30/09/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035896-17.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035896-17.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PEDRO JAIME CUNHA VALE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PLINIO VIEIRA PINHEIRO - DF1963-A e ENRICO CARUSO - DF11624-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035896-17.2006.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que, em embargos à execução, rejeitou-os, homologando os cálculos da contadoria judicial no importe de R$ 147.898,35 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos).

Insistiu a parte embargante na ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150/STF, o que torna o titulo inexigível.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035896-17.2006.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Aplicabilidade do CPC/73 à espécie, eis que proferida e prolatada a sentença sob sua égide.

De início, cumpre mencionar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, existente mesmo em julgados proferidos antes da alteração da redação do art. 736 do CPC/73 pela Lei n. 11.382/2006, não há vedação legal, dada a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à ação principal, ao desapensamento dos autos dos primeiros em relação à segunda, sendo de responsabilidade e ônus das partes proceder ao translado das peças essenciais que se fizerem necessárias ao deslinde da causa desde a petição inicial dos embargos.

Vide, nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ADVOGADO SUBSCRITOR.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DESAPENSAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS.

POSSIBILIDADE.

PROCURAÇÃO.

JUNTADA.

RESPONSABILIDADE DA PARTE INTERESSADA (PRECEDENTES). 1.

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se de ação autônoma, não é vedado desapensar os autos dos embargos à execução dos autos principais. 3.

Além disso, entende-se que, se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato. 4.

Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.218.984/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 30/5/2012.) ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DESAPENSAMENTO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS.

TRASLADO.

RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes do advento da Lei 11.382, de 6/12/06, que alterou a redação do art. 736 do CPC, já havia se posicionado no sentido de que "não há vedação da desapensação dos autos dos embargos do devedor dos autos principais, cabendo às partes, em face da natureza autônoma dos embargos, colacionar, desde a inicial, as peças que se fizerem necessárias ao deslinde da causa" (REsp 671.114/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJ 19/9/05). 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.199.525/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 28/9/2010.) No caso concreto, considerando que os embargos à execução foram desapensados dos autos principais por determinação do juízo a quo; que não existe vedação legal para tanto; que o fundamento dos embargos cinge-se à suposta ocorrência de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150/STF, dada a inércia dos embargados, por mais de 12 (doze) anos, em praticar os atos necessários à execução do julgado que lhes foi favorável, sem, contudo, a parte embargante ter se desincumbido de sua responsabilidade de colacionar aos autos dos embargos, desde sua petição inicial, as peças essenciais necessárias à análise das suas alegações; e que, na sentença, o juízo a quo afirma, expressamente que os ora embargados não se mantiverem inertes e “têm se movimentado com vistas à satisfação de seus créditos, já tendo sido determinada a expedição de dois precatórios complementares e estando um em vias de ser expedido.

Tal fato tem ocorrido em razão de diferenças omitidas nas contas elaboradas pelo contador ou, ainda, em decorrência dos juros de mora devidos pela executada”, é forçoso prestigiar a fundamentação da decisão ora recorrida, no sentido da ausência de inércia dos exequentes, eis que foi baseada nas movimentações ocorridas nos autos da execução, cuja análise restou inviabilizada por esta Corte Regional por culpa exclusiva da parte embargante ao não se desincumbir do seu ônus da prova.

Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035896-17.2006.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADIR VELHO MARTINS, PEDRO JAIME CUNHA VALE, ROBERTO RODRIGUES RICARDO, ANDRE VELHO MARTINS Advogado do(a) APELADO: PLINIO VIEIRA PINHEIRO - DF1963-A Advogado do(a) APELADO: ENRICO CARUSO - DF11624-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

DESAPENSAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS.

ADMISSIBILIDADE.

JUNTADA DAS PEÇAS ESSENCIAIS.

RESPONSABILIDADE DA PARTE INTERESSADA.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NA PRÁTICA DE ATOS TENDENTES AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU TAL ALEGAÇÃO AO ANALISAR OS ATOS DA EXECUÇÃO. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, existente mesmo em julgados proferidos antes da alteração da redação do art. 736 do CPC/73 pela Lei n. 11.382/2006, não há vedação legal, dada a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à ação principal, ao desapensamento dos autos dos primeiros em relação à segunda, sendo de responsabilidade e ônus das partes proceder ao translado das peças essenciais que se fizerem necessárias ao deslinde da causa desde a petição inicial dos embargos (cf.

STJ, AgRg no REsp n. 1.218.984/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 30/5/2012; e REsp 671.114/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJ 19/9/05). 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.199.525/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 28/9/2010). 2.

No caso concreto, considerando que os embargos à execução foram desapensados dos autos principais por determinação do juízo a quo; que não existe vedação legal para tanto; que o fundamento dos embargos cinge-se à suposta ocorrência de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150/STF, dada a inércia dos embargados, por mais de 12 (doze) anos, em praticar os atos necessários à execução do julgado que lhes foi favorável, sem, contudo, a parte embargante ter se desincumbido de sua responsabilidade de colacionar aos autos dos embargos, desde sua petição inicial, as peças essenciais necessárias à análise das suas alegações; e que, na sentença, o juízo a quo afirma, expressamente que os ora embargados não se mantiverem inertes e “têm se movimentado com vistas à satisfação de seus créditos, já tendo sido determinada a expedição de dois precatórios complementares e estando um em vias de ser expedido.

Tal fato tem ocorrido em razão de diferenças omitidas nas contas elaboradas pelo contador ou, ainda, em decorrência dos juros de mora devidos pela executada”, é forçoso prestigiar a fundamentação da decisão ora recorrida, no sentido da ausência de inércia dos exequentes, eis que foi baseada nas movimentações ocorridas nos autos da execução, cuja análise restou inviabilizada por esta Corte Regional por culpa exclusiva da parte embargante ao não se desincumbir do seu ônus da prova. 3.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035896-17.2006.4.01.3400 Processo de origem: 0035896-17.2006.4.01.3400 Brasília/DF, 6 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 2ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO JAIME CUNHA VALE, ROBERTO RODRIGUES RICARDO, ANDRE VELHO MARTINS, ADIR VELHO MARTINS Advogado(s) do reclamado: PLINIO VIEIRA PINHEIRO, ENRICO CARUSO O processo nº 0035896-17.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: JOAO LUIZ DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 02-09-2024 a 09-09-2024 Horário: 00:00 Local: Virtual Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 6 (seis) dias uteis com inicio em 02/09/2024 e termino em 09/09/2024.

As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Segunda Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao.
28/01/2020 05:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 05:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 05:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 05:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 05:14

Juntada de Petição (outras)
28/01/2020 05:14

Juntada de Petição (outras)
19/12/2019 06:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
07/01/2015 11:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
04/12/2014 15:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
01/12/2014 19:27

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
18/11/2014 09:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/10/2014 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
06/10/2014 19:12

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
22/07/2014 16:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/07/2014 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
22/07/2014 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
03/07/2014 18:22

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.)
18/06/2014 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
19/03/2014 10:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
14/03/2014 20:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
06/03/2014 18:51

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)
13/09/2010 10:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
01/09/2010 19:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
01/09/2010 17:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2470278 PETIÇÃO - Requerendo o benefício da Lei 10.741/2003
30/08/2010 17:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ JUNTADA DE PETICAO
30/08/2010 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
26/08/2010 15:09

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
06/10/2009 09:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
01/10/2009 15:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
17/07/2009 14:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2235235 PETIÇÃO
16/07/2009 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
16/07/2009 10:25

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
06/07/2009 16:25

PROCESSO REQUISITADO - DO GAB. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA / PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
02/11/2008 05:43

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
23/07/2008 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
22/07/2008 18:33

CONCLUSÃO AO RELATOR
22/07/2008 18:32

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2008

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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