07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0029000-16.2010.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309 e JULIO CESAR SOARES - DF29266 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando: - seja julgada PROCEDENTE para fim de ser declarado o seu direito à recuperação dos valores indevidamente recolhidos (mediante compensação ou pagamento) a título de PIS e COFINS, em razão de ter sido observada a base de cálculo ampliada pelo art. 3º, da Lei nº 9.718/98, devidamente acrescidos da SELIC a partir de cada recolhimento (considerando-se como tal data do pagamento ou aquela em que o pleito de compensação foi formulado); - seja condenada a União a restituir os valores em questão mediante requisição em dinheiro (precatório) ou compensação dos valores com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, como atualmente autoriza o art. 74, da Lei nº 9.430/96, conforme exclusiva opção da Autora, a ser exercida quando da execução do julgado.

A parte autora alega, em síntese, que: - é empresa que se dedica à prestação de serviços de telecomunicação, submetendo-se mensalmente à exigência do PIS e da COFINS; - por não concordar com a ampliação das bases de cálculo dos tributos — de faturamento passou para a totalidade da receita, conforme art. 3º, da Lei nº 9.718/98 —, a Autora impetrou Mandado de Segurança (Proc. nº 99.0017922-6 — cópia das principais peças — doc. 01).

A segurança veio a ser definitivamente rejeitada, por decisão judicial transitada em julgado em dezembro de 2002 (cf. extrato processual anexo); - denegada a segurança, ambos os tributos foram adimplidos levando-se em consideração, como base de cálculo, a totalidade de suas receitas.

O adimplemento deu-se, em grande parte, mediante compensação dos débitos com créditos de Imposto de Renda que a Autora possuía, conforme reconhecido pela Receita Federal no âmbito do processo administrativo nº 10070.001529/2002-41 (cópia das principais peças — doc.02); - o Supremo Tribunal Federal, posteriormente à denegação da segurança, bem como da formulação do pleito de compensação (iniciado em maio/2002), julgou inconstitucional o art. 3º, da Lei nº 9.718/98.

Contestação (id275036408, volume. 2.1 pág. 150/160).

Réplica (id275036409, volume 2.2 pag. 2/9).

Despacho (id275036410, volume. 3, pag. 45), nos moldes a seguir: Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para esclarecer o período exato a que se refere o pedido de repetição de indébito, assim como para informar, comprovadamente, com clareza, quais os valores compensados administrativamente, conforme noticiado em petição (fls. 405/412), sob pena de indeferimento da inicial (CPC/2015, arts. 322 e 324).

Com base no art. 292 do CPC/2015, determino, ainda, à parte autora que, no mesmo prazo, justifique o valor dado à causa, apresentando elementos que permitam estimar, ainda que genericamente, o benefício pretendido por meio da prestação jurisdicional, considerada a expressão econômica do pedido, também, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do parágrafo único do art. 321 do mesmo diploma legal.

Após, cumpridas as determinações, oportunamente, renove-se a conclusão para arbitramento dos honorários periciais.

Manifestação (id275036410, volume. 3, pag. 47/65), com alteração do valor da causa e recolhimento das custas iniciais.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, informo que iniciei a jurisdição neste juízo em 14/06/2024.

Na manifestação (id275036410, volume. 3, pag. 47/65) a parte autora esclarece que pretende a repetição dos indébitos de PIS/COFINS ocorridos nos cinco anos anteriores à propositura da ação (08/06/2005 a 08/06/2010), decorrentes das compensações homologadas em 2010 (anos-base de 1999/2000/2001/2002), cuja notificação ao contribuinte ocorreu em 13/02/2010 (fl. 115).

Os débitos tributários referentes a PIS e COFINS (anos-base de 1999/2000/2001/2002) foram pagos por meio de compensação no âmbito do processo administrativo nº 10070.001529/2002-41.

Prescrição No que toca à prescrição, observa-se que o suposto indébito de PIS e COFINS (anos-base de 1999/2000/2001/2002), está prescrito, pois a ação foi ajuizada em 08/06/2010.

O fato de a compensação do débito tributário ter sido homologada em 2010, não altera o prazo prescricional para o pedido de repetição de eventual indébito tributário na vida judicial.

Da coisa julgada A alegada existência de valores de receitas estranhas à venda de mercadorias e de serviços, na base de cálculo do PIS e COFINS (anos-base de 1999/2000/2001/2002), em razão do disposto no § 1º do art. 3º, da Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998, já foi objeto do Mandado de Segurança (Proc. nº 99.0017922-6) e definitivamente rejeitada, por decisão judicial transitada em julgado em dezembro de 2002, tendo recebido no TRF da 2º Região o nº 0021385- 12.2000.4.02.0000, conforme a parte autora informa na petição inicial.

Igualmente, o fato de o Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucional o § 1º do art. 3º, da Lei n. 9.718, de 1998, no âmbito do RE 346084, JULGADO EM 09/11/2005, que deu origem a Súmula Vinculante nº 6, do STF, segundo a qual “é inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”, não altera a coisa julgada no Mandado de Segurança (Proc. nº 99.0017922-6) que manteve a cálculo do PIS e COFINS (anos-base de 1999/2000/2001/2002), nos termos da legislação vigente à época do fato gerador.

Enfim, a pretensão não merece acolhida, pois fulminada tanto pela prescrição quanto pela coisa julgada, razão pela qual fica prejudicado o pedido de perícia.

Isso posto, DECLARO extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, c/c art. 354, ambos do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios sobre da causa (id275036410, volume. 3, pag. 47/65), devidamente atualizado desde o ajuizamento da ação, observado os limites e critérios previstos no art. 85, §3º, do CPC.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 6 de agosto de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/09/2020 13:37

Juntada de manifestação
29/07/2020 10:06

Juntada de Petição intercorrente
22/07/2020 10:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 10:40

Juntada de Certidão de processo migrado
09/07/2020 20:24

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 20:24

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 20:24

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 20:24

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 20:24

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 20:23

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 14:36

MIGRACAO PJe ORDENADA - COM 03 VOLUMES
12/09/2019 10:17

Conclusos para decisão
08/08/2018 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2018 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/08/2018 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2018 09:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROC. COM 03 VOLS.
17/07/2018 11:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
17/07/2018 11:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/07/2018 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2018 11:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/2016 16:50

Conclusos para decisão
24/08/2016 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/08/2016 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE EMENDA A INICIAL.
16/08/2016 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 03 VOL. + PETIÇÃO DE EMENDA A INICIAL.
21/07/2016 14:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/07/2016 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/07/2016 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 21/07/2016
18/05/2016 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/05/2016 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2014 16:59

Conclusos para decisão
05/08/2014 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2014 11:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PREPARADA PARA 01/08/2014. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À CARGA
30/07/2014 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/07/2014 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - JUNTADA DE PETIÇÃO DANDO CUMPRIMENTO AO ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 493
30/07/2014 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/07/2014 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/06/2014 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/06/2014 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/06/2014 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2014 15:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PELO AUTORIZADO LUCAS SOARES DA PENHA
18/06/2014 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/06/2014 07:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/06/2014 07:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2014 14:28

CARGA: RETIRADOS PERITO
09/06/2014 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/06/2014 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/06/2014 10:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
05/06/2014 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2014 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2014 09:47

Conclusos para despacho
05/05/2014 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2014 09:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/04/2014 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - TENDO VISTA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA ÀS FLS. 480 EM RESPOSTA AO DESPACHO DE FLS 479.
24/03/2014 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 02/2014 PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO 25/04/2014
10/01/2014 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/01/2014 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2014 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2013 18:14

Conclusos para despacho
19/09/2013 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2013 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/08/2013 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2013 11:51

CARGA: RETIRADOS PERITO
24/07/2013 10:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - DR. FERNANDO CÉSAR GUARANY
24/07/2013 10:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/07/2013 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/07/2013 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/07/2013 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2013 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PREPARADA PARA 19/07/2013.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.
16/07/2013 18:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/07/2013 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2013 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/07/2013 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2013 15:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POR GABRIEL DA SILVA FERREIRA, ESTAGIARIO AUTORIZADO.
04/06/2013 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 32 PUBLICAÇÃO PREVISTA 28/06/2013
28/05/2013 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/05/2013 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2013 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/05/2013 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2013 15:31

CARGA: RETIRADOS PERITO
22/04/2013 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
26/03/2013 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2013 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2013 15:44

Conclusos para despacho
28/01/2013 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2013 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/01/2013 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2012 09:35

CARGA: RETIRADOS PERITO
22/11/2012 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
22/11/2012 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2012 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2012 16:21

Conclusos para despacho
31/07/2012 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2012 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2012 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/07/2012 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2012 14:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - A/C DE PAULO HENRIQUE EST AUTORIZADO
25/05/2012 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 28 PUBLICAÇÃO PREVISTA 26/06/2012
15/05/2012 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/05/2012 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2012 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2012 11:30

Conclusos para despacho
09/03/2012 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/03/2012 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/03/2012 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2012 12:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/02/2012 17:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/01/2012 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/01/2012 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/01/2012 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2011 15:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - A/C DE BRUNA MACEDO MORETH
13/12/2011 10:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/12/2011 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/10/2011 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 90 PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 13/12/2011
21/10/2011 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª) BOL. 90 PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 13/12/2011
19/10/2011 19:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/09/2011 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2011 11:14

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS
26/08/2011 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2011 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/08/2011 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2011 16:05

CARGA: RETIRADOS PERITO
02/06/2011 17:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
02/06/2011 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2011 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/04/2011 16:27

Conclusos para despacho
24/03/2011 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2011 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 02/03
24/03/2011 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2011 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/03/2011 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/03/2011 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2011 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 01
09/03/2011 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2011 16:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - A/C DE YURI FREITAS CARVALHO MACHADO
03/03/2011 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/03/2011 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/02/2011 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 20 PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 03/03/2011
23/02/2011 19:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/02/2011 07:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2011 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC 01
22/02/2011 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2011 14:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - A/C DE JULIANA DAVILA OLIVEIRA
08/02/2011 09:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/02/2011 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
02/02/2011 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 09 PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 08/02/2011
02/02/2011 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/01/2011 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2011 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 02/03
21/01/2011 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2010 09:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/11/2010 12:00

CitaçãoORDENADA
03/11/2010 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2010 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.01
21/10/2010 10:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/10/2010 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/10/2010 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 69, PUBLICACAO PREVISTA PARA 21/10/10
05/10/2010 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/10/2010 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2010 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2010 11:19

Conclusos para despacho
01/10/2010 08:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANALISE PRIORITARIA
29/09/2010 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.0
27/09/2010 16:34

INICIAL AUTUADA
27/09/2010 13:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/07/2010 07:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DA MM JUÍZA FEDERAL DISTRIBUIDORA
07/07/2010 07:47

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
05/07/2010 14:20

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
02/07/2010 17:28

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
02/07/2010 17:28

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
27/06/2010 10:39

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2010

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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