30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 0002312-95.2017.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA EXECUTADO: JAQUELINE GILSEMAR FISCHER CAPELETTI SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em face de EXECUTADO: JAQUELINE GILSEMAR FISCHER CAPELETTI.

A ação foi distribuída em 22 de novembro de 2017.

A exequente tomou ciência da citação e não localização de bens penhoráveis em 22 de maio de 2018, conforme página 24, do PDF Id. 313561881.

A exequente foi ouvida acerca da decisão Id. 2135240574 e não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Limitou-se a aduzir que o processo não ficou paralisado. É o relatório, decido.

A lei de Execuções Fiscais prevê em seu art. 40, §4° que se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional o juiz pode de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

O Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 a fim de harmonizar a interpretação do art. 40, da LEF, fixou a tese de que a suspensão do processo inicia-se de forma automática a partir do momento em que o credor toma ciência da não localização do executado ou de bens passíveis de penhora.

Na mesma oportunidade o REsp 1.340.553 fixou ainda a tese de que após um ano do início da suspensão aplica-se também de forma automática a Súmula 314, do STJ.

Na presente demanda, conforme certificado nos autos a suspensão iniciou-se em 22 de maio de 2018, conforme página 24, do PDF Id. 313561881, na medida em que foi a data que a exequente tomou ciência da não localização de bens.

Após o início da suspensão decorreu o prazo de seis anos (1 de suspensão + 5 de arquivo provisório) sem que a exequente indicasse bens passíveis de penhora.

Desta forma, resta constatado nos autos que se passou mais de seis anos sem penhora nos autos.

Aliado a isso, a exequente não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe em razão da prescrição.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado.

Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s).

Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 – MS.

Custas pela exequente.

Levantem-se as restrições se houver.

Expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.

Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
25/07/2022 15:39

Juntada de procuração/habilitação
11/04/2022 19:09

Juntada de renúncia de mandato
19/11/2020 11:47

Arquivado Provisoriamente
19/11/2020 11:47

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 10:42

Juntada de petição intercorrente
28/10/2020 07:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 27/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 22:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 16:06

Juntada de petição intercorrente
26/08/2020 15:57

Juntada de petição intercorrente
25/08/2020 21:19

Conclusos para despacho
25/08/2020 21:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 21:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 21:16

Juntada de Certidão de processo migrado
25/08/2020 21:14

Juntada de capa
14/08/2020 21:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/11/2019 19:09

Conclusos para despacho
25/11/2019 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2019 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2019 10:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/11/2019 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/11/2019 17:51

DILIGENCIA CUMPRIDA
11/11/2019 17:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/11/2019 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2019 17:48

Conclusos para despacho
03/09/2019 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2019 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2019 10:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA AO CRC/RO
13/08/2019 18:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/07/2019 13:28

DILIGENCIA CUMPRIDA
24/07/2019 13:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/07/2019 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2019 13:11

Conclusos para decisão
07/06/2018 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/06/2018 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2018 15:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE
18/05/2018 11:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/05/2018 11:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 357/2018.
27/04/2018 16:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/03/2018 18:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/03/2018 18:45

Conclusos para decisão
06/02/2018 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2018 11:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/02/2018 11:17

INICIAL AUTUADA
30/01/2018 10:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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