24/01/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 00:24

Decorrido prazo de ADAO DIAS DE ARAUJO em 23/01/2025 23:59.
28/11/2024 12:02

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de GERENTE DO INSS TERESINA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:52

Decorrido prazo de DIEGO MAURIZ SOUSA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:51

Decorrido prazo de ADAO DIAS DE ARAUJO em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 13:27

Juntada de Informações prestadas
13/11/2024 23:28

Juntada de petição intercorrente
07/11/2024 10:31

Juntada de petição intercorrente
04/11/2024 20:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/11/2024 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 20:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/11/2024 20:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/11/2024 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1004169-24.2024.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: ADAO DIAS DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: DIEGO MAURIZ SOUSA - PI22849 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DO INSS TERESINA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 ADÃO DIAS DE OLIVEIRA impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora promova a análise do requerimento administrativo de Emissão de Pagamento Não Recebido protocolizado sob o nº 1528262578, no prazo de 10 (dez) dias.

Relata o impetrante que era beneficiário de um Auxílio-Doença desde 30/09/2010.

No dia 30/07/2018 em uma revisão promovida pelo INSS o aludido benefício deveria ter sido convertido em uma aposentadoria por invalidez.

Ocorre que, embora tenha sido registrado no Sistema do INSS o Benefício de nº 624.227.414 (Aposentadoria por Invalidez) o demandante continuou recebendo os valores referentes ao Benefício nº 542.889.594-9 (Auxílio-Doença), até que em 25/08/2023 o Benefício nº 542.889.594-9 foi cessado definitivamnte, ficando o postulante sem o amparo de qualquer benefício. (...) Desse modo, ainda que inexista previsão legal fixando prazo determinado para análise de requerimentos administrativos previdenciários, observo que a jurisprudência pátria em casos similares tem aplicado analogamente o disposto na Lei nº 9.784/99 (art. 49) e § 5º do art. 41-A da Lei de Benefícios, de modo que com base nesses dispositivos, se revela ilegal e abusiva a mora da Administração na hipótese em apreço, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (STJ, MS 19.132/DF, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 27/03/2017).

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar autoridade coatora para determinar à autoridade impetrada (Gerente Executivo do INSS em Teresina/PI) que analise o Requerimento Administrativo nº 1528262578 (Emissão de Pagamento Não Recebido), no prazo de 15 (quinz) dias.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento.

O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
30/10/2024 17:24

Expedição de Mandado.
30/10/2024 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 10:45

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 10:45

Concedida a Segurança a ADAO DIAS DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ADAO DIAS DE ARAUJO - CPF: *29.***.*16-36 (IMPETRANTE)
22/10/2024 13:05

Conclusos para julgamento
22/10/2024 00:54

Decorrido prazo de GERENTE DO INSS TERESINA em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/10/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 15:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/10/2024 15:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/10/2024 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 11:37

Expedição de Mandado.
03/10/2024 18:54

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 21:23

Conclusos para julgamento
30/09/2024 18:31

Juntada de manifestação
19/09/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 22:09

Juntada de manifestação
30/08/2024 13:57

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 19:17

Juntada de petição intercorrente
26/08/2024 09:37

Juntada de manifestação
26/08/2024 08:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/08/2024 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 08:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/08/2024 08:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/08/2024 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2024 11:48

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 07:58

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 07:58

Determinada Requisição de Informações
15/08/2024 20:51

Conclusos para despacho
15/08/2024 18:00

Juntada de manifestação
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1004169-24.2024.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: ADAO DIAS DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: DIEGO MAURIZ SOUSA - PI22849 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM.

Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão ID 2140829356.

O referido é verdade.

Dou fé.
02/08/2024 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2024 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2024 10:07

Juntada de ato ordinatório
02/08/2024 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
02/08/2024 10:02

Juntada de Informação de Prevenção
02/08/2024 00:11

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2024 00:11

Juntada de Certidão
02/08/2024 00:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2024 00:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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