01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000455-70.2020.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:NUBIA MARA BRITO DE LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo diretamente à FUNDAMENTAÇÃO: Ao oferecer a proposta de transação penal ( ID 168392387), o MPF reconheceu que os fatos ocorridos em 19/11/2009 e 10/09/2010 encontravam-se prescritos, não ocorrendo o mesmo com as condutas praticadas em 26/09/2012 e 22/03/2013.

Entretanto, pela petição ID 168392376 o MPF alegou tratar-se de crime permanente, o que atrairia a aplicação do art. 111, inciso III, do Código Penal .

A denúncia foi recebida em 03/09/2019, conforme ID 168404848, após a acusada recusar a proposta de transação penal, interrompendo-se o curso da prescrição.

O crime pela qual a acusada foi denunciada, desobediência (art. 330 do Código Penal), tem pena máxima de seis meses de detenção, de modo que sua prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, consuma-se em três anos, nos termos do art. 109, VI, do CPC.

Destarte, tendo ocorrido mais de um ano desde a data interruptiva da prescrição, já se consumou a pretensão punitiva.

Cumpre assinalar que o crime em questão é considerado de menor potencial ofensivo, uma contradição em termos, pois, se a conduta é menor potencial ofensivo, não deveria ser tipificada, em obediência aos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, reconheço a prescrição, julgo extinta a punibilidade na forma do art. 107, IV, do Código Penal e, por conseguinte, absolvo a acusada NÚBIA MARIA BRITO DE LIMA, brasileira, solteira, RG 01886107-52 e CPF *80.***.*37-53, filha de Francisco Joaquim de Lima e Leodélia Brito de Lima, com fulcro no art. 397, IV do Código de Processo Penal.

Proceda a Secretaria às comunicações e intimações necessárias, bem como à requisição de honorários ao ilustre defensor dativo no valor máximo da tabela vigente.

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\04-sentencas\pje\jef\penal\desobediência_prescrição_20 100045570.doc
12/05/2023 09:38

Juntada de resposta à acusação
10/05/2023 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 02:56

Decorrido prazo de DOUGLAS AMARAL NASCIMENTO SANTOS em 11/07/2022 23:59.
22/06/2022 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 02:15

Decorrido prazo de NUBIA MARA BRITO DE LIMA em 24/03/2022 23:59.
04/03/2022 15:46

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 15:46

Juntada de Certidão
04/03/2022 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 15:31

Conclusos para despacho
04/03/2022 15:26

Juntada de e-mail
24/11/2021 14:35

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 13:51

Conclusos para despacho
30/09/2021 11:08

Juntada de documentos diversos
28/07/2021 19:04

Juntada de documentos diversos
19/01/2021 20:37

Juntada de petição intercorrente
10/12/2020 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.
04/12/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 12:28

Conclusos para despacho
18/08/2020 23:15

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 17/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 03:50

Juntada de petição intercorrente
31/07/2020 20:07

Expedição de Carta precatória.
29/07/2020 18:58

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular
29/07/2020 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.
20/06/2020 15:27

Restituídos os autos à Secretaria
20/06/2020 15:27

Cancelada a movimentação processual de conclusão
06/02/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 15:22

Conclusos para despacho
06/02/2020 15:06

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
06/02/2020 15:06

Juntada de Informação de Prevenção.
05/02/2020 15:15

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2020 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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