12/09/2025 14:50

Desentranhado o documento
12/09/2025 14:50

Cancelada a movimentação processual
01/09/2025 17:34

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2025 17:34

Determinada a citação de JACKSON RODRIGUES SEIXAS - CPF: *14.***.*16-60 (REU)
14/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDICARLOS DA SILVA GUIMARAES em 03/07/2025 23:59.
06/06/2025 12:58

Juntada de manifestação
04/06/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 13:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 13:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2025 08:09

Juntada de substabelecimento
25/02/2025 10:52

Juntada de resposta à acusação
13/02/2025 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2025 12:51

Expedição de Mandado.
11/02/2025 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 20:21

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 20:14

Juntada de Certidão
05/02/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:09

Juntada de petição intercorrente
15/10/2024 13:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/10/2024 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 13:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/10/2024 13:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/10/2024 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO VILHENA DOS SANTOS COSTA em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2024 11:15

Juntada de manifestação
20/09/2024 11:13

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/09/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 14:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/09/2024 14:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 11:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 11:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 11:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2024 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2024 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2024 09:44

Expedição de Mandado.
28/08/2024 09:41

Expedição de Mandado.
28/08/2024 09:39

Expedição de Mandado.
27/08/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:04

Juntada de ato ordinatório
13/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JACKSON RODRIGUES SEIXAS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO VILHENA DOS SANTOS COSTA em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:49

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO VILHENA DOS SANTOS COSTA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:02

Decorrido prazo de JACKSON RODRIGUES SEIXAS em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:43

Processo Reativado
26/07/2024 00:03

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 20:58

Baixa Definitiva
25/07/2024 20:53

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/07/2024 18:55

Juntada de petição intercorrente
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000003-70.2023.4.01.3102 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:J.

R.

S. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO EDICARLOS DA SILVA GUIMARAES - AP4531, JOEL GONCALVES SILVA - AP4888, MARCELINO FREITAS DA SILVA - AP2653 e HIRON DINIZ LOBATO JARDIM - AP4017 DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de J.

R.

S. e ANTONIO VILHENA DOS SANTOS pela suposta prática do crime previsto no art. 232-A, §1º, art.14, II do Código Penal (id. 2138424777- Denúncia).

A acusação arrolou 02 (duas) testemunhas.

Narra à inicial acusatória, em síntese, que: “J.

R.

S. e A.

V.

D.

S.

C., de forma livre, consciente e voluntária, no dia 09/01/2023, por volta das 15h, embaixo da ponte Binacional, no município de Oiapoque/AP, tentaram promover a saída ilegal de 10 (dez) brasileiros com destino a Suriname/Caiena, por meio fluvial, com o fim de obter vantagem econômica, em território nacional, incidindo a conduta no delito previsto no art. 232-A, §1º, art.14, II, do Código Penal".

Na cota ministerial (id. 2138424777 - Pág. 6), o MPF informou que expediu notificação aos investigados J.

R.

S. e ANTONIO VILHENA DOS SANTOS com proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

No entanto, os denunciados receberam a proposta e não manifestaram interesse na celebração de acordo. É o que importa relatar.

Decido.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória" (Inq n. 3.113/DF, Primeira Turma, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJe de 6/2/2015).

Destarte, não se exige prova cabal (STF - HC 93.736-5/SP) ou inequívoca de existência e autoria do crime (STF - HC 88.153-0/RJ), tampouco juízo de certeza nessa fase prelibatória, sendo de todo suficiente apenas a probabilidade de cometimento do fato (STF - lnq. 2.052/AM e HC 88.533/SP).

Analisando os elementos apresentados pelo Ministério Público Federal, pelo menos nesse primeiro momento, restou demonstrada a justa causa para o recebimento da denúncia e o processamento do feito visando, por meio da instrução processual, a busca da verdade real de modo a subsidiar futuro pronunciamento do Estado-Juiz sobre o fato.

Quanto a isso, oportuno destacar que os elementos materiais carreados aos autos demonstram a justa causa para o recebimento do feito, por todos os fatos narrados, em face dos denunciados, mostrando-se adequado e prudente submeter às imputações e os elementos colhidos na fase investigativa ao seleto crivo do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, a denúncia foi instruída com documentos que revelam a existência, em tese, de conduta delitiva praticada pelos denunciados.

Podem ser citados os seguintes documentos em (id. 2138424777): 1) Termo de depoimento de William Fernando Maximinio Faria (Comandante da Marinha do Brasil) - ID 1448543349 - Pág. 9. 2) Termo de depoimento de Jefferson De Lima Pascoa (escrivão de polícia) - ID 1448543349 - Pág. 11. 3) Termo de depoimento de Demilson Pantoja Dos Santos - ID 1448543349 - Pág. 13. 4) Termo de depoimento de Misilemias Leao Soares - ID 1448543349 - Pág. 17; 5) Termo de depoimento de Elias Andrade Da Silva - ID 1448543349 - Pág. 22. 6) Termo de depoimento de Cristiane Ramos Pantoja - ID 1448543349 - Pág. 27. 7) Termo de depoimento de Jocelia Viana De Moura - ID 1448543349 - Pág. 30. 8) Interrogatório de J.

R.

S. - ID 1448543349 - Pág. 34. 9) Interrogatório de A.

V.

D.

S.

C. - ID 1448543350 - Pág. 10. 10) Centro de Cooperação Policial - ID 1448543350 - Pág. 28 11) Comunicação do flagrante - ID 1448543350 - Pág. 40. 12) Auto de prisão - ID 1448684910 - Pág. 1. 13) Relatório da PF do Oiapoque - ID 1466009854 - Pág. 20.

Constato, ademais, que a peça acusatória preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal (CPP), expondo os fatos imputados aos denunciados com as circunstâncias capazes de lhes ensejarem o exercício do direito à ampla defesa.

Assim, atendidos os requisitos constantes do art. 41 do Código de Processo Penal, e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma processual, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal (MPF), nos termos do art. 396 do CPP.

Citem-se os acusados: A.

V.

D.

S.

C., brasileiro, nascido em 06/03/1982 (42 anos) filho de Neuza Vilhena dos Santos Costa, inscrito no CPF n° *12.***.*85-91, residente na e domiciliado na Rua Chico Arigo, n.º 80, bairro Vila Vitória, Oiapoque/AP, CEP 68980-000, e J.

R.

S., brasileiro, nascido em 18/09/1991 (33 anos), filho de João Carlos Teixeira Seixas e Cleice De Jesus Rodrigues Seixas, inscrito no CPF no *14.***.*16-60, residente e domiciliado na Av.

Karipunas, n° 185 BOX 16, no 18, bairro Centro, Oiapoque/AP, CEP 68980-000 ou na Av.

Generalissimo Deodoro, nº: 491, bairro: Centro, Belém/PA, CEP: 68.780-000.

FINALIDADE: Para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

Na oportunidade, deverá ser advertido da necessidade de constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou, não tendo condições econômicas (hipossuficiente), informar ao Juízo, para que lhe seja nomeado defensor dativo.

Deverão constar, ainda, do mandado, as seguintes advertências: - na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante para o julgamento do feito, sob pena de indeferimento de provas que não tenham utilidade à instrução processual, nos termos do art. 400, §1º, do CPP; - que as declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas exclusivamente na forma escrita, sendo desnecessário seu comparecimento em audiência; - que fica a cargo da defesa apresentar as testemunhas arroladas em audiência independentemente de intimação.

Eventual necessidade de intimação deverá ser requerida a este Juízo, no mesmo prazo da defesa, inclusive com endereço atualizado das testemunhas (parte final do art. 396-A do CPP); - que, se não for apresentada resposta escrita à acusação no prazo fixado, o Juízo nomeará defensor dativo para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, parágrafo único, do CPP); - que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP).

DEMAIS DETERMINAÇÕES - SECVA: Determino a retificação da autuação para que as partes figurem no pólo passivo como réus.

Promova-se a reclassificação deste feito para classe de Ação Penal.

Exclua-se o sigilo.

Altere-se no PJe a situação do denunciado nas INFORMAÇÕES CRIMINAIS, em EVENTOS CRIMINAIS, para "Recebimento da Denúncia".

Comunique-se à Polícia Federal para alimentação dos serviços de estatística e bancos de dados (SINIC).

Intime-se o MPF pelo sistema PJe.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Esta decisão servirá como expediente de intimação/citação.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado e datado digitalmente) Juiz Federal
24/07/2024 14:48

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2024 14:48

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2024 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2024 14:48

Recebida a denúncia contra ANTONIO VILHENA DOS SANTOS COSTA - CPF: *12.***.*85-91 (INVESTIGADO) e JACKSON RODRIGUES SEIXAS - CPF: *14.***.*16-60 (INVESTIGADO)
22/07/2024 10:54

Conclusos para decisão
19/07/2024 14:35

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 14:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:35

Juntada de denúncia
28/05/2024 09:23

Juntada de manifestação
18/07/2023 14:43

Juntada de resposta
16/06/2023 17:16

Juntada de comunicações
07/03/2023 01:56

Decorrido prazo de JACKSON RODRIGUES SEIXAS em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 13:13

Juntada de petição intercorrente
04/03/2023 21:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/03/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 21:06

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/02/2023 06:31

Juntada de parecer
24/02/2023 04:34

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 22/02/2023 23:59.
15/02/2023 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:32

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 10:16

Juntada de petição intercorrente
08/02/2023 09:34

Juntada de petição intercorrente
06/02/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 09:26

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
31/01/2023 01:51

Decorrido prazo de ANTONIO VILHENA DOS SANTOS COSTA em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:21

Decorrido prazo de ANTONIO VILHENA DOS SANTOS COSTA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:10

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:14

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 11:28

Juntada de relatório final de inquérito
17/01/2023 15:06

Conclusos para despacho
16/01/2023 21:18

Juntada de petição intercorrente
16/01/2023 14:21

Expedição de Comunicação entre instâncias.
14/01/2023 22:04

Juntada de Certidão
14/01/2023 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2023 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2023 12:42

Recebidos os autos
14/01/2023 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
14/01/2023 11:46

Juntada de manifestação
14/01/2023 10:00

Juntada de procuração/habilitação
13/01/2023 17:32

Juntada de petição intercorrente
13/01/2023 16:18

Juntada de comunicações
11/01/2023 13:47

Juntada de Certidão
11/01/2023 10:53

Juntada de Alvará
10/01/2023 18:02

Juntada de Certidão
10/01/2023 18:01

Desentranhado o documento
10/01/2023 18:01

Cancelada a movimentação processual
10/01/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2023 14:45

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2023 14:45

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento mensal em juízo; apresentação de comprovante de endereço atualizado; proibição de se ausentarem residência; proibição ausentarem-se do País; proibição de condução de embarcações aquáticas; rest
10/01/2023 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 14:45

Concedida a Liberdade provisória de ANTONIO VILHENA DOS SANTOS COSTA - CPF: *12.***.*85-91 (FLAGRANTEADO) e JACKSON RODRIGUES SEIXAS - CPF: *14.***.*16-60 (FLAGRANTEADO).
10/01/2023 11:27

Juntada de pedido de liberdade provisória
10/01/2023 10:57

Conclusos para decisão
10/01/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 09:57

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
10/01/2023 09:50

Juntada de Certidão
10/01/2023 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2023 07:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2023 07:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2023 07:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2023 07:06

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 01:00

Recebidos os autos
10/01/2023 01:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
10/01/2023 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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