TRF1 - 1022265-71.2024.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1022265-71.2024.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 0002788-84.2013.4.01.4100 SUSCITANTE: Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso SUSCITADO: JUIZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PORTO VELHO RO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ALBANES SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E SONDAGEM LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-28 OILSON LENZ - CPF: *62.***.*34-53 JUSSARA DOMINGUES DE LIMA - CPF: *74.***.*78-53 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE VARA EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL.

PORTARIA PRESI/CENAG 491, DE 30/11/2011.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Verifica-se que os autos da execução fiscal 0002788-84.2013.4.01.4100 tramitavam regularmente na 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, desde 22/02/2013 (ID 420994568 – fl.6), quando, em 16/01/2023, foi determinada a sua remessa para a Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, em razão do novo domicílio da parte executada situar-se no Município de Cuiabá/MT. 2.

Nos termos do art. 1º, alínea "e" da Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, tratando a presente execução fiscal de multa por infração administrativa de natureza não tributária, prevista nos arts.70 e 48 da Lei 9.605/1998, decorrente de conduta e atividade lesiva ao meio ambiente, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo suscitado. 3.

Desse modo, é aplicável ao caso examinado, a Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, que trata da competência de varas especializadas em matéria ambiental e agrária, uma vez que o domicílio da empresa executada situava-se em Município que integra a jurisdição da sede da Seção Judiciária de Rondônia. 4.

Verifica-se, assim, a incompetência do Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Mato Grosso, a quem os autos foram indevidamente encaminhados em decorrência da simples alteração do endereço da parte executada. 5.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado de Rondônia (suscitado).

ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção do TRF/1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Federal suscitado, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator