02/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000869-77.2004.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000869-77.2004.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LIESKA DE MELO OLIVEIRA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ERCIDES LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF12352-A, ROBERTO DUARTE - AC1137, LEONARDO DINIZ FARIA - MG110583, FELIX JAYME NUNES DA CUNHA - MS6010, JOSE WILSON MENDES LEAO - AC2670, PEDRO CARMELO MASSUDA - MS1193, ISAU DA COSTA PAIVA - AC2393-A, FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA - MA12340-A, LIRANICIO FERREIRA DA SILVA - DF36268-A, FERNANDA PAMPURI PASCALE DA SILVA VIOLA - ES18824, SONIA GALASSO PECANHA - RJ116685-A, LEONARDO FISCHER PECANHA - RJ102072-A, TAMILE DE PAULA FREITAS RODRIGUES AMANAJAS - AM8185-A, FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A, RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF28868-A e JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A POLO PASSIVO:KATIA FERNANDA CONSTANCIA FERRAO CAMPOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SILVA CESARIO ROSA - AC2531-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000869-77.2004.4.01.3000 - [] Nº na Origem 0000869-77.2004.4.01.3000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos réus no âmbito da Apelação Cível nº 0000869-77.2004.4.01.3000, em trâmite perante a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Os embargantes alegam a existência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão que negou provimento às apelações interpostas contra a sentença condenatória proferida em ação civil pública por improbidade administrativa, fundamentada na fraude ocorrida no vestibular de medicina da Universidade Federal do Acre (UFAC) no ano de 2002.

Os embargos apontam, em síntese, a necessidade de esclarecimentos sobre a condução processual do julgamento, a adequação das sanções impostas e a aplicação da legislação superveniente.

Os embargantes sustentam, inicialmente, a nulidade do julgamento em razão da violação ao disposto no artigo 685 do Código de Processo Civil, que determina o julgamento conjunto da oposição e da ação principal, alegando que a separação dos feitos gerou prejuízo na análise da matéria.

Também argumentam que o acórdão recorrido teria extrapolado os limites da oposição, configurando julgamento extra petita ao decidir sobre questões relacionadas à ação principal, sem que estas tenham sido objeto da oposição.

Além disso, afirmam que a decisão embargada se omitiu quanto à aplicação da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime da improbidade administrativa, revogando o artigo 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992 e exigindo dolo específico para a caracterização dos atos ímprobos.

Requerem, assim, que o novo regime jurídico seja aplicado retroativamente, o que implicaria a absolvição dos réus.

Outro ponto de destaque nos embargos diz respeito à alegada insuficiência de provas contra alguns dos embargantes, argumentando que não há elementos concretos que demonstrem sua participação na fraude.

Em especial, o embargante Pedro Ivo da Silva Amanajás sustenta sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que, à época dos fatos, era menor de idade e não poderia ser responsabilizado nos mesmos moldes que os demais réus.

Ademais, os embargantes alegam que o acórdão foi omisso ao não apreciar todas as razões recursais, incluindo a análise do agravo retido relativo ao indeferimento da prova pericial e a questão da ausência de litisconsorte necessário no polo passivo da demanda.

Sustentam, ainda, que houve contradição quanto à análise da proporcionalidade das sanções, especialmente no que tange à fixação da multa civil e à proibição de participação em concursos públicos.

Por outro lado, a Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC), em suas contrarrazões, sustenta a improcedência dos embargos de declaração, argumentando que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

Defende que os embargos são utilizados como pretexto para rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade desse recurso, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A UFAC sustenta que a decisão embargada está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência aplicável, não havendo erro material a ser corrigido nem qualquer razão para a concessão de efeitos infringentes ao recurso.

Dessa forma, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na alegação de que o julgamento da oposição deveria ter sido simultâneo ao da ação principal, na aplicação retroativa das novas disposições da Lei nº 14.230/2021 e na suficiência das provas que fundamentaram a condenação.

Também se discute a proporcionalidade das sanções impostas, a legalidade da proibição de participação em concursos públicos e a ausência de apreciação de determinadas questões recursais.

As contrarrazões, por sua vez, sustentam que a decisão já enfrentou todos os pontos necessários e que os embargos não possuem caráter aclaratório, mas apenas tentam reverter o resultado desfavorável aos recorrentes. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000869-77.2004.4.01.3000 - [] Nº do processo na origem: 0000869-77.2004.4.01.3000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Diante da análise dos embargos de declaração interpostos, verifica-se que parte dos argumentos apresentados pelos embargantes busca unicamente rediscutir o mérito da decisão proferida, o que não é possível nesta via recursal, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração possuem função específica de esclarecer obscuridades, corrigir contradições, suprir omissões ou corrigir erro material, não se prestando à reanálise da matéria já decidida.

Contudo, reconhece-se a necessidade de dar parcial provimento aos embargos para afastar as sanções impostas com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), considerando que a Terceira Turma já decidiu pela inadequação da via eleita e extinguiu as condenações relacionadas à improbidade administrativa.

A decisão proferida por aquele órgão afastou a aplicabilidade da referida norma aos embargantes, tornando sem efeito qualquer sanção baseada nessa fundamentação.

Manter tais penalidades no acórdão embargado implicaria violação à coisa julgada e afronta à uniformidade das decisões.

Além disso, afasta-se a condenação em litigância de má-fé, pois não há nos autos elementos que comprovem a intenção dos embargantes de agir de forma temerária, abusiva ou contrária à boa-fé processual.

A mera interposição de recurso, por si só, não configura má-fé, sendo necessário demonstrar o intuito doloso de tumultuar o processo, o que não se verifica no presente caso.

No mais, os demais argumentos trazidos nos embargos devem ser afastados, pois não configuram omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, mas sim tentativas de rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido nesta fase processual.

Ante o exposto, dou parcial acolhimento embargos de declaração apresentados, apenas para excluir as sanções impostas com base na Lei de Improbidade Administrativa e afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão embargado. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000869-77.2004.4.01.3000 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU EMBARGANTE: ANA CRISTINE SILVA PIRES, DIONES MORES AIRES MONTEIRO, ANDRE GUIMARAES DA CUNHA MELO, ALLYSON LIMA DOS SANTOS, LIESKA DE MELO OLIVEIRA SANTOS, CAROLINE MASSUDA, FRANCISCO HERMANO SAMPAIO MOURA, PEDRO IVO DA SILVA AMANAJAS, ESAU CARDOSO DE LIMA JUNIOR, OZEAS LIMA DE OLIVEIRA NETO, DANIELA REGINA GARCIA PAIVA, BALDUINO HENRIQUE LINO, RAQUEL LOPES DE SOUZA, JOSE IVANILDO DE ARAUJO ROCHA, RAFAEL FERREIRA FEITOZA, KALINKA AIRES REZENDE, ELIZANDRA DUARTE GONCALVES, DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA, VICTOR HUGO DE MATOS LOUZADA, IVAN EVALDO KUSSLER, ROGER BATISTA DUREX, THIAGO ABRAHAO DE ALMEIDA, REIDINALDO BARBOSA DE FARIAS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE Advogado do(a) EMBARGANTE: RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF28868-A Advogados do(a) EMBARGANTE: FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A, JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDA PAMPURI PASCALE DA SILVA VIOLA - ES18824 Advogado do(a) EMBARGANTE: LEONARDO DINIZ FARIA - MG110583 Advogado do(a) EMBARGANTE: PEDRO CARMELO MASSUDA - MS1193 Advogado do(a) EMBARGANTE: ISAU DA COSTA PAIVA - AC2393-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE WILSON MENDES LEAO - AC2670 Advogado do(a) EMBARGANTE: ROBERTO DUARTE - AC1137 Advogado do(a) EMBARGANTE: FELIX JAYME NUNES DA CUNHA - MS6010 Advogado do(a) EMBARGANTE: TAMILE DE PAULA FREITAS RODRIGUES AMANAJAS - AM8185-A Advogado do(a) EMBARGANTE: ERCIDES LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF12352-A Advogados do(a) EMBARGANTE: LEONARDO FISCHER PECANHA - RJ102072-A, SONIA GALASSO PECANHA - RJ116685-A Advogados do(a) EMBARGANTE: FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA - MA12340-A, LIRANICIO FERREIRA DA SILVA - DF36268-A EMBARGADO: KATIA FERNANDA CONSTANCIA FERRAO CAMPOS Advogado do(a) EMBARGADO: LEONARDO SILVA CESARIO ROSA - AC2531-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

FRAUDE EM VESTIBULAR.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

REVISÃO DE MÉRITO INADMISSÍVEL.

AFASTAMENTO DE SANÇÕES IMPOSTAS COM BASE NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Embargos de declaração opostos pelos réus contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas contra sentença proferida em ação civil pública por improbidade administrativa, decorrente de fraude no vestibular de medicina da Universidade Federal do Acre (UFAC) em 2002. 2.

Os embargantes alegam nulidade processual, julgamento extra petita, ausência de provas suficientes para a condenação, omissão na aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 e desproporcionalidade das sanções aplicadas.

Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva de um dos embargantes e a necessidade de apreciação de questões recursais não analisadas. 3.

A UFAC, em contrarrazões, defende a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade e sustenta que os embargos possuem caráter meramente infringente. 4.

Discute-se a admissibilidade dos embargos de declaração à luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, a suficiência de provas para a condenação e a proporcionalidade das sanções impostas.

Examina-se, ainda, a existência de vícios formais no julgamento e a pertinência da condenação por litigância de má-fé. 5.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6.

Reconhece-se a necessidade de afastar as sanções impostas com base na Lei de Improbidade Administrativa, em razão de decisão anterior da Terceira Turma que extinguiu as condenações por inadequação da via eleita.

Manter tais penalidades configuraria afronta à coisa julgada e à uniformidade das decisões. 7.

Afasta-se a condenação por litigância de má-fé, pois não há prova de conduta temerária ou abusiva dos embargantes, sendo insuficiente a mera interposição de recurso para caracterizá-la. 8.

Os demais argumentos dos embargantes não configuram vícios passíveis de correção via embargos de declaração, tratando-se de tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida. 9.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar as sanções impostas com base na Lei de Improbidade Administrativa e excluir a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão embargado.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente aos embargos de declaração apresentados, apenas para excluir as sanções impostas com base na Lei de Improbidade Administrativa e afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão embargado, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
28/08/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000869-77.2004.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000869-77.2004.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIESKA DE MELO OLIVEIRA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ERCIDES LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF12352-A, MARCIA CRISTHINY COSTA BARBOSA - AC2525-A, JOSE RIBAMAR TRINDADE DE OLIVEIRA - AC2259, ROBERTO DUARTE - AC1137, LEONARDO DINIZ FARIA - MG110583, FELIX JAYME NUNES DA CUNHA - MS6010, JOSE WILSON MENDES LEAO - AC2670, PEDRO CARMELO MASSUDA - MS1193, ISAU DA COSTA PAIVA - AC2393-A, FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA - MA12340-A e LIRANICIO FERREIRA DA SILVA - DF36268-A POLO PASSIVO:KATIA FERNANDA CONSTANCIA FERRAO CAMPOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SILVA CESARIO ROSA - AC2531-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000869-77.2004.4.01.3000 - [Vestibular] Nº na Origem 0000869-77.2004.4.01.3000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de apelação cível interposta por LIESKA DE MELO OLIVEIRA SANTOS, ALLYSON LIMA DOS SANTOS, ANDRE GUIMARAES DA CUNHA MELO, ANA CRISTINE SILVA PIRES, BALDUINO HENRIQUE LINO, DANIELA REGINA GARCIA PAIVA, DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA, ESAU CARDOSO DE LIMA JUNIOR, FRANCISCO HERMANO SAMPAIO MOURA, IVAN EVALDO KUSSLER, JOSE IVANILDO DE ARAUJO ROCHA, OZEAS LIMA DE OLIVEIRA NETO, RAFAEL FERREIRA FEITOZA, REIDINALDO BARBOSA DE FARIAS, VICTOR HUGO DE MATOS LOUZADA, ROGER BATISTA DUREX, ELIZANDRA DUARTE GONCALVES, RAQUEL LOPES DE SOUZA, CAROLINE MASSUDA, DIONES MORES AIRES MONTEIRO, KALINKA AIRES REZENDE, PEDRO IVO DA SILVA AMANAJAS e THIAGO ABRAHAO DE ALMEIDA em face de decisão que negou provimento ao pedido de anulação de ato administrativo da Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC) que homologou a aprovação no vestibular de Medicina, anulando a aprovação de diversos alunos por fraude no certame.

Os apelantes, em síntese, alegam: · a) A nulidade do ato que homologou a aprovação no vestibular para o Curso de Medicina dos alunos envolvidos na fraude, com efeitos ex tunc e a condenação da UFAC em mantê-los afastados dos bancos da Faculdade de Medicina; · b) A necessidade de que a UFAC, no seu próximo Concurso Vestibular, adicione às suas vagas regulares aquelas relativas ao número de alunos afastados por força da Ação Civil Pública; · c) A condenação da UFAC a apresentar um levantamento orçamentário de todos os custos despendidos com a manutenção de cada aluno envolvido na fraude; · d) A condenação dos alunos envolvidos na fraude no ressarcimento integral do dano causado ao Erário Público; · e) A suspensão dos direitos políticos dos litisconsortes passivos necessários daquela ação, pelo período de cinco anos; · f) A condenação dos referidos alunos no pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do dano ao Erário apurado; · g) A proibição de que os referidos alunos realizem Concurso Público, bem como contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

A parte apelada, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, manifestou-se no sentido de que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de que a sentença deve ser mantida, ressaltando a importância de manter a ordem e a lisura dos certames públicos.

A sentença condenou os alunos fraudadores ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, além de determinar a anulação das suas matrículas e a aplicação das penalidades descritas acima. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000869-77.2004.4.01.3000 - [Vestibular] Nº do processo na origem: 0000869-77.2004.4.01.3000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): 1.

Questões Preliminares Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelos apelantes.

Foram levantadas questões referentes à nulidade do ato administrativo que homologou a aprovação no vestibular de Medicina da UFAC, em razão de fraude no certame.

Os apelantes alegam que a decisão de primeira instância deve ser reformada, pois a homologação do vestibular, apesar da fraude, fere os princípios da legalidade e moralidade administrativa.

Requerem a nulidade do ato administrativo, com efeitos retroativos, além da aplicação de sanções aos envolvidos. 2.

Mérito No mérito, a principal questão é a validade do ato administrativo que homologou a aprovação dos alunos no vestibular de Medicina da UFAC.

A sentença de primeira instância reconheceu a fraude e anulou a aprovação dos alunos envolvidos, determinando a exclusão de suas matrículas e a aplicação de sanções.

Os apelantes pedem a manutenção da sentença, argumentando que a fraude no vestibular compromete a legalidade e a moralidade do ato administrativo.

A UFAC, por sua vez, sustenta a regularidade do certame e a ausência de prova cabal da fraude alegada. 3.

Provas e Evidências A análise dos autos revela que a fraude no vestibular foi comprovada por meio de inquérito conduzido pela Polícia Federal.

Diversos alunos foram acusados de participar da fraude e, consequentemente, beneficiados indevidamente no certame.

A sentença de primeira instância fundamentou-se em provas robustas, incluindo depoimentos, perícias e documentos que corroboram a existência da fraude.

A anulação das aprovações e a aplicação de sanções aos envolvidos são medidas necessárias para restabelecer a legalidade e a justiça no processo seletivo. 4.

Direito dos Candidatos Prejudicados Além da anulação das aprovações fraudulentas, a sentença também determinou que as vagas tornadas vacantes fossem adicionadas ao próximo vestibular.

Entretanto, alguns candidatos, como a apelante Kátia Fernanda Constância Ferrão, alegam que têm direito a uma das vagas em razão de sua classificação original, antes da fraude.

A análise jurídica sustenta que os candidatos prejudicados pela fraude têm direito a ocupar as vagas deixadas pelos fraudadores.

A jurisprudência e a doutrina amparam essa posição, considerando que a decisão judicial deve buscar restabelecer o status quo ante, ou seja, a situação que existiria não fosse a fraude. 5.

Sanções Aplicáveis A sentença de primeira instância aplicou diversas sanções aos alunos envolvidos na fraude, incluindo a suspensão dos direitos políticos, a proibição de realizar concursos públicos, e o ressarcimento ao erário.

Essas medidas são proporcionais e visam punir os responsáveis pela fraude, além de dissuadir futuros atos ilícitos.

Por fim, importante trazer a lume jurisprudência dessa Corte em caso semelhante: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DANO MORAL COLETIVO.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC.

VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA.

FRAUDE NA REALIZAÇÃO DAS PROVAS.

DANO MATERIAL E DANO MORAL COLETIVO.

OCORRÊNCIA.

RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS.

OBTENÇÃO NO BOJO DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL.

DESCABIMENTO.

PREJUDICIAL DE COISA JULGADA, NO PONTO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

POR DANOS MORAIS, NA ESPÉCIE.

FIXAÇÃO.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA.

REJEIÇÃO.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

NÃO CONHECIMENTO.

I - As matérias de ordem pública, como no caso de suposta prescrição e de ilegitimidade passiva ad causam, poderão ser conhecidas, até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, por força do que dispõe o § 3º do art. 267 do CPC, ressalvada a hipótese em que o interessado não as alegar, "na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos", como na espécie.

Preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva das promovidas Maria de Lourdes Dias e Geralda Francisca Dutra, não conhecidas, eis que já acobertadas pelo manto da preclusão temporal.

II - Nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".

III - Na hipótese dos autos, em se tratando da defesa do patrimônio público e social, que teriam sido lesados, em virtude da prática de atos supostamente ilegais, afigura-se manifesta a legitimidade ativa do Ministério Público Federal, na linha, inclusive, do enunciado da Súmula nº 329/STJ, na dicção de que, "o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público" (Súmula nº 329/STJ).

Precedentes.

Preliminar rejeitada.

IV - Na linha do entendimento de nossos tribunais, afigura-se válida a prova emprestada produzida no bojo de outra ação judicial, entre as mesmas partes e idênticos objeto e causa de pedir, respeitado o princípio do contraditório, como no caso.

Preliminar que se rejeita.

V - Desde que o ressarcimento correspondente à integralidade do dano material já fora obtido no bojo de outra ação judicial, como na hipótese dos autos, o acolhimento da tutela postulada, sob essa rubrica, caracteriza pagamento em dobro e, por conseguinte, enriquecimento ilícito, o que não se admite, na espécie.

VI - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais firmou-se, no sentido de que "a possibilidade de indenização por dano moral está prevista no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, não havendo restrição da violação à esfera individual.

A evolução da sociedade e da legislação têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial" e de que "o dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa" (REsp 1397870/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014).

VII - Na hipótese dos autos, comprovados o nexo de causalidade e o evento danoso, resultante da prática de atos ilícitos (fraude na realização de processo seletivo para ingresso em instituição de ensino superior), resta caracterizado o dano moral coletivo, do que resulta o dever de indenizar, nos termos do referido dispositivo constitucional.

VIII - Relativamente à fixação do valor da indenização por danos morais coletivos, cumpre verificar que inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação.

Dessa forma, reputa-se razoável, na espécie, a fixação do seu valor no montante de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), dadas as circunstâncias em que foi causado o dano noticiado nos autos e a sua repercussão no seio das comunidades atingidas e da sociedade como um todo.

IX - Apelação conhecida, em parte, e, nessa extensão, parcialmente provida.

Sentença reformada, em parte, para excluir a indenização por danos materiais e reduzir o quantum indenizatório por danos morais. (AC 0002082-16.2007.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 24/04/2015 PAG 4593.) Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de: 1.

Manter a sentença de primeira instância que anulou as aprovações dos alunos envolvidos na fraude, com efeitos retroativos (ex tunc); 2.

Determinar que as vagas tornadas vacantes sejam preenchidas pelos candidatos prejudicados pela fraude, conforme suas classificações originais; 3.

Confirmar a aplicação das sanções aos alunos envolvidos, conforme determinado na sentença de primeira instância; 4.

Condenar a UFAC ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000869-77.2004.4.01.3000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: OZEAS LIMA DE OLIVEIRA NETO, DANIELA REGINA GARCIA PAIVA, ELIZANDRA DUARTE GONCALVES, ESAU CARDOSO DE LIMA JUNIOR, DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA, IVAN EVALDO KUSSLER, REIDINALDO BARBOSA DE FARIAS, VICTOR HUGO DE MATOS LOUZADA, FRANCISCO HERMANO SAMPAIO MOURA, ROGER BATISTA DUREX, THIAGO ABRAHAO DE ALMEIDA, PEDRO IVO DA SILVA AMANAJAS, BALDUINO HENRIQUE LINO, CAROLINE MASSUDA, RAFAEL FERREIRA FEITOZA, RAQUEL LOPES DE SOUZA, DIONES MORES AIRES MONTEIRO, KALINKA AIRES REZENDE, JOSE IVANILDO DE ARAUJO ROCHA, ALLYSON LIMA DOS SANTOS, ANDRE GUIMARAES DA CUNHA MELO, LIESKA DE MELO OLIVEIRA SANTOS, ANA CRISTINE SILVA PIRES TERCEIRO INTERESSADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO DUARTE - AC1137 Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA - MA12340-A, JOSE RIBAMAR TRINDADE DE OLIVEIRA - AC2259, LIRANICIO FERREIRA DA SILVA - DF36268-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE WILSON MENDES LEAO - AC2670 Advogado do(a) APELANTE: ISAU DA COSTA PAIVA - AC2393-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE RIBAMAR TRINDADE DE OLIVEIRA - AC2259 Advogado do(a) APELANTE: FELIX JAYME NUNES DA CUNHA - MS6010 Advogado do(a) APELANTE: PEDRO CARMELO MASSUDA - MS1193 Advogado do(a) APELANTE: MARCIA CRISTHINY COSTA BARBOSA - AC2525-A Advogado do(a) APELANTE: ERCIDES LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF12352-A Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO DINIZ FARIA - MG110583 APELADO: KATIA FERNANDA CONSTANCIA FERRAO CAMPOS Advogado do(a) APELADO: LEONARDO SILVA CESARIO ROSA - AC2531-A EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OPOSIÇÃO.

CIVIL PÚBLICA.

FRAUDE VESTIBULAR DE MEDICINA.

COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE INQUÉRITO POLICIAL.

ANULAÇÃO DAS APROVAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ENVOLVIDOS.

SANÇÕES PROPORCIONAIS.

DIREITO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM OCUPAR AS VAGAS OBJETO DA FRAUDE.

NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1.

Recurso em que se discute sobre decisão que negou provimento ao pedido de anulação de ato administrativo da Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC) que homologou a aprovação no vestibular de Medicina, anulando a aprovação de diversos alunos por fraude no certame. 2.

A análise dos autos revela que a fraude no vestibular foi comprovada por meio de inquérito conduzido pela Polícia Federal. 3.

Diversos alunos foram acusados de participar da fraude e, consequentemente, beneficiados indevidamente no certame. 4.

A sentença de primeira instância fundamentou-se em provas robustas, incluindo depoimentos, perícias e documentos que corroboram a existência da fraude. 5.

A anulação das aprovações e a aplicação de sanções aos envolvidos são medidas necessárias para restabelecer a legalidade e a justiça no processo seletivo. 6.

A análise jurídica sustenta que os candidatos prejudicados pela fraude têm direito a ocupar as vagas deixadas pelos fraudadores. 7.

As sanções aplicadas são proporcionais e visam punir os responsáveis pela fraude, além de dissuadir futuros atos ilícitos. 8.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
08/02/2020 01:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
16/09/2009 11:35

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
30/07/2009 18:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 21/07/09 PARA AUTORA APRESENTAR CONTRARRAZÕES
06/07/2009 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 119, DE 06/07/2009 - CHAMO O FEITO A ORDEM PARA REVOGAR O ITEM 4 DO DESPACHO DE FL. 1318, VEZ QUE O MPF NÃO SE ENCONTRA NA CONDIÇÃO DE APELADO, E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PA
01/07/2009 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/06/2009 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/06/2009 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Chamo o feito a ordem para revogar o item 4 do despacho de fl. 1318, vez que o MPF não se encontra na condição de apelado, e determinar a intimação da parte autora para, querendo, oferecer contrarrazões. 2. Após, remetam-se os aut
25/06/2009 13:31

Conclusos para despacho
23/06/2009 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/06/2009 14:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA UFAC PARA COMPROVAR CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
17/06/2009 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA UNIAO APRESENTANDO DOCUMENTOS
17/06/2009 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2009 16:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/06/2009 08:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/06/2009 18:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/06/2009 18:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAR UFAC DO DESPACHO
27/05/2009 18:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR UFAC PARA COMPROVAR REELABORAÇÃO DE LISTA DE APROVADOS.
27/05/2009 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO OS APELOS SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520, INCISO VII, DO CPC). 2. QUANTO AOS PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBSERVO QUE ESTES JÁ FORAM DEVIDAMENTE APRECIADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. 3. INTIMADA PARA COMPR
22/05/2009 17:28

Conclusos para despacho
22/05/2009 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADAS CÓPIAS DAS APELAÇÕES.
21/05/2009 18:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UFAC INTIMADA DO DESPACHO.
21/05/2009 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA UFAC INFORMANDO QUE FOI CUMPRIDA INTEGRALMENTE O ITEM 249, DA R. SENTENCA
21/05/2009 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2009 12:19

CARGA: RETIRADOS AGU
16/04/2009 11:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Intimar UFAC para comprovar cumprimento da sentença (reelaboração de lista dos aprovados).
16/04/2009 11:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UFAC intimada da sentença em embargos de declaração
10/02/2009 14:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - AG. MANIFESTAÇÃO DA UFAC (COMPROVAR ELABORAÇÃO DE NOVA LISTA DE APROVADOS).
10/02/2009 14:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
10/02/2009 14:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
10/02/2009 14:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/02/2009 16:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ADV. RAIMUNDO PRADO INTIMADO DA SENTENÇA EM EMBARGOS E DA DECISÃO.
09/02/2009 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A UFAC PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO ITEM 249, INC. I, DA SENTENÇA. 2. DEIXO PARA RECEBER A PAELAÇÃO INTERPOSTA DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO RECURSAL. 3. INTIMEM-SE.
18/12/2008 18:53

Conclusos para despacho
18/12/2008 18:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DEFENSOR DATIVO FCO SILVANO E CURADOR ESPECIAL DOUGLAS JONATHAN INTIMADOS.
05/12/2008 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APELAÇÃO DE LIESKA DE MELO OLIVEIRA SANTOS. AG. MANDADO DE INTIMAÇÃO DO CURADOR DOUGLAS JONATHAN, DO CURADOR DISPENSADO RAIMUNDO PRADO E DO DEF. DATIVO FCO SILVANO QNTO A SENTENÇA EM EMBARGOS E DES
05/12/2008 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIARIO ELETRONICO N. 160, DE 05/12/2008 - ...9. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS POR SEREM TEMPESTIVOS. 10. NO MÉRITO: 11. I) ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS POR LILIAN MÁRCIA DE
05/12/2008 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 160, DE 05/12/2008 - DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS POR RAIMUNDO PRADO NETO E DISPENSO O MESMO DO ENCARGO DE CURADOR ESPECIAL DE LILIAN MÁRCIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA. QUANTO AOS
01/12/2008 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/11/2008 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
24/11/2008 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO + DESPACHO
24/11/2008 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/11/2008 13:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMA CURADOR NOMEADO DO DESPACHO, CURADOR DISPENSADO E DEFENSOR DATIVO DA SENTENÇA EM EMBARGOS E DESPACHO.
24/11/2008 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE PEDIDO DE DISPENSA DO CURADOR DE LILIAN MÁRCIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA E NOMEIA PARA CURADORIA O ADV. DOUGLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA.
24/11/2008 12:41

Conclusos para despacho
21/11/2008 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FCO SILVANO E RAIMUNDO PRADO INTIMADOS DA SENTENÇA.
21/11/2008 12:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE - "ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS POR SEREM TEMPESTIVOS. NO MÉRITO: I) ACOLHO OS EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS POR LILIAN MÁRCIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA PARA FIXAR O VALOR DOS HONORÁR
12/11/2008 17:08

Conclusos para decisão- APRECIAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/11/2008 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIARIO ELETRONICO N. 135, DE 29/10/2008 - ...249. COM ESTAS RAZÕES, I) ACOLHO O PEDIDO CONTIDO NAS OPOSIÇÕES AUTUADAS SOB NºS 2004.30.000869-4, 2004.30.001674-6 E 2004.30.001860-2 PARA DETERMINAR
05/11/2008 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
29/10/2008 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIARIO ELETRONICO N. 135, DE 29/10/2008 - ...249. COM ESTAS RAZÕES, I) ACOLHO O PEDIDO CONTIDO NAS OPOSIÇÕES AUTUADAS SOB NºS 2004.30.000869-4, 2004.30.001674-6 E 2004.30.001860-2 PARA DETERMINAR
24/10/2008 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/10/2008 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2008 16:50

CARGA: RETIRADOS MPF
20/10/2008 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/10/2008 16:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UFAC
17/10/2008 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/10/2008 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAR A UFAC PARA CUMPRIR DECISÃO
17/10/2008 16:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - "... ACOLHO O PEDIDO CONTIDO NAS OPOSIÇÕES AUTUADAS SOB NºS 2004.30.000869-4, 2004.30.001674-6 E 2004.30.001860-2 PARA DETERMINAR À UFAC QUE PROCEDA À MATRÍCULA DOS OPOENTES NO CURSO DE MEDICIN
09/05/2008 16:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/05/2007 14:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS.
21/05/2007 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS
24/10/2006 11:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO OS AUTOS PRINCIPAIS PARA JULGAMENTO
24/10/2006 10:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CURADOR INTIMADO.
13/10/2006 12:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UFAC E ADVOGADO INTIMADOS
13/10/2006 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2006 15:21

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO
19/09/2006 11:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CIÊNCIA DO DESPACHO
19/09/2006 11:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. INTIMAÇÃO DA UFAC,DO CURADOR ESPECIAL E DO DEFENSOR DATIVO
18/09/2006 08:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMEM-SE A UFAC, O DEFENSOR DATIVO E O CURADOR ESPECIAL
18/09/2006 08:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO DIA 08/09/2006
31/08/2006 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/08/2006 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
28/08/2006 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPC ESTES AUTOS PERMANECERÃO APENSADOS AOS PRINCIPAIS, PARA QUE AMBOS SEJAM JULGADOS PELA MESMA SENTENÇA.
24/08/2006 16:02

Conclusos para despacho - AGUARDAR AUTOS PRINCIPAIS PARA SENTENCIAR
08/08/2006 08:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG. MANIFESTAÇÃO ATÉ 14/08/2006
07/08/2006 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA REQDA
07/08/2006 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2006 16:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ MANIFESTAÇÃO
02/08/2006 10:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) AG. MANIFESTAÇÃO ATÉ 14/08/2006
02/08/2006 07:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMANDO A UFAC E OS DRS. FRANCISCO SILVANO E RAIMUNDO PRADO
01/08/2006 07:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2006 16:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/ MANIFESTAÇÃO
20/07/2006 08:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO INTIMAÇÃO DA UFAC, CURADOR E DEFENSOR DATIVO
19/07/2006 08:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMEM-SE A UFAC,CURADOR E DEFENSOR DATIVO
10/07/2006 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO DIA 21/06/2006
20/06/2006 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/06/2006 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG. PUBLICAÇÃO
12/06/2006 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ACOLHO A RENÚNCIA AO MANDATO
12/06/2006 10:21

Conclusos para despacho - APRECIAR RENÚNCIA AO MANDATO DE LEONARDO ROSÁRIO E ROGER DEIVES
12/06/2006 10:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. INTIMAÇÕES DA UFAC,DO DEFENSOR E DO CURADOR
31/05/2006 10:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMEM-SE A UFAC, O DEFENSOR E O CURADOR
31/05/2006 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - AG. MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS
24/05/2006 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/05/2006 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - AG. PUBLICAÇÃO
12/05/2006 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERENDO A EXCLUSAO DE SEU NOME DO PROCESSO
12/05/2006 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2006 16:21

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO
04/05/2006 12:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA MANIFESTAÇÃO
02/05/2006 08:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - APRECIAR INTIMAÇÃO DO MPF SOBRE DOCUMENTOS
17/04/2006 11:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DIA 06/04/2006 ENCERROU O PRAZO PARA APRESENTAR PROVA,SEM MANIFESTAÇÃO DA AUTORA
05/04/2006 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AG. PROVA EMPRESTADA ATÉ 06/04/2006
23/03/2006 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/03/2006 09:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/03/2006 08:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE PRODUCAO DE PROVAS REQUERIDA PELA AUTORA. FIXO O PRAZO DE 10 DIAS PARA SUA JUNTADA
06/03/2006 10:33

Conclusos para despacho - PRODUÇÃO DE PROVAS
02/03/2006 12:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 24.02.2006 PARA ESPECIFICACAO DE PROVAS
24/02/2006 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
20/02/2006 10:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - P/ MANIFESTACAO
17/02/2006 09:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS DA UFAC E DO DEFENSOR DATIVO ATÉ 24/02/2006
17/02/2006 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF E CURADOR NÃO TEM PROVAS A PRODUZIR; AUTORA REQUER PRAZO P/ PROVA EMPRESTADA
17/02/2006 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO MPF
09/02/2006 17:11

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTAÇÃO
09/02/2006 12:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/02/2006 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - AG. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA AUTORA ATÉ 10/02/2006
01/02/2006 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
30/01/2006 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - AG. PUBLICAÇÃO
30/01/2006 11:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. INTIMAÇÕES DA UFAC,DO DEFENSOR DATIVO E DO CURADOR ESPECIAL
23/01/2006 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/12/2005 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DE REQUERENTE KÁTIA FERRÃO.
15/12/2005 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) AGUARDANDO MANIFESTACAO DA REQUERENTE
15/12/2005 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2005 11:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/ MANIFESTACAO
05/12/2005 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/12/2005 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/11/2005 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/11/2005 08:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A REQUERENTE, KATIA CONSTANCIA FERRAO CAMPOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE AS CONTESTACOES DE FLS. INT-SE
22/11/2005 14:41

Conclusos para despacho - APRECIAR MANIFESTAÇÃO DA AUTORA QUANTO AS CONTESTAÇÕES.
22/11/2005 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSTESTAÇÃO DE LÍLIAN MÁRCIA
22/11/2005 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERINDO RESTITUIÇÃO DE PRAZO
16/11/2005 10:42

Conclusos para despacho - RESTITUIÇÃO DE PRAZO AO CURADOR ESPECIAL
16/11/2005 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESTITUIÇÃO DE PRAZO
04/11/2005 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO PARA CONTESTÇÃO DE LILIAN MARCIA
26/10/2005 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - P/ MANIFESTACAO
25/10/2005 14:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CURADOR ESPECIAL INTIMADO. AGUARDANDO CONTESTAÇÃO
13/10/2005 13:30

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO DE LÍLIAN MÁRCIA
11/10/2005 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2005 11:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/10/2005 11:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/09/2005 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/09/2005 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/09/2005 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG. PUBLICAÇÃO
19/09/2005 09:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. INTIMAÇÕES DO DEFENSOR DATIVO E CURADOR ESPECIAL NOMEADOS
19/09/2005 09:32

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO - DR. RAIMUNDO PRADO NETO CURADOR DE LÍLIAN MÁRCIA OLIVEIRA TEIXEIRA
19/09/2005 09:31

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - DR. FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO DEFENSOR DATIVO DE BALDUÍNO HENRIQUE LINO
19/09/2005 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...REVELIA DECRETADA PARA ALGUNS REQUERIDOS,SEM SE REPUTAREM VERDADEIROS OS FATOS DA INICIAL; NOMEIA DEFENSOR DATIVO E CURADOR ESPECIAL...
31/08/2005 10:08

Conclusos para despacho - APRECIAR NÃO CONTESTAÇÃO DE ALGUNS REQUERENTES E PEDIDO DA AUTORA
31/08/2005 10:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DIA 10/08/2005 ENCERROU O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO,SEM MANIFESTAÇÃO DE ALGUNS REQUERIDOS
31/08/2005 08:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTORA REQUER OBSERVÂNCIA AO ART. 232, §2º, CPC
31/08/2005 08:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AG. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA
22/08/2005 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/08/2005 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG. PUBLICAÇÃO
17/08/2005 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CARLOS CEZAR SILVESTRE JUNTA DOCUMENTOS
17/08/2005 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COMPROVE A OPOENTE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO D ELÍLIAN MÁRCIA PELO MENSO 2 VEZES EM JORNAL LOCAL
10/08/2005 12:56

Conclusos para despacho - APRECIAR CITAÇÃO POR EDITAL
14/07/2005 11:10

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AG. MANIFESTAÇÃO DE LÍLIAN MÁRCIA ATÉ 26/07/2005
08/07/2005 08:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DECRETA NULA CITAÇÃO DE LÍLIAN MÁRCIA; EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO
22/06/2005 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/06/2005 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG. PUBLICAÇÃO
17/06/2005 10:17

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - AG. PUBLICAÇÃO
17/06/2005 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DECLARADA NULA CITAÇÃO DE LÍLIAN MÁRCIA OLIVEIRA;EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO
08/06/2005 09:00

Conclusos para despacho - APRCIAR VALIDADE DA CITAÇÃO DE LILIAN MÁRCIA
25/05/2005 11:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - AG. CONTESTAÇÕES DE SALETE MAIA, PEDRO IVO, THIAGO ABRAHÃO, FABÍOLA PEREIRA E DANIELA REGINA ATÉ 27/06/2005
25/05/2005 11:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG. CITAÇÃO DE THIAGO ABRAHÃO
24/05/2005 15:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. CITACAO DE DANIELA REGINA GARCIA PAIVA
24/05/2005 15:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CITACAO DE PEDRO IVO DA SILVA AMANAJAS
03/05/2005 10:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. CITAÇÃO DE DANIELA REGINA PAIVA
02/05/2005 09:09

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - AG. DEVOLUÇÃO DA CP 09/2005 - CITAÇÃO DE PEDRO AMANAJÁS
02/05/2005 09:08

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
27/04/2005 14:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CORREIOS ELETRÔNICOS ENVIADOS A SJ/RJ SOCICITANDO INFORMAÇÕES CUMPRIMENTO CP 09 E 10/2005
25/04/2005 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITE-SE INFORMAÇÕES SOBRE CARTAS PRECATÓRIAS P/ CITAÇÃO DE PEDRO IVO E DE THIAGO ABRAHÃO
25/04/2005 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTAÇÃO DE CARLOS CÉZAR SILVESTRE
25/04/2005 09:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - EFETUADA CITAÇÃO DE CARLOS CÉZAR SILVESTRE
19/04/2005 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO AUTOR
19/04/2005 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
19/04/2005 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO'
31/03/2005 16:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/ MANIFESTAÇÃO
31/03/2005 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - AG. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA ATÉ O DIA 11/04/2005
28/03/2005 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/03/2005 09:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - AG. PUBLICAÇÃO
21/03/2005 11:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO AUTOR SOBRE PRELIMINARES E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
14/03/2005 16:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇÃO DE CARLOS CÉZAR SILVESTRE
03/03/2005 11:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DIONE E KALINKA AIRES CONTESTARAM. AG. CITAÇÃO DE CARLOS SILVESTRE
03/03/2005 11:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CARLOS SILVESTRE NÃO ENCONTRADO. CITÁ-LO EM NOVO ENDEREÇO CONSTANTE NO PROCESSO PRINCIPAL
15/02/2005 18:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. CITACAO DE CARLOS SILVESTRE
15/02/2005 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTACAO DE CAROLINE MASSUDA
15/02/2005 18:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITADA CAROLINE MASSUDA
28/01/2005 11:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. CITAÇÃO DE CARLOS CÉZAR SILVESTRE
28/01/2005 11:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) AG. CITAÇÃO D EPEDRO IVO DA SILVA AMANAJÁS
28/01/2005 11:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) AG. CITAÇÃO DE THIAGO ABRAHÃO DE ALMEIDA
07/12/2004 10:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AG. CITAÇÃO DA ADVOGADA DE DIONES E KALINKA AIRES
07/12/2004 10:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. CITAÇÃO DO ADVOGADO DE CAROLINE
03/12/2004 09:29

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DOS OPOSTOS
03/12/2004 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA A CITAÇÃO DOS OPOSTOS
25/11/2004 00:00

Conclusos para despacho
19/11/2004 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APRECIAR PEDIDO DE KÁTIA
19/11/2004 11:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UFAC INTIMADA DA DECISÃO
17/11/2004 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
10/11/2004 10:01

CARGA: RETIRADOS MPF
09/11/2004 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - P/ INTIMAÇÃO DA OPOENTE P/ MANIFESTAÇÃO
09/11/2004 14:28

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - APENSADO AO PROC. 2004.30.00.000715-4
08/11/2004 01:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA INTIMAÇÃO DA UFAC
08/11/2004 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - ORDENADA A UFAC A MATRÍCULA DA OPOENTE. ORDENADO O APENSAMENTO DOS AUTOS AO PROCESSO PRINCIPAL.
25/10/2004 11:59

Conclusos para decisão- APRECIACAO DO PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA
22/10/2004 09:37

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DE AR. AGUARDANDO A CITACAO DE LIESKA
21/10/2004 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO MPF, DANDO CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 948/949
21/10/2004 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DE KATIA, REQUERENDO A ALTERAÇAO NA AUTUAÇÃO DO SEU NOME, A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA E MULTA DIARIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
17/09/2004 13:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AG. CITAÇÃO DE LIESKA DE MELO
15/09/2004 10:48

OFICIO EXPEDIDO - AO JUÍZO DEPRECADO (ARAGUAÍNA/TO), DEFERINDO ASSIST. GRATUITA
15/09/2004 09:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2004 10:58

Conclusos para despacho
08/09/2004 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/08/2004 10:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AG. CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DE LIESKA DE MELO
23/08/2004 10:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REQUERIDOS CITADOS NA PESSO DA DRA. SALETE MAIA
20/08/2004 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR E CONTESTAÇÕES DOS REQUERIDOS BALDUINO HENRIQUE E RAQUEL LOPES
20/08/2004 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA
13/08/2004 10:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - P/ MANIFESTACAO
09/08/2004 11:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇÃO DE LIESKA M. O. SANTOS PARA, QUERENDO, CONTESTAR
09/08/2004 11:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITOU DANIELA R. G. PAIVA, RAQUEL L. DE SOUSA E FABÍOLA P. DA SILVA PARA, QUERENDO, CONTESTAREM
09/08/2004 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTAÇÕES DA UFAC E DO MPF
21/07/2004 15:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AG. CITAÇÃO DE LIESKA DE MELO OLIVEIRA SANTOS
21/07/2004 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - P/ INTIMAÇÃO DAS PARTES. ORDENADA A CITAÇÃO DOS OPOSTOS
15/07/2004 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/07/2004 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DEFERIDA A EMENDA À INICIAL. ORDENADA A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS
14/07/2004 11:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PARA CITAÇÃO DE LIESKA DE MELO OLIVEIRA SANTOS
14/07/2004 11:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/07/2004 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDA EMENDA À INICIAL. ORDENADA A CITAÇÃO DOS OPOSTOS
28/06/2004 13:14

Conclusos para despacho - P/ APRECIAR EMENDA À INICIAL
28/06/2004 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMENDA À INICIAL
25/06/2004 00:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO FL. 67. EMENDE A OPOENTE A INICAL.
22/06/2004 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/06/2004 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - P/ INTIMAÇÃO DA OPOENTE P/ EMENDA À INICIAL
17/06/2004 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUSTIÇA GRATUITA. ORDENADA EMENDA À INICIAL. INCLUSAO DE LITISCONSORTES PASSIVOS
11/06/2004 00:00

Conclusos para despacho
08/06/2004 17:54

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2004

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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