TRF1 - 0014608-22.2006.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014608-22.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014608-22.2006.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PERSIO ANTUNES DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA - BA21898-A POLO PASSIVO:GLAUCIA MERCES CORREIA CAVALCANTE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES - BA21309-S RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0014608-22.2006.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas por Pérsio Antunes da Silva e pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em face de sentença proferida pelo MM.

Juiz Federal 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ordinária 2006.33.00.014616-2, julgou procedente o pedido de Gláucia Mercês Correia Cavalcanti para retificar a sua classificação no concurso público de Perito Médico da Previdência Social, promovido pelo INSS, garantindo-lhe a 2ª colocação na lista de lotação no Município de Paulo Afonso (BA).

Em suas razões recursais, o primeiro apelante sustentou que o critério de classificação adotado pelo INSS foi legal e adequado, destacando que o edital do concurso previa a classificação dos candidatos em três listas distintas: 1) A primeira lista composta pelos candidatos que optaram por determinado município de lotação como primeira opção; 2) A segunda lista formada pelos candidatos que escolheram o município como segunda opção; 3) A terceira lista contendo todos os candidatos classificados por Unidade da Federação, considerando apenas a nota final.

Argumentou que esse método interpretativo tinha como objetivo assegurar que os candidatos tomariam posse nas cidades de sua preferência, evitando desistências e garantindo o provimento das vagas, especialmente nas localidades menos atraentes.

Ele cita exemplos de resultados de outros municípios para demonstrar a consistência do critério utilizado pela Autarquia Federal.

Por sua vez, o INSS sustentou que o critério de classificação adotado, que considerava a primeira e segunda opção dos candidatos para os municípios de lotação, está de acordo com o edital e os princípios administrativos, visando à necessidade da Administração de prover todas as vagas, inclusive em municípios de difícil lotação.

Ressaltou, também, que a classificação separada por opções de municípios garante que candidatos realmente interessados nessas localidades sejam nomeados, atendendo ao interesse público.

Argumentou, ainda, que o edital foi claro ao estabelecer que os candidatos seriam classificados por ordem decrescente de nota final em listas de classificação por município de lotação, consideradas a 1ª e 2ª opção, e por Unidade da Federação.

Houve contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0014608-22.2006.4.01.3300 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia posta nos autos refere-se à interpretação das regras do edital do concurso público para provimento do cargo de Perito Médico da Previdência Social, especificamente quanto à classificação dos candidatos em municípios de lotação, considerando a 1ª e 2ª opções de escolha.

No caso em análise, a parte autora, Gláucia Mercês Correia Cavalcanti, obteve pontuação superior à do litisconsorte passivo necessário, Pérsio Antunes da Silva, mas foi classificada em 3º lugar no município de Paulo Afonso (sua 2ª opção), enquanto Pérsio ficou em 2º lugar, tendo Paulo Afonso como 1ª opção.

O MM.

Juiz sentenciante interpretou as regras do edital no sentido de que a classificação deve ser feita por ordem decrescente da nota final, independentemente da ordem de preferência dos municípios escolhidos pelos candidatos.

Entendeu-se que o edital não prevê tratamento diferenciado entre as opções e que a melhor classificação deve prevalecer.

A sentença recorrida não merece reparos.

Com efeito, este Tribunal, analisando caso similar, firmou entendimento no sentido de que a interpretação das normas editalícias deve ser realizada de forma a garantir a nomeação dos candidatos conforme sua classificação geral, independentemente das opções de lotação indicadas, respeitando os princípios da legalidade, isonomia e eficiência.

A propósito: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

CARGO DE PERITO MÉDICO.

EDITAL N. 1/2006.

ESCOLHA DE LOCALIDADE EM SEGUNDA OPÇÃO.

NOMEAÇÃO DE CONCORRENTES COM NOTA INFERIOR QUE ESCOLHERAM A MESMA LOCALIDADE COMO PRIMEIRA OPÇÃO.

PRETERIÇÃO.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Constando do edital do concurso a previsão de que o candidato, no momento da inscrição, poderia manifestar opção para duas localidades, constitui preterição a nomeação de candidato que obteve nota inferior, ainda que tenha manifestado, como primeira opção, preferência pela localidade indicada pela autora como segunda opção.

Precedentes deste Tribunal. 2.

Sentença confirmada. 3.

Apelação não provida. (TRF1, AC nº 0039571-80.2009.4.01.3400, Rel.

Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe de 30/04/2021) ADMINSTRATIVO E CONCURSO PÚBLICO.

MÉDICO PERITO INSS.

EDITAL N. 01/06.

OPÇÃO POR DUAS LOCALIDADES.

NOMEAÇÃO DE CANDIDATO PIOR CLASSIFICADO.

PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1.

Discute-se nos autos lesão a direito de candidato ao cargo de médico perito do INSS (Edital n. 01/06), que indicou duas cidades para lotação, não se classificou entre as vagas existentes na primeira opção e acabou preterido por outro pior colocado na segunda. 2.

Já decidiu esta T5: "O fato de existir duas opções de lotação não tira da Administração o dever de observar a regra dos concursos públicos que é a seleção do candidato mais bem preparado e o chamamento do melhor classificado em primeiro lugar (...) Candidato com comprovada classificação superior para o cargo de Médico Perito do INSS não pode ser preterido por outro participante, com inferior pontuação, na vaga que indicou como segunda opção" (AC 0032121-91.2006.4.01.3400/DF, Rel.

Des.

Fed.

Néviton Guedes). 3.

Em sendo único o concurso, também única deverá ser a ordem de classificação dos candidatos aprovados, pouco importando o número permitido de opções para lotação.

Indicadas duas localidades pelo candidato, sua colocação, em ambas, deverá observar a classificação geral obtida no certame, sob pena de ilegal e inconstitucional preterição. 4.

Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1, AC nº 0029841-50.2006.4.01.3400, Rel.

Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, e-DJF1 03/12/2015).

Assim, correta a sentença combatida, uma vez que examinou a questão à luz dos princípios da administração pública, da legislação pertinente ao caso e da jurisprudência deste Tribunal.

RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento às apelações. É o voto.

Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0014608-22.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014608-22.2006.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PERSIO ANTUNES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA - BA21898-A POLO PASSIVO: GLAUCIA MERCES CORREIA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES - BA21309-S EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

CARGO DE PERITO MÉDICO.

EDITAL N. 1/2006.

ESCOLHA DE LOCALIDADE EM SEGUNDA OPÇÃO.

PREVALÊNCIA DE MAIOR NOTA.

INTERPRETAÇÃO DE EDITAL.

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E EFICIÊNCIA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1.

Trata-se de apelações interpostas por Pérsio Antunes da Silva e pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de Gláucia Mercês Correia Cavalcanti para retificar a sua classificação no concurso público de Perito Médico da Previdência Social, promovido pelo INSS, garantindo-lhe a 2ª colocação na lista de lotação no Município de Paulo Afonso (BA). 2.

A sentença recorrida considerou que a classificação dos candidatos deveria ser feita por ordem decrescente da nota final, independentemente da ordem de preferência dos municípios escolhidos pelos candidatos, conforme interpretação das regras do edital. 3.

Este Tribunal, analisando caso similar, firmou entendimento no sentido de que a interpretação das normas editalícias deve ser realizada de forma a garantir a nomeação dos candidatos conforme sua classificação geral, independentemente das opções de lotação indicadas, respeitando os princípios da legalidade, isonomia e eficiência (TRF1, AC nº 0039571-80.2009.4.01.3400, Rel.

Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe de 30/04/2021). 4.

Sentença confirmada. 5.

Apelações não providas.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, na data do julgamento.

Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 21 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: PERSIO ANTUNES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Advogado do(a) APELANTE: HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA - BA21898-A .

APELADO: GLAUCIA MERCES CORREIA CAVALCANTE, Advogado do(a) APELADO: DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES - BA21309-S .

O processo nº 0014608-22.2006.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26-08-2024 a 30-08-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF.

AUX. (GAB. 15) Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 26/08/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 30/08/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]