TRF1 - 0036456-89.2011.4.01.3300

1ª instância - 4ª Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE SANTO AMARO

CNPJ: 14.222.566/0001-72

Advogados

LEANDRO DE ALMEIDA VARGAS

OAB: 18709/BA

CPF *04.***.*19-53

FABRICIO LUIS NOGUEIRA DE BRITTO

OAB: 15025/BA

CPF *86.***.*65-53

ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

OAB: 21782/BA

CPF *93.***.*90-06

GUSTAVO ARAUJO RIBEIRO

SILVIA LUIZA DE OLIVEIRA FONTANA

RICARDO MORAES AMORIM

SANDRO MARCELLO BORGES E SILVA

Polo Passivo

Partes

JOAO ROBERTO PEREIRA DE MELO

CPF *47.***.*43-20

MARIA CONCEICAO SANTANA DOS REIS SANTOS

CPF *01.***.*72-72

EXPEDITO SANTOS DE ARAUJO - ME

CNPJ: 96.844.865/0001-03

Advogados

DERMEVAL DOS REIS PADILHA

OAB: 19636/BA

CPF *37.***.*45-53

GUSTAVO TEIXEIRA ALVES PEIXOTO

OAB: 24043/BA

CPF *14.***.*21-98

TIAGO ASSIS SILVA

OAB: 27027/BA

CPF *13.***.*58-89

DIEGO PEREIRA FRAGUAS DOS SANTOS

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2019 03:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 24/08/2016 15:33

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 24/08/2016 15:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/07/2016 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/07/2016 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/07/2016 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Município de Santo Amaro

  • 25/07/2016 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/07/2016 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/07/2016 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2016 09:40

    CARGA: RETIRADOS AGU - 04 VOLUMES RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.

  • 11/07/2016 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2016 16:04

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 04 VOLUMES

  • 16/05/2016 09:22

    CARGA: RETIRADOS AGU - COM 04 VOLUMES

  • 10/05/2016 12:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2016 12:45

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2016 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 02/05/2016 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 02/05/2016 13:47

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - COM 04 VOLUMES

  • 02/05/2016 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2016 08:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 04 VOLUMES

  • 13/04/2016 14:02

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 08/04/2016 14:45

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2016 14:45

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 06/04/2016 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2016 09:58

    CARGA: RETIRADOS AGU - COM 04 VOLUMES

  • 01/04/2016 11:27

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - COM 04 VOLUMES

  • 01/04/2016 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2016 08:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 04 VOLUMES

  • 28/03/2016 09:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - COM 02 VOLUMES

  • 28/03/2016 09:04

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 07/03/2016 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/03/2016 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/03/2016 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 29/02/2016 00:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 22/02/2016 13:49

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/02/2016 16:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/01/2016 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/01/2016 12:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/01/2016 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/01/2016 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2016 09:26

    CARGA: RETIRADOS AGU - COM 03 VOLUMES

  • 15/01/2016 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - COM 03 VOLUMES, 28/01/2016, 609

  • 11/01/2016 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/01/2016 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/01/2016 14:35

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2015 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2015 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2015 09:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/12/2015 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/12/2015 13:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2015 13:27

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2015 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/11/2015 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/11/2015 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/11/2015 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2015 09:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 03 VOLUMES

  • 16/11/2015 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2015 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2015 11:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 03 VOLUMES

  • 05/10/2015 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COM 03 VOLUMES

  • 05/10/2015 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2015 09:47

    CARGA: RETIRADOS AGU - COM 03 VOLUMES

  • 21/09/2015 19:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2015 19:25

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2015 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2015 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/07/2015 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/07/2015 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/07/2015 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2015 15:13

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2015 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/06/2015 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/06/2015 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/06/2015 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 08/06/2015 15:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 02/06/2015 17:45

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/06/2015 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2015 17:44

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2015 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2015 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/05/2015 11:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - aguardar resposta aos ofícios por mais 15 dias

  • 14/05/2015 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Sem pronunciamento

  • 04/05/2015 11:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ALAMEDA DILSON JATAHY FONSECA, 736-2B, STELLA MARIS

  • 30/04/2015 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2015 13:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/04/2015 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/04/2015 14:13

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - 1 enviado pela ceman e outro pela secam

  • 13/04/2015 14:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/04/2015 11:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/04/2015 11:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/03/2015 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

  • 23/03/2015 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) Oficios do Bradesco e HSBC

  • 18/03/2015 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 16/03/2015 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/03/2015 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/02/2015 14:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - aguardar respostas aos ofícios expedidos

  • 09/02/2015 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2015 13:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/01/2015 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 26/01/2015 19:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/01/2015 10:36

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 21/01/2015 10:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/01/2015 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/01/2015 08:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIOS N. 649, 652, 653, 654 E 655/2014

  • 17/12/2014 17:14

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - 7 OFÍCIOS ENVIADOS PELA CEMAN

  • 17/12/2014 17:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/11/2014 12:19

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/11/2014 13:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/11/2014 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/2014 13:22

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2014 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 21/10/2014 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2014 14:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/10/2014 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2014 18:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/10/2014 18:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/10/2014 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2014 18:29

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2014 12:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

  • 30/09/2014 15:31

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/09/2014 14:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/09/2014 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2014 14:26

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2014 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 25/08/2014 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/08/2014 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/08/2014 15:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/08/2014 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2014 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/08/2014 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/08/2014 16:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA - cadastro de advogado - Expedito Santos de Araújo ME

  • 04/08/2014 16:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - aguardar resposta aos ofícios por 10 dias

  • 23/07/2014 09:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/07/2014 09:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/07/2014 17:24

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/07/2014 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/07/2014 08:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/07/2014 08:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2014 11:26

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2014 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 01/07/2014 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2014 08:05

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/06/2014 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/06/2014 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/06/2014 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 05/06/2014 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE 7 A´Rs, 2 OFÍCIOS E UMA PETIÇÃO

  • 05/06/2014 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE

  • 03/06/2014 18:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/06/2014 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2014 09:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/05/2014 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/05/2014 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2014 08:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/05/2014 10:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/05/2014 10:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2014 10:15

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2014 11:40

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/05/2014 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2014 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/04/2014 17:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/04/2014 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2014 17:29

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2014 20:51

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/04/2014 20:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/04/2014 20:50

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2014 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/03/2014 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2014 09:01

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 15/03/2014 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/03/2014 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/03/2014 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2014 15:31

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2014 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2013 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/12/2013 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2013 08:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLS. 375 FLS.

  • 27/11/2013 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2013 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 19/11/2013 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/11/2013 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2013 09:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/10/2013 17:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA - certidão exarada: renumeração de folhas

  • 30/10/2013 17:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/10/2013 17:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/10/2013 19:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/10/2013 18:05

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2013 18:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) RENAJUD - COM RESTRIÇÃO RELATIVAMENTE A UM REQUERIDO E SEM RESTRIÇÃO QUANTO A OUTRO

  • 25/10/2013 17:45

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXARADA - (VALOR INDISPONIBILIZADO INFERIOR)

  • 17/10/2013 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) EM 01.10.2013

  • 17/10/2013 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 13.09.2013

  • 17/10/2013 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/10/2013 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/10/2013 15:50

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/10/2013 15:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/10/2013 15:49

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 07/08/2013 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 02/08/2013 15:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE RÉ

  • 12/07/2013 09:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PRAZO 19 / 07 / 2013

  • 10/07/2013 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 09/07/2013 17:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/07/2013 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2013 17:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2013 17:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO DE SANTO AMARO NÃO SE MANIFESTOU

  • 14/06/2013 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2013 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 17/04/2013 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/04/2013 17:46

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 10/04/2013 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2013 08:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLS. 327 FLS.

  • 26/03/2013 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2013 18:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/03/2013 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2013 09:05

    CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLS. 311 FLS.

  • 12/03/2013 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2013 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/03/2013 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/03/2013 14:34

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 12/03/2013 14:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2013 17:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/02/2013 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESP. CONTESTAÇÃO VIA E-PROC

  • 14/02/2013 16:26

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 15/01/2013 15:01

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/01/2013 11:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/01/2013 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2012 18:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2012 18:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2012 08:19

    CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLS.

  • 14/12/2012 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/12/2012 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/12/2012 13:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/12/2012 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/11/2012 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2012 13:17

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2012 18:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO HOUVE NOTÍCIA SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA

  • 19/10/2012 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS SEM PETIÇÃO

  • 18/10/2012 09:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 17/10/2012 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS SEM PETIÇÃO

  • 15/10/2012 08:33

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/09/2012 18:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG. DEV. DE CARTA PRECATORIA

  • 11/09/2012 17:43

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AVISO DE RECEBIMENTO

  • 23/08/2012 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 25 / 09 / 2012

  • 22/08/2012 18:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 758

  • 22/08/2012 18:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/08/2012 18:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/08/2012 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/08/2012 11:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ MARIA CONCEIÇÃO SANTANA DOS REIS SANTOS

  • 20/08/2012 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/08/2012 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/08/2012 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/08/2012 14:19

    CitaçãoORDENADA

  • 20/08/2012 14:11

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/08/2012 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - INDEFERIDO O PLEITO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, RECEBIDA A INICIAL

  • 07/08/2012 15:13

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2012 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/08/2012 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) EM 20/07/12

  • 06/08/2012 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/08/2012 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2012 08:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/06/2012 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/06/2012 17:40

    REPLICA APRESENTADA

  • 25/06/2012 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 22/06/12

  • 25/06/2012 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2012 12:01

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/06/2012 17:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE A RÉ MARIA CONCEIÇÃO SANTANA DOS REIS SANTOS NÃO SE MANIFESTOU.

  • 18/05/2012 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/04/2012 11:16

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/04/2012 16:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/04/2012 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/04/2012 15:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/04/2012 15:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/04/2012 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2012 18:49

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2012 18:15

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/03/2012 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/03/2012 16:12

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 14/03/2012 16:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/03/2012 18:03

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 06/03/2012 17:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/02/2012 11:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/02/2012 11:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXP 23/01/2012

  • 31/01/2012 16:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 51

  • 09/01/2012 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/01/2012 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2011 10:27

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/12/2011 11:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/12/2011 11:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/12/2011 11:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/11/2011 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 18/11/2011 17:21

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2011 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2011 18:18

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DECISAO DE FLS.132/136

  • 11/11/2011 11:09

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - PARA LIVRE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2011 10:30

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 11/11/2011 10:28

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - COPIA DECISAO ACP 3616237.2011.4.01.3300

  • 10/11/2011 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/10/2011 16:04

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2011 16:04

    INICIAL AUTUADA

  • 10/10/2011 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2011 10:55

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2011

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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