teve o domínio pleno desse terreno que circunda a ilha.

Localizado o imóvel da autora nesse terreno, evidentemente não é impertinente a discussão sobre o domínio pleno da União dessa ilha.

Demarcação viciada 3.

Não obstante o domínio da ré, não está demonstrado que o interessado tendo sido notificado no processo demarcatório do terreno de marinha por qualquer uma dessas formas: até 31.05.2007 pessoalmente; de 01.06.2007 a 25.03.2011 por edital; a partir de 27.05.2011 pessoalmente.

Viciada a demarcação, é indevida a exigência de taxa de ocupação/laudêmio dos imóveis nele localizados.

Nesse sentido: REsp 1.388.335/SC, r.

Ministro Gurgel de Faria 1ª Turma do STJ. 4.

Agravo interno da União desprovido.

Agravo interno dos autores provido.

TRF-1 - AGTAC: 0054432-68.2014.4.01.3700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 09/07/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 03/08/2018 PAG e-DJF1 03/08/2018 PAG (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS.

VÍCIO DE DEMARCAÇÃO.PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1.

Os terrenos de marinha e acrescidos não foram alcançados pela EC 46/2005.

Historicamente, em razão da defesa nacional, e, modernamente, para defesa do meio ambiente, esses terrenos estiveram, e continuam, sob o domínio da União, como expressamente prevê a Constituição Federal (art. 20, VII). 2.

Existe, portanto, terreno de marinha situado no continente, na costa marítima, e em volta das ilhas costeiras.

A demarcação do terreno de marinha exige procedimento próprio previsto no Decreto-Lei 9.760 de 05.09.1946, sendo nulo o "convite" dos interessados somente por edital (art. 11), como decidiu o STF na ADIn 4.264-PE. 3.

O STF, na ADIN 4.264-PE, declarou a inconstitucionalidade do art. 11 do DL 9.760/1946, mas nos termos da Lei 9.868/1999, a medida liminar (com efeito vinculante) só produz efeito a partir de sua publicação em 28.03.2011 (art. 11, § 1º).

Daí que, é devida a cobrança da taxa de ocupação/laudêmio somente a partir daquela data e não desde a vigência da Emenda Constitucional 46 de 06.05.2005 - conforme consta da sentença. 4.

Apelação da União/ré e remessa necessária parcialmente providas. (TRF-1 - AC: 00041274620154013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 28/06/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 28/07/2017) Estando a sentença em conformidade com esse entendimento, não merece reforma.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela União e à remessa necessária.

Honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas ex lege. É o voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0002686-31.2008.4.01.3100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ALCINDO FURTADO ABDON Advogado do(a) APELADO: MARGARETH DOS SANTOS ABDON - AP1555-S EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TAXA DE OCUPAÇÃO.

TERRENO DE MARINHA.

ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS.

DECRETO 20.910/1932.

MARCO INICIAL.

EFETIVA CIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO.

PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO.

TEMA 1.199 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS.

IMPRESCINDIBILIDADE. 1.

Não se reconhece a decadência uma vez tendo o mandado de segurança sido impetrado dentro do prazo de decadência de cento e vinte dias, contado da notificação para pagar a taxa de ocupação do imóvel situado em terreno de marinha. 2.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “a anulação do processo de demarcação de terreno demarinhaestá sujeita ao lustro prescricional constante do art.1ºdo Decreto20.910/1932.

Com efeito, conforme a jurisprudência, o prazo deve ser contado da data em que o ocupante tem ciência da fixação da Linha Preamar Média, o que, em geral, ocorre com a notificação para pagamento da taxa de ocupação.

Precedentes. 3.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.015.301/MA e do REsp 2.036.429/MA, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007” (Tema 1.199, Primeira Seção, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, DJe 15/09/2023). 4.

Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos na vigência da redação original do art. 11 do Decreto Lei nº 9.760/1946, os interessados identificados e com domicílio certo deveriam ter sido notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa.

Precedentes. 5.

Estando comprovado que a demarcação ocorreu em data anterior à publicação da Lei 11.481/2007, deve ser reconhecida a inexigibilidade da taxa de ocupação do imóvel, em vista de não ter sido realizada a intimação pessoal do ocupante no procedimento de demarcação. 6.

Apelação interposta pela União e remessa necessária não providas.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela União e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 30 de agosto de 2024.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, .

APELADO: JOSE ALCINDO FURTADO ABDON, Advogado do(a) APELADO: MARGARETH DOS SANTOS ABDON - AP1555-S .

O processo nº 0002686-31.2008.4.01.3100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26-08-2024 à 30-08-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL GAB. 24 - 1- Observação: Em observância à Resolução Presi - 10118537 e conforme Portaria 1/2024 da Presidência da Oitava Turma, informamos que sessões virtuais da Oitava Turma serão semanais; abertas nas segundas-feiras às 06:00h e fechadas nas sextas-feiras às 23:59h.

SUSTENTAÇÃO ORAL: 1) Na SESSÃO VIRTUAL é possível realizar sustentação oral por meio de vídeo gravado, com duração de até 15 minutos, que deverá ser apresentada por mídia suportada pelo PJE.

A parte interessada nessa modalidade deverá encaminhar, por e-mail, a mídia para a 8ª turma: [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. 2) - Os processos com pedidos de Sustentação Oral presencial , bem como os submetidos a destaque pelos julgadores, serão imediatamente adiados para a próxima SESSÂO PRESENCIAL (Presencial com suporte de vídeo), sem necessidade de nova intimação de pauta.

A parte interessada nessa modalidade (Sustentação Oral Presencial) deverá encaminhar solicitação para a 8ª turma: [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão.