13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO: 1001014-79.2020.4.01.3704 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: N.

B.

GAMA EMPREENDIMENTO - EPP, NILTON BRANDÃO GAMA, MARIA HILDA LEITE DA MOTA, UBIRATAN DA COSTA JUCA DESPACHO A Lei nº 8.429/92 foi alterada pela Lei nº 14.230/21, que trouxe uma série inovações no processamento e julgamento da improbidade administrativa, pelo que destaco a necessidade de comprovação de conduta dolosa para todos os atos típicos previstos na lei e a possibilidade de o Ministério Público celebrar acordo para solucionar.

Nesse passo, intimem-se o Ministério Público Federal e as partes para que se manifestem especificamente, no prazo comum de 05 dias (úteis), sobre: Eventual interesse na tentativa de celebração de acordo na forma do art. 17-B, requerendo, para tanto, a suspensão do feito por prazo determinado (§ 10-A do art. 17) ou designação de audiência de conciliação.

Adequação do feito aos requisitos da petição inicial dispostos no §6º do art. 17.

Adequação das medidas cautelares na forma do caput e parágrafos do art. 16. apresentarem o resultado final de eventual Tomada de Contas no âmbito do TCU.

Priorize-se o cumprimento (Meta 2/TRF1).

Balsas/MA, data e hora registradas no sistema.

Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
07/12/2022 10:43

Decorrido prazo de Nilton Brandão Gama em 06/12/2022 23:59.
18/10/2022 16:02

Juntada de manifestação
13/10/2022 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 21:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/10/2022 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 15:31

Juntada de informação
10/09/2022 08:43

Expedição de Carta precatória.
09/09/2022 15:20

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 16:34

Expedição de Mandado.
08/09/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 09:04

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2022 20:27

Juntada de termo
14/12/2021 10:50

Conclusos para decisão
27/07/2021 10:51

Juntada de parecer
21/07/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 22:37

Outras Decisões
23/02/2021 13:22

Conclusos para decisão
23/02/2021 13:22

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/11/2020 05:42

Decorrido prazo de N. B. GAMA EMPREENDIMENTO - EPP em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 05:42

Decorrido prazo de Nilton Brandão Gama em 23/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 11:42

Mandado devolvido cumprido
29/10/2020 11:42

Mandado devolvido cumprido
29/10/2020 11:42

Juntada de diligência
23/09/2020 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/08/2020 14:25

Juntada de termo
18/08/2020 11:18

Expedição de Mandado.
30/06/2020 11:30

Juntada de informação
16/06/2020 10:05

Juntada de manifestação
29/05/2020 00:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 11:11

Juntada de Certidão
27/05/2020 10:47

Expedição de Carta precatória.
21/05/2020 14:09

Juntada de informação
07/05/2020 16:59

Expedição de Carta precatória.
20/04/2020 15:48

Juntada de manifestação
20/04/2020 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2020 15:45

Outras Decisões
27/02/2020 17:05

Conclusos para despacho
27/02/2020 17:04

Juntada de Certidão
20/02/2020 11:56

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA
20/02/2020 11:56

Juntada de Informação de Prevenção.
10/02/2020 12:04

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2020 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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