30/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 0018165-61.2013.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTES: ALTINO FERREIRA DAS NEVES, ANSELMO LINEU DA SILVA CALDASSO E ALDO TEIXEIRA CORTES EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de impugnação (id 1443317381) ao cumprimento de sentença (id 756746964), apresentada pela parte executada, em face do exequente Anselmo Lineu da Silva Caldasso, objetivando o reconhecimento de litispendência, alegando que o referido credor "foi beneficiado com o mesmo objeto da presente execução, com o ajuizamento da ação que tramitou perante o juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Porto Alegre".

União opõe a presente impugnação apenas em relação a Anselmo Lineu da Silva Caldasso, de modo que não se opõe a pretensão executória de Aldo Teixeira Corte e Altino Ferreira das Neves, consoante Parecer acostado aos autos (id 1443317382).

Em decorrência do falecimento do exequente Altino Ferreira das Neves, ocorrido em 24/06/2016 (id 1347885837, fl. 1), o senhor Pedro Augusto Correa das Neves, pensionista do falecido, requer sua habilitação nos presentes autos (id 1347885836).

Devidamente intimada (ids 1448079870 e 1462560363), a parte exequente concorda com a alegação da União.

II – Fundamentação É caso de reconhecimento da existência de litispendência.

Como se sabe, a teor do que dispõe o art. 337, inciso VI e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015, há litispendência quando se repete a ação, que está em curso, considerando-se idênticas as demandas quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Na concreta situação dos autos, é isso o que ocorre, na medida em que a presente ação reproduz o objeto de outra demanda contendo a mesma parte, causa de pedir e o mesmo pedido.

Assim, considerando que a parte postulante repete ação ajuizada, é o caso de se reconhecer a litispendência, a qual leva à extinção do processo.

III – Dispositivo Ante o exposto, julgo extinta a ação, sem resolução de mérito, eis que configurada a litispendência, tão somente quanto ao exequente Anselmo Lineu da Silva Caldasso, na forma do art. 485, V e § 3º, do CPC.

Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a IV do § 3.º, c/c os §§ 1.º, 2.º, 5.º, 6.º, e 13, todos do art. 85 do CPC/2015, sobre o valor inicialmente cobrado (proveito econômico).

Lado outro, considerada a ausência de impugnação pela parte executada (id 1443317381), em relação à execução proposta (id 756746964), expeça-se a requisição de pagamento alusiva ao credor Aldo Teixeira Corte.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem insurgências quanto ao requisitório formado, proceda-se à sua migração à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial — Corej, acerca do depósito para pagamento da requisição expedida.

Indefiro, por ora, o pedido de habilitação (id 1347885836).

De mais a mais, intime-se a sucessora Rosa Maria Correa das Neves para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar documento de declaração de renúncia por meio de firma reconhecida ou escritura pública.

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado.

Por fim, venham-me os autos conclusos.

Publicada(o) e registrada(o) eletronicamente.

Brasília/DF, 29 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/10/2022 11:45

Juntada de manifestação
31/05/2022 08:42

Conclusos para despacho
31/05/2022 08:42

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 17:09

Juntada de manifestação
01/10/2021 16:21

Juntada de petição intercorrente
01/10/2021 10:26

Juntada de cumprimento de sentença
22/09/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 17:01

Juntada de Certidão de processo migrado
22/09/2021 14:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/01/2021 13:40

RECEBIDOS DO TRF - PROC. COM 01 VOL.
28/11/2014 09:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
25/11/2014 12:51

REMESSA ORDENADA: TRF
20/11/2014 12:53

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
19/11/2014 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/11/2014 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2014 10:18

CARGA: RETIRADOS AGU - R4EMESSA PREPARADA PARA 17/11/2014.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO
12/11/2014 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/11/2014 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2014 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2014 13:20

Conclusos para decisão
18/09/2014 13:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
28/08/2014 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/08/2014 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2014 13:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PELO AUTORIZADO ANDRÉ LUIZ BASÍLIO ALVES DOS SANTOS
18/08/2014 09:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/08/2014 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/08/2014 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 18/08/2014.
01/08/2014 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/08/2014 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2014 19:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
31/07/2014 19:23

Conclusos para decisão
08/07/2014 10:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
25/06/2014 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/06/2014 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2014 10:22

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA 20/06/2014.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO
17/06/2014 09:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/06/2014 09:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/06/2014 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/06/2014 07:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/06/2014 07:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2014 17:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - pelo autorizado André Luiz Basilio
11/06/2014 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - substabelecimento
11/06/2014 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/06/2014 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PARA 12/6/2014
20/05/2014 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/04/2014 11:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
22/04/2014 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/04/2014 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2014 14:04

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA 14/04/2014. PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.
04/04/2014 16:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/04/2014 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2014 15:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
20/09/2013 18:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/09/2013 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2013 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/09/2013 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2013 14:30

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA 06/09/2013.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.25
03/09/2013 20:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/09/2013 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/07/2013 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/07/2013 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2013 12:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/07/2013 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2013 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/07/2013 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/07/2013 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/07/2013 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 35 PUBLICAÇÃO PREVISTA 23/07/2013
11/06/2013 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/06/2013 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2013 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2013 14:29

Conclusos para despacho
31/05/2013 13:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
29/05/2013 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2013 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/05/2013 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2013 12:08

CARGA: RETIRADOS AGU
29/04/2013 15:28

CitaçãoORDENADA - UNIÃO FEDERAL (AGU)
29/04/2013 15:25

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
26/04/2013 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2013 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2013 12:27

Conclusos para despacho
17/04/2013 16:09

INICIAL AUTUADA
17/04/2013 13:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/04/2013 08:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2013

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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