TRF1 - 0003684-41.2000.4.01.3500
1ª instância - 4ª Goi Nia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/02/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003684-41.2000.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003684-41.2000.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: APOENA ALMEIDA MACHADO - PI3444-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A e MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035-A POLO PASSIVO:CEREALISTA IPE LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIRCEU DE FARIA - MG5401-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0003684-41.2000.4.01.3500 Processo de Referência: 0003684-41.2000.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN EMBARGANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO EMBARGADO: CEREALISTA IPE LTDA - ME e outros (2) RELATÓRIO A EXMA.
SRA.
DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB contra acórdão proferido por esta e.
Corte, que negou provimento à sua apelação.
Em suas razões, a embargante sustenta omissão e contradição no acórdão, uma vez que “vai de encontro ao entendimento consolidado no STJ acerca da necessidade, após a angularização processual, de requerimento do executado para a extinção da execução e da proibição do juízo extinguir o processo de ofício, sem requerimento do executado”.
Alega que “houve a angularização processual em relação ao executado Edmar Matias Ramos que foi intimado ao pagamento do débito, em 18/11/2010. (id. 69376114 - Pág. 252), razão pela qual a extinção da execução por abandono dependeria de requerimento desse, não se podendo admitir uma decisão de ofício.” Assim, requer o provimento dos embargos declaratórios com atribuição de efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e dar provimento à sua apelação, assim como o prequestionamento das disposições normativas invocadas.
Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0003684-41.2000.4.01.3500 Processo de Referência: 0003684-41.2000.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN EMBARGANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO EMBARGADO: CEREALISTA IPE LTDA - ME e outros (2) VOTO A EXMA.
SRA.
DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB, ora embargante.
A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição.
Não se prestam para corrigir eventual desacordo do acórdão em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator.
A oposição de embargos declaratórios deve buscar o aperfeiçoamento do julgado, não sendo viável sua utilização para rediscussão de seus fundamentos, haja vista que tal recurso é um instrumento processual de âmbito restrito.
Mesmo para fins de prequestionamento, as hipóteses para o cabimento devem ser observadas.
No presente caso, a embargante se insurge em razão de suposta omissão e contradição no acórdão que teria ido de encontro ao entendimento consolidado no STJ acerca da necessidade de requerimento do executado para a extinção da execução após a angularização processual.
Vejamos trecho do que foi consignado no acórdão embargado: “A parte apelante alega a inobservância do enunciado da Súmula 240 do STJ, segundo o qual “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”.
No caso dos autos, todavia, tenho que não se aplica o entendimento acima exposto, uma vez que não ocorreu a intimação do executado por culpa exclusiva da parte autora, que deixou de providenciar as diligências necessárias para o fiel cumprimento do mandado.
Com efeito, considerando que a execução visa exclusivamente à satisfação do direito do credor, não se encontra motivo para se aguardar, nesse caso, iniciativa do réu requerendo a extinção do processo, sua anuência ou a sua ciência, porquanto, em princípio, não teria ele interesse na continuidade da execução.
Assim, como o apelante era o único interessado no andamento do feito e, mesmo intimado pessoalmente para promover os atos e diligências que lhe competia, permaneceu inerte, admissível a extinção do processo, independentemente de provocação.
Acerca da possibilidade de extinção da execução em razão do abandono da causa, vejamos os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
ENERGIA ELÉTRICA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA.
INÉRCIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ART. 267, INC.
III, DO CPC.
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
RÉU NÃO CITADO.
SÚMULA 240 AFASTADA.
PRECEDENTES. 1.
No que se refere a violação do art. 322 do CPC, é de se notar que o dispositivo elencado e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate na origem, o que faz incidir a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de prequestionamento. 2.
No mérito, trata-se de extinção de processo sem julgamento do mérito em razão da inércia do recorrente.
O juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, pois este não ter sido encontrado, abriu vista ao autor, ora recorrente, para manifestação acerca do mandado negativo.
No entanto, o autor-recorrente não se manifestou.
Instado a manifestar-se novamente, sob pena de extinção do processo, não houve resposta. 3.
O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual estabeleceu-se que a inércia do autor-exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, implica a extinção da execução não embargada, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ. 4.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp n. 1.211.599/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 4/3/2011.
Grifamos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE DESPEJO.
ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS.
CONDENAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO.
ABANDONO DA CAUSA.
POSSIBILIDADE. 1.
Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 2.
Inaplicabilidade da Súmula nº 240/STJ por se tratar de réu revel citado por hora certa e defendido pela Defensoria Pública, que também não se opôs à extinção da demanda. 3.
Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.457.324/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017.
Grifamos) PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
FGTS.
EXTINÇÃO DO FEITO PELO ART. 485, III, DO CPC.
CONDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA.
OBSERVÂNCIA.
SENTENÇA MANTIDA.
I Em debate a extinção da execução fiscal de débito de FGTS, pelo fundamento de abandono da causa, com base no disposto no art. 485, III, e § 1º, do CPC/2015.
II Dispõe o art. 485, III, e § 1º, do CPC/2015 que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, devendo a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
III Hipótese em que, intimada a Caixa, por diversas vezes, inclusive na modalidade de intimação pessoal, a se pronunciar e a cumprir as diligências determinadas, sob pena de extinção do feito, tendo, no entanto, permanecido silente, fica evidenciado o cumprimento das regras processuais previstas para a extinção do feito pelo fundamento do art. 485, III, do CPC.
IV Apelação da parte exequente (CEF) a que se nega provimento.
Honorários recursais incabíveis, dado que não fixada condenação na origem, por não angularizada a relação processual. (AC 0012064-98.2014.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024, Grifamos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO.
INCRA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO.
ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III DO CPC).
INTIMAÇÃO PESSOAL COMPROVADA. (§ 1º DO ART. 485, III DO CPC).
SÚMULA 240 DO STJ AFASTADA.
SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.
O INCRA, intimado por duas vezes, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC, deixou, comprovadamente, de apresentar manifestação, em ação ordinária na fase de cumprimento de sentença, quando instado a proceder a regularização do polo passivo da ação. 2.
Verificada, portanto, que a extinção do feito se deu em razão de a parte autora não ter promovido ato/diligência que lhe competia, configura a figura prevista no inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015, que trata do abandono da causa pelo autor da demanda por mais de trinta dias. 3.
Desnecessidade de requerimento do réu para configuração do abandono de causa nos termos da Súmula 240 do STJ, considerando que a intimação do juízo originário era no sentido de esclarecer contra quem se dirige o cumprimento da sentença.
Precedentes do STJ e TRF1 no teor do voto. 4.
Negado provimento à apelação do INCRA. (TRF-1 - AC: 00052007720074014300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/03/2022 PAG PJe 25/03/2022 PAG)” Assiste razão o embargante no ponto em que alega não ter o acórdão abordado a intimação do executado Edmar Matias Ramos em 18/11/2010, conforme ID 69376114 - Pág. 252.
Ocorre que, analisando detidamente os autos, observa-se que tal fato não é suficiente para a modificação do entendimento deste juízo.
Isso porque, nos termos da sentença, apesar de realizada a intimação, nada foi requerido em relação ao sócio Edmar Matias Ramos, não obstante despacho de ID 69376114 - Pág. 259, bem como não houve sua manifestação nos autos, seja para efetuar o pagamento do débito, oferecer bens à penhora, ou mesmo para impugnar a execução.
Dessa forma, entende-se desnecessário o requerimento do réu para que seja configurado o abandono da causa, afastando-se a aplicação da Súmula 240 do STJ, no presente caso.
A exigência do requerimento da parte contrária para a extinção do processo por abandono da causa se justifica pela bilateralidade da ação, que envolve não apenas o autor, mas também o réu, acionado judicialmente, que pretende a resolução do conflito.
Como o executado não se manifestou no decorrer do processo, não há razão para que ele se oponha à extinção da execução.
Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA.
VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC.
INEXISTÊNCIA.
EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR INÉRCIA DA EXEQUENTE.
APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO III, DO CPC E AFASTAMENTO DA SÚMULA 240/STJ.
POSSIBILIDADE.
MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO RESP 1.120.097/SP, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1.
Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2.
O Tribunal a quo não teria necessariamente de que se manifestar de maneira explícita sobre o art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu que "foram cumpridos os requisitos previstos no art. 267, do CPC e está caracterizada a hipótese de abandono, nos termos, da lei".
Ademais, consigne-se que, devidamente intimada, a recorrente não requereu a suspensão do processo com fulcro nas referidas normas, como, em momento anterior, o fizera nestes autos. 3.
A Primeira Seção do STJ, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 1.120.097/SP (Rel.
Min.
Luiz Fux, DJe de 26.10.2010), deixou consignado que, nas execuções fiscais não embargadas, após observados os artigos 40 e 25 da Lei n. 6.830/80 e regularmente intimada a exequente para promover o andamento do feito, a inércia da parte interessada impõe a extinção ex officio do executivo fiscal, afastando a Súmula 240 do STJ. 4.
Apesar de intimada para dar andamento ao feito, a recorrente permaneceu inerte; nem mesmo pediu a suspensão do processo por não ter encontrado bens passíveis de penhora.
Diante disto, o juízo de primeiro grau extinguiu, corretamente, o processo, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. 5.
Por fim, consigne-se que, com relação à alegada violação do art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte de origem não decidiu a controvérsia com esteio em tal norma.
Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração.
Incidência da Súmula 211/STJ.
Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 412.220/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 16/12/2013.
Grifamos) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ABANDONO DE CAUSA - CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/STJ 240 - DECISÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 83 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Em execução não embargada, caracterizado o abandono da causa, nos termos do art. 267, III, § 1º do CPC, pode o juiz de ofício, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, extinguir o feito.
Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. 2.- Aplica-se o Enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial tiver fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 10.808/SE, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/7/2011.
Grifamos) No mesmo sentido decidiu este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO.
ABANDONO DA CAUSA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
SÚMULA 240 DO STJ.
INAPLICABILIDADE. 1.
O Código de Processo Civil prevê que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º. 2.
Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ, pois embora os Executados tenham opostos embargos à execução (00.00.06360-6), foram eles julgados e arquivados (03/09/1996) antes do despacho em que houve a intimação pessoal da Executada, datado de 17/05/2004. 3.
Não há como se exigir que o executado, a princípio, impulsione o processo de execução, cujo interesse é do credor. 4.
Nesse sentido decidiu esta Turma: "...a jurisprudência tem entendido que, nas execuções em que a parte executada, apesar de citada, não efetua o pagamento do débito, não oferece bens à penhora, nem opõe embargos à execução, não há motivo para aguardar sua iniciativa em requerer a extinção do processo, porque, em princípio, não teria ela interesse no prosseguimento da execução, que objetiva, exclusivamente, a satisfação do direito do credor.
Tem-se considerado, portanto, inaplicável o referido enunciado sumular, de forma a permitir ao magistrado que extinga, de ofício, a execução, por abandono da causa, desde que, intimada pessoalmente a parte autora, não venha ela a suprir a falta no prazo de 48 horas (STJ, Resp nº 261.789/MG, Rel.
Min.
Sálvio de Figueiredo, DJ de 16.10.2000, p. 317)" (AC 2004.01.99.019145-3/MG, Rel.
Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, DJ de 28/06/2005). 4.
Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0021579-63.2005.4.01.0000, Juiz Federal JAMIL ROSA DE JESUS (CONV.), Quinta Turma, e-DJF1 23/04/2010.
Grifamos) Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para sanar omissão apontada, sem efeitos modificativos da apelação. É o voto.
Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0003684-41.2000.4.01.3500 Processo de Referência: 0003684-41.2000.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN EMBARGANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO EMBARGADO: CEREALISTA IPE LTDA - ME e outros (2) Ementa.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
ABANDONO DE CAUSA PELA PARTE AUTORA.
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB).
SUMULA 240 STJ AFASTADA.
OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB contra acórdão da Décima Segunda Turma deste Tribunal que negou provimento à apelação.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
No presente caso, a embargante se insurge em razão de suposta omissão e contradição no acórdão que teria ido de encontro ao entendimento consolidado no STJ acerca da necessidade de requerimento do executado para a extinção da execução após a angularização da relação processual.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Assiste razão o embargante no ponto em que alega não ter o acórdão abordado a intimação do executado Edmar Matias Ramos em 18/11/2010. 4.
Ocorre que, analisando detidamente os autos, observa-se que tal fato não é suficiente para a modificação do entendimento deste juízo.
Isso porque, nos termos da sentença, apesar de realizada a intimação, nada foi requerido em relação ao sócio intimado, não obstante despacho de ID 69376114 - Pág. 259, bem como não houve sua manifestação nos autos, seja para efetuar o pagamento do débito, oferecer bens à penhora, ou mesmo para impugnar a execução.
Dessa forma, entende-se desnecessário o requerimento do réu para que seja configurado o abandono da causa, afastando-se a aplicação da Súmula 240 do STJ, no presente caso. 5.
A exigência do requerimento da parte contrária para a extinção do processo por abandono da causa se justifica pela bilateralidade da ação, que envolve não apenas o autor, mas também o réu, acionado judicialmente, que pretende a resolução do conflito.
Como o executado não se manifestou no decorrer do processo, não há razão para que ele se oponha à extinção da execução.
Precedentes.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 412.220/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 16/12/2013; STJ, AgRg no AREsp n. 10.808/SE, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/7/2011; TRF1, AC 0021579-63.2005.4.01.0000, Juiz Federal JAMIL ROSA DE JESUS (CONV.), Quinta Turma, e-DJF1 23/04/2010.
A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da relatora.
Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora -
06/12/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 5 de dezembro de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMBARGANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A .
EMBARGADO: CEREALISTA IPE LTDA - ME, FABIO RODRIGUES DE FARIA, EDMAR MATIAS RAMOS, Advogado do(a) EMBARGADO: DIRCEU DE FARIA - DF01005/A .
O processo nº 0003684-41.2000.4.01.3500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 10-02-2025 a 14-02-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - ACR - GAB.35. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 10/02/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 14/02/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.
A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.
ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.
PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.
E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected] -
18/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO Intimação Eletrônica (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0003684-41.2000.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO EMBARGADO: CEREALISTA IPE LTDA - ME, FABIO RODRIGUES DE FARIA, EDMAR MATIAS RAMOS Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) embargada(s) FABIO RODRIGUES DE FARIA para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar(em)-se sobre os Embargos de Declaração opostos ( ID 425489717 ).
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília/DF, 17 de outubro de 2024. -
24/09/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003684-41.2000.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003684-41.2000.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: APOENA ALMEIDA MACHADO - PI3444-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:CEREALISTA IPE LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIRCEU DE FARIA - DF01005/A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003684-41.2000.4.01.3500 Processo de Referência: 0003684-41.2000.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO APELADO: CEREALISTA IPE LTDA - ME e outros (2) RELATÓRIO A EXMA.
SRA.
DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação, interposta pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB), em face de decisão que extinguiu a execução com fundamento no art. 267, III c/c § 1º, do CPC/73 (ID 69376114, p. 281).
Em suas razões recursais, a CONAB alega, em síntese, que "o processo de execução somente será extinto nos termos do art. 616 e 794 do Código de processo Civil”.
Alega, ainda, que a extinção de qualquer ação, com fulcro no art. 467, III, do CPC/73, deverá obedecer ao teor da Súmula 240 do STJ (ID 69376114, p. 296-304).
Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003684-41.2000.4.01.3500 Processo de Referência: 0003684-41.2000.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO APELADO: CEREALISTA IPE LTDA - ME e outros (2) VOTO A EXMA.
SRA.
DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de extinção da execução, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa.
Após regular intimação pessoal da parte exequente para impulsionar o feito, o magistrado de primeira instância, acertadamente, extinguiu o processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil/1973.
A extinção do feito em razão de a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competem por mais de trinta dias, na forma do inciso III do art. 267 do CPC/73, pressupõe, necessariamente, o cumprimento prévio da regra contida no § 1º do mesmo artigo – prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Assim, somente depois de não atendimento dessa ordem judicial é que poderia haver a extinção do processo.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste E.
Tribunal Regional: PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 267, §1º, DO CPC).
NULIDADE DA SENTENÇA.
APELAÇÃO PROVIDA. 1.
Nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito, por motivo de abandono, está condicionada à intimação pessoal da parte, com prazo de quarenta e oito horas. 2.
A extinção foi efetivada sem o cumprimento desta providência. 3.
Apelação provida. (AC 0027143-07.2011.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.
Grifamos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO.
DNIT.
AMPLIAÇÃO DA BR-146/MG.
EXTINÇÃO.
ABANDONO DA CAUSA (CPC/73, ART. 267, III).
FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. É essencial a prévia intimação pessoal do autor para que movimente o feito e, em caso de inércia, novo despacho para que cumpra a determinação em 48 horas sob pena de extinção, pois o previsto no art. 267, §1º, do CPC é medida excepcional de que se vale o juiz para a regularização do feito. 2.
Tratando-se de ação que visa à desapropriação de área de particulares, necessária à ampliação da ampliação da BR-146/MG, também é de se presumir o interesse dos réus, ainda que não tenham sido citados, em dar continuidade ao processo e obter a solução da questão, que, no caso, envolve o pagamento de indenização. 3.
Como não foram observadas as cautelas acima, precipitada foi a extinção do processo por abandono de causa. 4.
Provimento da apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (AC 0002348-39.2009.4.01.3806, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019.
Grifamos) No caso em espécie, o juiz concedeu prazo superior de 30 dias (ID 69376114, p. 274), quedando-se silente o exequente.
A parte apelante alega a inobservância do enunciado da Súmula 240 do STJ, segundo o qual “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”.
No caso dos autos, todavia, tenho que não se aplica o entendimento acima exposto, uma vez que não ocorreu a intimação do executado por culpa exclusiva da parte autora, que deixou de providenciar as diligências necessárias para o fiel cumprimento do mandado.
Com efeito, considerando que a execução visa exclusivamente à satisfação do direito do credor, não se encontra motivo para se aguardar, nesse caso, iniciativa do réu requerendo a extinção do processo, sua anuência ou a sua ciência, porquanto, em princípio, não teria ele interesse na continuidade da execução.
Assim, como o apelante era o único interessado no andamento do feito e, mesmo intimado pessoalmente para promover os atos e diligências que lhe competia, permaneceu inerte, admissível a extinção do processo, independentemente de provocação.
Acerca da possibilidade de extinção da execução em razão do abandono da causa, vejamos os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
ENERGIA ELÉTRICA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA.
INÉRCIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ART. 267, INC.
III, DO CPC.
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
RÉU NÃO CITADO.
SÚMULA 240 AFASTADA.
PRECEDENTES. 1.
No que se refere a violação do art. 322 do CPC, é de se notar que o dispositivo elencado e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate na origem, o que faz incidir a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de prequestionamento. 2.
No mérito, trata-se de extinção de processo sem julgamento do mérito em razão da inércia do recorrente.
O juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, pois este não ter sido encontrado, abriu vista ao autor, ora recorrente, para manifestação acerca do mandado negativo.
No entanto, o autor-recorrente não se manifestou.
Instado a manifestar-se novamente, sob pena de extinção do processo, não houve resposta. 3.
O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual estabeleceu-se que a inércia do autor-exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, implica a extinção da execução não embargada, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ. 4.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp n. 1.211.599/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 4/3/2011.
Grifamos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE DESPEJO.
ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS.
CONDENAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO.
ABANDONO DA CAUSA.
POSSIBILIDADE. 1.
Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 2.
Inaplicabilidade da Súmula nº 240/STJ por se tratar de réu revel citado por hora certa e defendido pela Defensoria Pública, que também não se opôs à extinção da demanda. 3.
Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.457.324/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017.
Grifamos) PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
FGTS.
EXTINÇÃO DO FEITO PELO ART. 485, III, DO CPC.
CONDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA.
OBSERVÂNCIA.
SENTENÇA MANTIDA.
I Em debate a extinção da execução fiscal de débito de FGTS, pelo fundamento de abandono da causa, com base no disposto no art. 485, III, e § 1º, do CPC/2015.
II Dispõe o art. 485, III, e § 1º, do CPC/2015 que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, devendo a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
III Hipótese em que, intimada a Caixa, por diversas vezes, inclusive na modalidade de intimação pessoal, a se pronunciar e a cumprir as diligências determinadas, sob pena de extinção do feito, tendo, no entanto, permanecido silente, fica evidenciado o cumprimento das regras processuais previstas para a extinção do feito pelo fundamento do art. 485, III, do CPC.
IV Apelação da parte exequente (CEF) a que se nega provimento.
Honorários recursais incabíveis, dado que não fixada condenação na origem, por não angularizada a relação processual. (AC 0012064-98.2014.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024, Grifamos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO.
INCRA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO.
ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III DO CPC).
INTIMAÇÃO PESSOAL COMPROVADA. (§ 1º DO ART. 485, III DO CPC).
SÚMULA 240 DO STJ AFASTADA.
SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.
O INCRA, intimado por duas vezes, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC, deixou, comprovadamente, de apresentar manifestação, em ação ordinária na fase de cumprimento de sentença, quando instado a proceder a regularização do polo passivo da ação. 2.
Verificada, portanto, que a extinção do feito se deu em razão de a parte autora não ter promovido ato/diligência que lhe competia, configura a figura prevista no inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015, que trata do abandono da causa pelo autor da demanda por mais de trinta dias. 3.
Desnecessidade de requerimento do réu para configuração do abandono de causa nos termos da Súmula 240 do STJ, considerando que a intimação do juízo originário era no sentido de esclarecer contra quem se dirige o cumprimento da sentença.
Precedentes do STJ e TRF1 no teor do voto. 4.
Negado provimento à apelação do INCRA. (TRF-1 - AC: 00052007720074014300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/03/2022 PAG PJe 25/03/2022 PAG) Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto.
Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003684-41.2000.4.01.3500 Processo de Referência: 0003684-41.2000.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO APELADO: CEREALISTA IPE LTDA - ME e outros (2) E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB).
ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA.
INTIMAÇÃO.
INÉRCIA.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
ART. 267, III, DO CPC.
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
RÉU NÃO CITADO.
SÚMULA 240 AFASTADA. 1.
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de extinção da execução, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa. 2. “Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte”. (AgInt no REsp n. 1.457.324/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017). 3.
Após regular intimação pessoal da CONAB para impulsionar o feito, o magistrado de primeira instância, acertadamente, extinguiu o processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil/1973. 4.
No caso dos autos, não se aplica o entendimento do enunciado da Súmula 240 do STJ, uma vez que não ocorreu a intimação do executado por culpa exclusiva da parte autora, que deixou de providenciar as diligências necessárias para o fiel cumprimento do mandado. 5.
Apelação a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.
Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora -
05/08/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de agosto de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A .
APELADO: CEREALISTA IPE LTDA - ME, FABIO RODRIGUES DE FARIA, EDMAR MATIAS RAMOS, Advogado do(a) APELADO: DIRCEU DE FARIA - DF01005/A .
O processo nº 0003684-41.2000.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-09-2024 a 13-09-2024 Horário: 08:00 Local: ACR/V - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 09/09//2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 13/09/2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.
A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.
ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.
PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.
E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected] -
14/03/2020 03:04
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
-
02/12/2011 14:13
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
02/12/2011 14:13
REMESSA ORDENADA: TRF
-
02/12/2011 14:13
RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES
-
07/11/2011 09:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
03/11/2011 14:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
03/11/2011 08:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
21/10/2011 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/10/2011 12:49
Conclusos para despacho
-
18/10/2011 11:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/10/2011 09:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
05/10/2011 13:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
05/10/2011 09:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
05/10/2011 09:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/10/2011 12:14
Conclusos para despacho
-
28/09/2011 11:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/09/2011 09:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
20/09/2011 13:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
20/09/2011 09:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
20/09/2011 09:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/09/2011 11:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/09/2011 18:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/09/2011 12:43
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO ALESSANDRO PEREIRA SOARES, OAB-E 22.983E
-
08/09/2011 11:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
01/09/2011 11:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
30/08/2011 13:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
30/08/2011 09:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
30/08/2011 09:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA - DECLARADA EXTINTA A FASE EXECUTIVA
-
24/08/2011 11:50
Conclusos para decisão
-
24/08/2011 11:50
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONAB
-
20/07/2011 16:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
27/06/2011 18:45
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
27/06/2011 18:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/06/2011 14:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
17/06/2011 14:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/06/2011 13:52
Conclusos para despacho
-
07/06/2011 13:49
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO FIXADO NO DESPACHO DE FL. 470 SEM QUE A CONAB VOLTASSE A MANIFESTAR-SE NOS PRESENTES AUTOS, APESAR DE REGULAR PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ATO JUDICIAL NO E-DJF1 DO DIA 28/04/2011, CONFORME CERTIDÃO DE F
-
28/04/2011 12:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
25/04/2011 15:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
25/04/2011 09:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
25/04/2011 09:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/04/2011 08:39
Conclusos para despacho
-
15/04/2011 14:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/04/2011 09:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
06/04/2011 14:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
06/04/2011 08:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
06/04/2011 08:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/04/2011 09:15
Conclusos para despacho
-
04/04/2011 15:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/03/2011 10:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
11/03/2011 12:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
11/03/2011 08:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
11/03/2011 08:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/03/2011 14:41
Conclusos para despacho
-
04/03/2011 15:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/02/2011 11:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
21/02/2011 15:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
21/02/2011 09:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA À CONAB
-
21/02/2011 09:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/01/2011 13:54
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
24/01/2011 13:53
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 81/2010
-
21/01/2011 10:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/12/2010 15:56
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
17/12/2010 15:56
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
17/12/2010 15:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/11/2010 14:56
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTAS PRECATÓRIAS NS. 80 E 81/2010
-
28/10/2010 16:00
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1487
-
28/10/2010 15:58
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1486
-
28/10/2010 15:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
28/10/2010 12:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/10/2010 11:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
13/10/2010 12:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
11/10/2010 17:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - INT. CONAB
-
08/10/2010 10:16
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
08/10/2010 10:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/10/2010 10:37
Conclusos para despacho
-
01/10/2010 16:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/09/2010 10:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
03/09/2010 16:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
30/08/2010 10:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
30/08/2010 10:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/08/2010 08:43
Conclusos para despacho
-
18/08/2010 17:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
12/08/2010 17:06
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
28/07/2010 13:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INT. CONAB
-
27/07/2010 18:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/07/2010 13:50
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
23/07/2010 13:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/07/2010 18:41
Conclusos para despacho
-
21/07/2010 18:38
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SEM QUE A CONAB SE MANIFESTASSE SOBRE O ATO JUDICIAL DE FL. 412, APESAR DA REGULAR PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ATO, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 413.
-
18/06/2010 10:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
15/06/2010 13:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
15/06/2010 12:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
15/06/2010 12:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/06/2010 09:17
Conclusos para despacho
-
08/06/2010 16:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
01/06/2010 18:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/05/2010 15:32
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
18/05/2010 10:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
14/05/2010 14:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
14/05/2010 08:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA À CONAB
-
14/05/2010 08:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/05/2010 17:37
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
11/05/2010 14:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/05/2010 10:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
04/05/2010 13:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
04/05/2010 10:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA À CONAB
-
04/05/2010 10:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/05/2010 10:23
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
23/04/2010 15:17
CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
-
23/04/2010 15:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
29/03/2010 09:40
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
26/01/2010 17:26
CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
-
27/11/2009 19:12
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
-
12/11/2009 13:24
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
12/11/2009 09:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
20/10/2009 09:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 20.10.2009
-
20/10/2009 09:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 20.10.2009
-
16/10/2009 17:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
16/10/2009 17:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
16/10/2009 17:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - INT. CONAB
-
16/10/2009 17:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/10/2009 17:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PARA REGULARIZAR MOVIMENTAÇÃO
-
25/09/2009 14:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
25/09/2009 14:30
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA
-
23/09/2009 12:59
Conclusos para decisão
-
17/09/2009 16:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/09/2009 14:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/08/2009 11:38
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO ESTAG DONATO VELY ARRUDA DE OLIVEIRA
-
12/08/2009 11:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
06/08/2009 13:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
06/08/2009 09:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
06/08/2009 09:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/08/2009 12:16
Conclusos para despacho
-
17/07/2009 14:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/07/2009 18:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/06/2009 17:18
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DR. DONATO VELY ARRUDA DE OLIVEIRA
-
12/06/2009 09:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 12.06.2009
-
08/06/2009 11:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
05/06/2009 10:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
05/06/2009 10:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/06/2009 10:54
Conclusos para despacho
-
28/05/2009 11:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/05/2009 18:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/05/2009 17:44
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DR. DONATO VELY ARRUDA DE OLIVEIRA
-
18/05/2009 10:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
13/05/2009 16:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
13/05/2009 09:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
12/05/2009 15:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/05/2009 12:20
Conclusos para despacho
-
07/05/2009 13:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/05/2009 18:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/04/2009 18:11
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG. DONATO VELY ARRUDA DE OLIVEIRA
-
31/03/2009 08:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 31.03.2009
-
26/03/2009 17:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
25/03/2009 14:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
25/03/2009 14:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/03/2009 12:40
Conclusos para despacho
-
20/03/2009 11:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/03/2009 18:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/03/2009 11:31
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ESTAG DONATO VELY ARRUDA DE OLIVEIRA
-
10/03/2009 08:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
05/03/2009 11:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
03/03/2009 12:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
03/03/2009 12:46
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/02/2009 08:32
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - SALDO INSUFICIENTE
-
26/02/2009 08:32
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
-
09/02/2009 10:51
Conclusos para despacho
-
06/02/2009 14:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/02/2009 18:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/02/2009 10:43
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
03/02/2009 09:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
29/01/2009 10:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
29/01/2009 10:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
29/01/2009 10:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
29/01/2009 10:53
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA (PAGAMENTO DO DÉBITO)
-
20/01/2009 15:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
09/01/2009 17:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/01/2009 09:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
17/12/2008 11:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
16/12/2008 16:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
16/12/2008 16:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/12/2008 13:24
Conclusos para despacho
-
21/11/2008 14:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/11/2008 09:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
05/11/2008 16:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
05/11/2008 09:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
05/11/2008 09:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/11/2008 14:54
Conclusos para despacho
-
03/11/2008 14:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/10/2008 19:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/10/2008 16:48
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG. SÉRGIO WILSON DE SÁ RORIZ (AV. CORA CORALINA, 684 - S. SUL)
-
02/10/2008 13:11
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
-
17/09/2008 09:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
12/09/2008 13:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
11/09/2008 09:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
11/09/2008 09:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/09/2008 12:38
Conclusos para despacho
-
02/09/2008 13:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/08/2008 18:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/08/2008 11:27
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV CORA CORALINA, 684 RETIRADO PELO ESTAG SERGIO WILSON RORIZ
-
19/08/2008 11:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
14/08/2008 12:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
13/08/2008 13:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
13/08/2008 13:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/08/2008 13:23
Conclusos para despacho
-
05/08/2008 13:25
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
29/07/2008 18:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/07/2008 10:31
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV CORA CORALINA, 684 ST SUL RETIRADO PELO ESTAG SERGIO WILSON RORIZ
-
08/07/2008 18:27
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
08/07/2008 11:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
03/07/2008 13:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
02/07/2008 09:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
02/07/2008 09:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/06/2008 17:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/06/2008 16:33
CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - DEVOLUÇÃO SOLICITADA
-
26/06/2008 16:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/06/2008 11:31
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
23/06/2008 10:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
20/06/2008 18:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/05/2008 15:37
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG. SÉRGIO WILSON DE SÁ RORIZ (AV. CORA CORALINA, 684 - S. SUL)
-
29/04/2008 15:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
25/04/2008 11:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
25/04/2008 08:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
25/04/2008 08:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/04/2008 12:05
Conclusos para despacho
-
22/04/2008 17:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/04/2008 16:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
08/04/2008 09:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
03/04/2008 10:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
03/04/2008 10:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
31/03/2008 12:28
Conclusos para despacho
-
28/03/2008 15:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/03/2008 18:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/03/2008 17:20
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG. PAULA GABRIELA DE OLIVEIRA LOPES BRASIL (AV. CORA CORALINA, 684, BL. 01 - S. SUL)
-
12/03/2008 15:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRCULOU EM 12/03/2008
-
10/03/2008 14:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
06/03/2008 13:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
06/03/2008 13:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/03/2008 10:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/01/2008 11:40
CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
-
11/01/2008 16:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/01/2008 19:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/12/2007 11:48
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. CORA CORALINA, N. 684, SETOR SUL, RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO RANNGEL VELY ARRUDA DE OLIVEIRA
-
11/12/2007 14:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRCULOU EM 11/12/2007
-
06/12/2007 13:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
05/12/2007 13:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
05/12/2007 13:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
30/11/2007 16:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/11/2007 14:16
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
31/10/2007 15:19
OFICIO EXPEDIDO
-
31/10/2007 15:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
31/10/2007 12:58
OFICIO EXPEDIDO
-
29/10/2007 14:35
DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
-
29/10/2007 14:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/10/2007 10:20
Conclusos para despacho
-
18/10/2007 15:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/10/2007 18:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/10/2007 15:18
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG. FABRICIO GUIMARÃES MACHADO (AV. CORA CORALINA, 684 - S. SUL)
-
26/09/2007 13:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
21/09/2007 13:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
19/09/2007 13:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
19/09/2007 13:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/09/2007 14:40
Conclusos para despacho
-
05/09/2007 14:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/09/2007 14:39
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
-
03/09/2007 14:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
20/08/2007 13:44
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - DE CITAÇÃO DO EXECUTADO
-
20/08/2007 13:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/07/2007 14:44
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
10/07/2007 14:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/07/2007 13:57
Conclusos para despacho
-
29/06/2007 13:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/06/2007 18:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/05/2007 16:29
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV CORA CORALINA, 684 ST SUL RETIRADO PELO ESTAG RANNGEL VELY ARRUDA DE OLIVEIRA
-
07/05/2007 15:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRCULAÇÃO EM 07/05/2007
-
02/05/2007 15:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
30/04/2007 13:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
30/04/2007 13:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/04/2007 13:15
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
02/04/2007 13:18
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
23/03/2007 11:38
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
20/03/2007 18:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
-
20/03/2007 15:39
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
05/02/2007 09:03
REMETIDOS CONTADORIA
-
29/01/2007 07:57
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
29/01/2007 07:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/01/2007 14:02
Conclusos para despacho
-
18/12/2006 14:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/12/2006 18:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/12/2006 10:49
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV CORA CORALINA, 684 ST SUL
-
04/12/2006 11:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
30/11/2006 11:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
30/11/2006 11:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/11/2006 12:47
Conclusos para despacho
-
20/11/2006 15:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/11/2006 18:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/10/2006 11:52
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV CORA CORALINA, 684 ST SUL, RETIRADO PELA ESTAG CAMILA SOUTHIER
-
19/10/2006 13:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
16/10/2006 13:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
13/10/2006 10:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
13/10/2006 10:30
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/10/2006 10:30
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - da CONAB
-
30/08/2006 11:07
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - a pedido (suspenso até 13/09/2006)
-
30/08/2006 11:07
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - conab
-
12/07/2006 17:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCUOU EM 07/07/2006
-
07/07/2006 14:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
06/07/2006 09:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
06/07/2006 09:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/06/2006 10:16
Conclusos para despacho
-
30/05/2006 17:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/05/2006 20:19
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
03/05/2006 10:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
02/05/2006 08:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
24/04/2006 07:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
24/04/2006 07:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/04/2006 12:28
Conclusos para despacho
-
19/04/2006 12:28
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
13/03/2006 13:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU EM 13/03/2006
-
08/03/2006 14:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
17/02/2006 10:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
17/02/2006 10:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/02/2006 10:59
Conclusos para despacho
-
09/02/2006 15:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/02/2006 14:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/01/2006 11:09
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV CORA CORALINA, 684 ST SUL
-
23/01/2006 10:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
14/12/2005 13:32
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
12/12/2005 12:04
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
01/12/2005 19:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
01/12/2005 19:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/12/2005 19:48
Conclusos para despacho
-
18/06/2003 17:15
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO
-
18/06/2003 17:15
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SOMENTE PARA REGULARIZAR MOVIMENTAÇÃO INCORRETA
-
22/10/2001 10:33
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO
-
17/10/2001 14:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/09/2001 18:55
Conclusos para despacho
-
20/09/2001 19:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA - S-25
-
17/09/2001 14:59
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG. RENATA SILVEIRA PACHECO (AV. MEIA PONTE,2748- S. STA. GENOVEVA)
-
17/09/2001 12:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU EM 14.09.2001
-
20/08/2001 12:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 111/2001
-
01/08/2001 09:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
19/07/2001 08:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/07/2001 18:33
Conclusos para despacho
-
12/06/2001 15:19
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
18/05/2001 18:57
OFICIO EXPEDIDO - (3a.)
-
17/05/2001 15:55
OFICIO EXPEDIDO
-
10/05/2001 16:18
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
02/05/2001 12:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/04/2001 10:39
Conclusos para despacho
-
18/04/2001 20:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA - S-25
-
26/03/2001 16:00
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. 85, 54 - S. BELA VISTA
-
22/03/2001 11:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU EM 21.03.2001
-
08/03/2001 17:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 28/2001
-
22/02/2001 15:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
21/02/2001 13:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
31/01/2001 18:46
Conclusos para despacho
-
31/01/2001 18:45
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETIÇÃO DA CONAB
-
08/01/2001 13:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 121/2000 - CIRCULOU EM 19/12/2000
-
11/12/2000 12:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 121/2000
-
04/12/2000 17:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
04/12/2000 13:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - X
-
10/11/2000 18:42
Conclusos para despacho
-
23/10/2000 20:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - S-25
-
17/10/2000 17:29
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - R-3/ESTAG. NEWTON MARQUES JÚNIOR (AV. MEIA PONTE, 2.748 - S. STA. GENOVEVA)
-
05/10/2000 14:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 88/2000 - CIRCULOU EM 04/10/2000
-
24/08/2000 15:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 88/2000
-
09/08/2000 19:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
08/08/2000 13:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - N
-
01/08/2000 18:22
Conclusos para despacho
-
01/08/2000 18:22
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
30/05/2000 16:26
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
18/05/2000 19:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA - S25
-
16/05/2000 16:50
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - R3 (AV. MEIA PONTE Nº 2748, ST. GENOVEVA) ESTAGIÁRIA RENA SILVEIRA PACHECO.
-
16/05/2000 16:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 42/2000 - CIRCULOU EM 15/05/2000
-
24/04/2000 15:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 42/2000
-
24/04/2000 12:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
14/04/2000 18:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - W
-
10/04/2000 17:00
Conclusos para despacho
-
10/04/2000 17:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO ORIUNDO DE CERES/GO
-
29/03/2000 18:06
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2a.)
-
13/03/2000 18:01
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
02/03/2000 17:11
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
01/03/2000 10:27
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/1992
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1015796-09.2024.4.01.0000
Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.
Francisco da Silva Meirelles
Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/05/2024 12:21
Processo nº 1023283-30.2024.4.01.0000
James Gomes da Silva
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Cristiane Alves de Melo
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 12/07/2024 13:13
Processo nº 1006379-64.2023.4.01.4301
Tatiane Pires Leite
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Italo Alves de Almeida Figueiredo
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 28/07/2023 11:45
Processo nº 1003572-40.2024.4.01.4300
Cleusson Jose Silva Carvalho
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/04/2024 01:18
Processo nº 0029000-16.2010.4.01.3400
Tele Norte Leste Participacoes S.A.
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Hamilton Dias de Souza
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 08/06/2010 14:16