03/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1012617-62.2018.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTES: IRENE CRISTINA DE MELO MACIEL, JOSE DE JESUS VIANA LIMA, JAIRO LUCAS CALIXTO DE OLIVEIRA, JERUSIA DO ALEM MENEZES MONTEIRO E JOHANE AMORIM CAMPOS SANTOS EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerada a certidão juntada aos autos (id 2161319186), acompanhada de documentos, no sentido de informar que "as exequentes Irene Cristina de Melo Maciel e Jerusia do Além Menezes Monteiro foram beneficiárias de RPVs, expedidas nos autos do Cumprimento de Sentença 1037860-66.2022.4.01.3400 e 1023582-26.2023.4.01.3400", e que "[o]s cumprimentos de sentença supracitados são derivados, também, do título judicial coletivo formado no processo 0021444-89.2012.4.01.3400", dê-se vista as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham-me os autos conclusos.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, 2 de dezembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1012617-62.2018.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTES: IRENE CRISTINA DE MELO MACIEL, JOSE DE JESUS VIANA LIMA, JAIRO LUCAS CALIXTO DE OLIVEIRA, JERUSIA DO ALEM MENEZES MONTEIRO, JOHANE AMORIM CAMPOS SANTOS EXECUTADA: UNIAO FEDERAL DECISÃO Trata-se de impugnação (id 281123889) ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (id 230656540), apresentada pela executada União Federal, em face das exequentes Irene Cristina de Melo Maciel e Jerusia do Além Menezes Monteiro, objetivando o reconhecimento de excesso de execução na ordem de R$ 1.583,42 (mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos).

Na peça de impugnação, sustenta a parte executada que “a parte exequente, ao requerer o cumprimento de sentença, incluiu, novamente, em seus cálculos, as parcelas anteriores a maio de 2003, já reconhecidas como prescritas pelo Juízo”.

Por sua vez, a parte exequente, por meio de petição (id 796917626), concorda com os cálculos trazidos pela parte devedora.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De início, é de se registrar que a questão posta pela parte executada se refere à erro material nos cálculos exequendos.

Além disso, não pode deixar registrar que, de acordo com a jurisprudência dos tribunais pátrios, em âmbito federal, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, por serem equidistantes das partes e adotarem os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e somente podem ser afastados por elementos presentes nos autos suficientemente capazes de elidir tal presunção.

Dito isso, considerado o descuido da parte exequente na elaboração da conta exequenda (id 230656540), incluindo parcelas reconhecidas como prescritas pelo título judicial transitado em julgado e afastadas em sede de liquidação de sentença por arbitramento, bem como a sua posterior manifestação, no sentido de informar que incorreu em erro material na elaboração dos cálculos e que, por consequência disso, a conta indicada pela parte executada União Federal encontra-se correta, não há outra medida senão aquela de reconhecer o excesso de execução, com a condenação em honorários de sucumbência em desfavor da parte exequente. À vista do exposto, considerada a expressa manifestação de concordância da exequente (id 796917626), acolho a impugnação (id 281123889) ao presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para estipular como devida a importância apurada pela União Federal (id 281123893), quanto às exequentes Irene Cristina de Melo Maciel e Jerusia do Além Menezes Monteiro.

Condeno a parte exequente (aí incluído o advogado credor) no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

Expeçam-se as requisições de pagamento, tão somente quanto às exequentes Irene Cristina de Melo Maciel e Jerusia do Além Menezes Monteiro, nos valores indicados pela parte executada (id 281123893).

Com a elaboração das ordens de pagamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem insurgências quanto aos requisitórios, procedam-se às suas migrações à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial — Corej, acerca dos depósitos para pagamento das requisições expedidas.

Por fim, venham-me os autos conclusos para sentença extintiva.

Publicada(o) e registrada(o) eletronicamente.

Brasília/DF, 25 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/11/2022 14:38

Juntada de manifestação
15/08/2022 15:22

Conclusos para decisão
15/08/2022 15:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
15/08/2022 15:18

Juntada de Documento RPV
27/01/2022 17:35

Juntada de petição intercorrente
17/01/2022 19:51

Juntada de manifestação
11/01/2022 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 08:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
07/12/2021 08:55

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
06/12/2021 17:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/12/2021 17:07

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
06/12/2021 17:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
06/12/2021 17:06

Juntada de Certidão
11/11/2021 01:29

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS VIANA LIMA em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:28

Decorrido prazo de JOHANE AMORIM CAMPOS SANTOS em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:28

Decorrido prazo de JAIRO LUCAS CALIXTO DE OLIVEIRA em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:28

Decorrido prazo de IRENE CRISTINA DE MELO MACIEL em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:14

Decorrido prazo de JERUSIA DO ALEM MENEZES MONTEIRO em 10/11/2021 23:59.
29/10/2021 18:12

Juntada de manifestação
26/10/2021 18:24

Juntada de manifestação
21/10/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 17:19

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/10/2021 17:19

Expedição de Documento RPV.
28/06/2021 10:34

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2021 10:34

Outras Decisões
25/06/2021 16:34

Conclusos para despacho
10/09/2020 03:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2020 23:59:59.
17/07/2020 17:43

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
09/07/2020 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
09/07/2020 16:02

Classe Processual LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2020 23:27

Decorrido prazo de IRENE CRISTINA DE MELO MACIEL em 25/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 17:07

Juntada de petição intercorrente
01/04/2020 10:05

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2020 17:23

Outras Decisões
05/03/2020 09:44

Conclusos para despacho
11/02/2020 20:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 20:04

Decorrido prazo de IRENE CRISTINA DE MELO MACIEL em 10/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 16:33

Juntada de manifestação
24/01/2020 13:02

Juntada de manifestação
16/01/2020 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2020 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.
20/09/2019 15:31

Remetidos os autos da Contadoria à 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
20/09/2019 15:30

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
10/07/2019 13:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2019 13:33

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 17ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria
28/03/2019 09:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/03/2019 23:59:59.
27/03/2019 19:19

Juntada de impugnação
20/02/2019 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2018 15:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/08/2018 23:59:59.
20/08/2018 21:33

Juntada de manifestação
30/07/2018 18:14

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2018 17:56

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 14:02

Conclusos para decisão
30/07/2018 14:01

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular
29/06/2018 12:00

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
29/06/2018 12:00

Juntada de Informação de Prevenção.
28/06/2018 11:40

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2018 11:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2018

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Inicial • Arquivo

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