26/08/2025 13:27

Juntada de resposta
26/08/2025 08:05

Publicado Ato ordinatório em 26/08/2025.
26/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 15:18

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 20:36

Recebidos os autos
20/08/2025 20:36

Juntada de informação de prevenção negativa
26/05/2025 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/05/2025 09:25

Juntada de Informação
26/05/2025 09:25

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:28

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA em 19/05/2025 23:59.
07/04/2025 10:23

Juntada de manifestação
12/03/2025 08:36

Juntada de Certidão
12/03/2025 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 02:26

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.
17/12/2024 08:25

Decorrido prazo de REITOR DA UFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.
26/11/2024 08:17

Juntada de apelação
21/11/2024 04:37

Juntada de Certidão
21/11/2024 04:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 04:37

Juntada de Certidão
21/11/2024 04:37

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:48

Juntada de petição intercorrente
15/11/2024 12:40

Juntada de petição intercorrente
13/11/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2024 14:10

Expedição de Mandado.
10/11/2024 20:06

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2024 20:06

Juntada de Certidão
10/11/2024 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2024 20:06

Denegada a Segurança a DEBORA DE BRITO OLIVEIRA LIMA - CPF: *91.***.*66-06 (IMPETRANTE), EDER FLAVIO DE SOUZA FERREIRA - CPF: *96.***.*48-20 (IMPETRANTE), JESSICA SPEROTO DOS SANTOS - CPF: *52.***.*60-10 (IMPETRANTE), JOHN PABLO AVALOS VARGAS - CPF: 080.7
26/09/2024 15:30

Conclusos para julgamento
22/09/2024 18:37

Juntada de petição intercorrente
16/09/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 00:37

Decorrido prazo de REITOR DA UFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA em 05/09/2024 23:59.
10/08/2024 00:21

Decorrido prazo de REITOR DA UFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:39

Juntada de manifestação
30/07/2024 23:25

Juntada de petição intercorrente
30/07/2024 17:35

Juntada de petição intercorrente
28/07/2024 10:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/07/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2024 10:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/07/2024 10:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/07/2024 00:03

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1044121-85.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEBORA DE BRITO OLIVEIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RINALDO DA SILVA PINHEIRO - SP354680 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA e outros DECISÃO 01.Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, devem ser constatados, de maneira concomitante, elementos que evidenciem a relevância do fundamento da impetração (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Na espécie, a relevância do fundamento da impetração não está devidamente demonstrada.

Com efeito, o art. 48, § 2º, da Lei 9.394/1996, prevê que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas brasileiras que possuam cursos de mesma área e nível de formação ou equivalentes: Art. 48.

Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

Ademais, a Resolução 01/2022 do CNE/MEC prevê que a revalidação de diplomas obtidos em instituições estrangeiras deve ocorrer por meio de exame documental, em procedimento comum ou simplificado.

Estabelece, ainda, que essa avaliação documental poderá ser substituída pela aplicação de provas, que devem ser organizadas diretamente pela instituição revalidadoraou pelo Ministério da Educação: Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: Art. 8º O processo de que trata o artigo anteriorpoderá ser substituídoou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadorajustificar a necessidade de aplicação do disposto no caput.

Assim, a prerrogativa de substituir o exame documental pela adesão ao REVALIDA insere-se no âmbito daautonomia universitária, de modo que não cabe ao Poder Judiciário alterar o regime de revalidação estipulado pela instituiçãorevalidadora.

Nessa linha, tem-se o seguinte precedente do TRF da 1ª Região: ENSINO SUPERIOR.

CURSO DE MEDICINA.

REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA.

ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA).

EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2.

A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3.

O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe14/05/2013). 4.

Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro,a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira(TRF1, AC 0000486-39.2013.4.01.3500/GO, Rel.

Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 16/03/2018).

Nesse mesmo sentido: TRF1, AMS 0003353-72.2014.4.01.3822/MG, Rel.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 29/03/2019 5.

Negado provimento à apelação. (TRF-1 - AMS: 10052807420184013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/01/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe26/01/2021 PAG PJe 26/01/2021 PAG) No caso dos autos, observa-se que a UFBA aderiu ao REVALIDA e aboliu a revalidação de diplomas médicos estrangeiros por simples exame documental.

Nessa direção, dispõem as seguintes disposições das Resoluções 06/2021 e 07/2020 do Conselho Acadêmico de Ensino: Resolução 06/2021 do CAE.

Art. 1º Fica estabelecido que a Universidade Federal da Bahia só aceitará pedido de revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira, se o portador tiver sido submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA).

Parágrafo único.

O pedido de revalidação será automaticamente deferido caso o interessado tenha sido aprovado no REVALIDA, caso contrário, o pleito será indeferido.

Resolução 07/2020 do CAE.

Art. 4º A Universidade Federal da Bahia (UFBA) adotará a Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação de diplomas ou de reconhecimento de títulos estrangeiros.

Parágrafo único.Os diplomas de cursos de graduação em Medicina serão revalidados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) - MEC, através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), e atendendo às normas específicas institucionais.

Nesse contexto, a decisão administrativa que indeferiu o processamento do pedido de revalidação do diploma de medicina da parte autora possui fundamento em atos normativos que foram editados pela UFBA, no exercício da sua autonomia universitária, de modo que não se vislumbra nenhuma ilegalidade no ato praticado pela ré.

Ao lume do exposto, indefiro a liminar. 02.

Intime(m)-se e notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s), a fim de que preste(m), querendo, no prazo de dez (10) dias, as informações que entender(em) necessárias.

Na mesma oportunidade, deverá a autoridade coatora juntar a (s) cópia (s) do(s) procedimento(s) administrativo(s) referentes ao caso.

Demais disso, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem necessidade de envio de cópias dos documentos (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009).

Findo o prazo decendial, com as informações, ou sem elas, abra-se vista ao Ministério Público Federal. 03.

Intimem-se.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA
23/07/2024 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 15:21

Expedição de Mandado.
23/07/2024 14:33

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 14:33

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 14:33

Não Concedida a Medida Liminar
23/07/2024 12:58

Conclusos para decisão
23/07/2024 12:57

Juntada de Certidão
23/07/2024 07:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA
23/07/2024 07:52

Juntada de Informação de Prevenção
23/07/2024 07:44

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
23/07/2024 07:39

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2024 07:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2024 07:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1041356-35.2024.4.01.3400

Fitloc Engenharia e Locacoes de Maquinas...

Consorcio Magna / Vector / Jpw / Sanart

Advogado: Walter Jose Faiad de Moura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2024 09:19

Exibir Processo

Processo nº 1000307-42.2024.4.01.9340

Marcel Nunes de Farias Filho

Cesed - Centro de Ensino Superior e Dese...

Advogado: Wellington Marques Lima Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/08/2024 12:36

Exibir Processo

Processo nº 1014095-50.2024.4.01.3900

Sandro Benjamin Lima Ferreira

Inss - Gerente Executivo Belem

Advogado: Cleide Maria Miranda Lima Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 1053642-45.2024.4.01.3400

Mercado Produtor de Padua LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Ronaldo Antunes de Oliveira Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/07/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 1044121-85.2024.4.01.3300

Thiago Coelho de Lima

Universidade Federal da Bahia

Advogado: Rinaldo da Silva Pinheiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2025 09:27

Exibir Processo