03/02/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACARAI em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 12:08

Juntada de manifestação
26/12/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:19

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACARAI em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 17:01

Juntada de manifestação
08/10/2024 09:44

Juntada de petição intercorrente
02/10/2024 12:21

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 12:21

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 12:21

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2024 08:48

Conclusos para julgamento
20/08/2024 11:06

Juntada de manifestação
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACARAI em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:04

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 1009331-28.2023.4.01.4200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA REU: MUNICIPIO DE CARACARAI DESPACHO Tendo em vista que o réu MUNICÍPIO DE CARACARAÍ/RR foi devidamente citado (ID n. 2134605154) não apresentou contestação a presente ação, ainda que cadastrado no sistema PJe sua representação por Procuradoria, DECRETO a sua revelia sem a produção dos efeitos descritos no art. 344, do CPC.

A despeito disso, “considerada a gravidade das sanções a serem impostas em caso de procedência do pedido, o autor tem obrigação de comprovar os fatos imputados ao réu, afastando-se em face da indisponibilidade dos interesses envolvidos nessa espécie de demanda, a incidência de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (...)”(AG 0010130-06.2008.4.01.0000/BA, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.63 de 07/11/2008).

Intime-se a parte autora para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (dias) dias, a teor do art. 348 do CPC.

Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas.

Caso haja requerimento de audiência de instrução, informo que as testemunhas já deverão ser arroladas no mesmo prazo supra.

Nos termos do art. 3º da Resolução n.º 354/2020 do CNJ, a audiência será realizada no modo presencial para todos aqueles que residam ou oficiem nesta cidade de Boa Vista/RR, na sede do Juízo Federal desta Seção Judiciária.

Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “...preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)” [...] (AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018).

Em razão da revelia, a parte ré deve ser intimada exclusivamente via sistema.

Nada sendo requerido, reputar-se-á o processo maduro para sentença.

Intimem-se.

Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
20/07/2024 03:27

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2024 03:27

Juntada de Certidão
20/07/2024 03:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2024 03:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2024 03:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2024 03:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 11:22

Conclusos para despacho
04/07/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACARAI em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:30

Juntada de manifestação
27/06/2024 11:16

Juntada de Certidão
06/06/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACARAI em 05/06/2024 23:59.
15/05/2024 01:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 13:15

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:48

Expedição de Carta precatória.
08/05/2024 15:45

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2024 15:45

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 15:45

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2024 13:44

Conclusos para decisão
28/04/2024 21:03

Juntada de parecer
11/04/2024 16:40

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/04/2024 11:49

Juntada de Certidão
22/02/2024 18:52

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
22/02/2024 18:50

Juntada de termo
19/12/2023 16:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACARAI em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 12:02

Juntada de Certidão
30/11/2023 20:52

Expedição de Carta precatória.
28/11/2023 17:15

Juntada de manifestação
28/11/2023 13:18

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2023 13:18

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 09:04

Conclusos para decisão
24/11/2023 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR
24/11/2023 17:30

Juntada de Informação de Prevenção
24/11/2023 16:26

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2023 16:26

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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