10/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003121-46.2007.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003121-46.2007.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LEONTINA BELO ALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO LUCIO MACHADO PROFETA - RO820 RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003121-46.2007.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003121-46.2007.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL SAULO CASALI BAHIA (RELATOR EM AUXÍLIO): A União (Fazenda Nacional) apelou da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial e a condenou a observar o regime de competência na cobrança do imposto de renda das verbas informadas na inicial, pagas a autora por força de sentença proferida em ação trabalhista.

Dispensado o reexame necessário.

Em suas razões, aduz, em síntese, a ausência de prova das alegações deduzidas na inicial e que a legislação e tabela que orientam a incidência do imposto de renda são aquelas vigentes na data da ocorrência do fato gerador.

Contrarrazões apresentadas.

Em petições posteriores, a apelada pugnou pelo acolhimento integral de sua tese e informou que a apelante inscreveu seu nome em dívida ativa em razão do débito em discussão, requerendo a condenação na União em litigância de má-fé.

Intimada, a União informou que a dívida está cancelada e que foram cessados os efeitos decorrentes da inscrição.

Juntou documentação pertinente.

A autora se insurgiu em face de tal alegação, juntando documentação referente a ação de execução fiscal. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003121-46.2007.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003121-46.2007.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL SAULO CASALI BAHIA (RELATOR EM AUXÍLIO): O recurso deve ser examinado à luz do Código de Processo Civil de 1973, já que a sentença foi proferida na sua vigência.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, já que o apelo é tempestivo e a recorrente dispensada do preparo, recebo o recurso.

Diante da ausência de demonstração do efetivo proveito econômico advindo da sentença e considerando que o valor atribuído à causa supera o equivalente a sessenta salários mínimos em tal ocasião e na data do julgamento, dou por interposta a remessa necessária (Id 43771578, fl. 102).

Suplantada tal questão prévia, avançando no exame do mérito, sublinho que o art. 43 do Código Tributário Nacional estabelece que o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

Entretanto, devem ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, bem como as faixas de isenção, ou seja, valores sobre os quais não incidirá o imposto de renda.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada dos nossos Tribunais, a exemplo dos seguintes precedentes, o primeiro do Supremo Tribunal Federal, no qual houve reconhecimento de repercussão geral: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA.

A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406 / RS - RIO GRANDE DO SUL; Relator(a): Min.

ROSA WEBER; Redator(a) do acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO; Publicação: 27/11/2014; Repercussão Geral – Mérito Tema 368) [...] 5.

O imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve observar as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referir cada parcela (RE/RG 614.406-RS, r. p/acórdão Ministro Marco Aurélio, Plenário do STF; e REsp 1.118.429-SP, representativo da controvérsia, r.

Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção do STJ). 6. "Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla" (REsp 1.227.133-RS, representativo da controvérsia, r. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, 1ª Seção do STJ em 28.09.2011). 7.

Não obstante o mencionado REsp 1.227.133-RS , o STJ em 10.10.2012 decidiu que incide imposto de renda sobre juros moratórios, mesmo se fixados em reclamatória trabalhista, levando-se em conta duas exceções: isenção quando pagos no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho; e isenção ou não incidência se referentes a verba principal igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto (REsp 1.089.720/RS, r.

Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção). 8.

Incide, portanto, o imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos pelo autor em reclamação trabalhista sem rescisão do contrato de trabalho. 9.

Apelação da União/ré e remessa necessária parcialmente providas.

Apelação do autor desprovida. (AC 0002501-09.2007.4.01.3300; Relator (a)DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; e-DJF1 27/04/2018) Desse modo, não há reparo a ser realizado na sentença monocrática, já que aplicou o entendimento firmado no ordenamento jurídico pátrio.

Ademais, os elementos materiais presentes nos autos, a saber, documentos extraídos da ação trabalhista movida pelo sindicato da categoria da autora, recibo de pagamento e Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Exercício 2007 com informação do rendimento objeto de discussão, são suficientes para comprovar o direito vindicado, devendo as diferenças devidas serem apuradas por ocasião da liquidação do julgado (Id 43771578, fls. 19/58).

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta.

Diante da sucumbência recíproca e proporcional, deve ser mantido o capítulo da sentença que determinou a compensação dos honorários de sucumbência e o rateio das custas processuais, ressalvada a isenção da apelante.

Por seu turno, incabível a fixação de honorários advocatícios nesta fase recursal, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).

Intime-se a União para se manifestar sobre as alegações da autora de fls. 145/161, no prazo de 10 (dez) dias.

Nada a prover quanto ao pedido da autora de ampliação dos efeitos da sentença, já que não interpôs apelação, estando precluso o seu direito. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003121-46.2007.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003121-46.2007.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LEONTINA BELO ALVES Advogado(s) do reclamado: MARIO LUCIO MACHADO PROFETA EMENTA TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS EM ATRASO.

AÇÃO TRABALHISTA.

REGIME DE RECOLHIMENTO.

TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. 1.

O art. 43 do Código Tributário Nacional estabelece que o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

Entretanto, devem ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, bem como as faixas de isenção. (RE 614406 / RS - RIO GRANDE DO SUL; Relator(a): Min.

ROSA WEBER; Redator(a) do acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO; Publicação: 27/11/2014; Repercussão Geral – Mérito Tema 368). 2.

Os elementos materiais presentes nos autos, a saber, documentos extraídos da ação trabalhista movida pelo sindicato da categoria da autora, recibo de pagamento e Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Exercício 2007 com informação do rendimento objeto de discussão, são suficientes para comprovar o direito vindicado, devendo as diferenças devidas serem apuradas por ocasião da liquidação do julgado (Id 43771578, fls. 19/58). 3.

Diante da sucumbência recíproca e proporcional, deve ser mantido o capítulo da sentença que determinou a compensação dos honorários de sucumbência e o rateio das custas processuais, ressalvada a isenção da apelante, já que está em consonância com o art. 21 do CPC de 1973, em vigor ao tempo da sentença. 4.

Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA Relator em Auxílio
05/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: LEONTINA BELO ALVES, Advogado do(a) APELADO: MARIO LUCIO MACHADO PROFETA - RO820 .

O processo nº 0003121-46.2007.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06-09-2024 a 13-09-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
13/02/2020 19:01

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 19:01

Juntada de Petição (outras)
13/02/2020 19:01

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 13:51

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
04/11/2016 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
03/11/2016 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
28/10/2016 10:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4053059 PETIÇÃO
27/10/2016 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-8/E
27/10/2016 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
27/10/2016 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
25/10/2016 18:25

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
29/05/2015 13:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
01/08/2014 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:15

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
18/05/2011 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
17/05/2011 13:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
16/05/2011 15:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2615142 PETIÇÃO
12/05/2011 18:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/G
12/05/2011 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
09/05/2011 13:41

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
10/12/2010 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
09/12/2010 15:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
07/12/2010 15:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2535888 PETIÇÃO
07/12/2010 12:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/F
30/11/2010 11:07

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
26/11/2010 18:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO - 10 N
24/11/2010 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-07/C
24/11/2010 10:07

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
29/07/2010 10:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
26/07/2010 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
23/07/2010 15:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2439242 PETIÇÃO
13/07/2010 17:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-23/O
13/07/2010 12:57

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
01/07/2010 14:05

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
21/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
05/03/2010 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
03/03/2010 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
03/03/2010 15:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2365621 PETIÇÃO
02/03/2010 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/G
02/03/2010 12:48

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
01/03/2010 09:15

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
14/12/2009 13:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
11/12/2009 12:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
09/12/2009 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2332051 PETIÇÃO
07/12/2009 17:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-23/F
01/12/2009 11:53

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO.
30/11/2009 15:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-25/D
30/11/2009 08:59

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
23/11/2009 13:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
19/11/2009 12:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
19/11/2009 12:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2249623 PETIÇÃO
19/11/2009 12:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2305959 PETIÇÃO
11/11/2009 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-23/A (CHÃO)
11/11/2009 12:41

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
29/10/2009 18:08

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
05/08/2009 09:14

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
01/12/2008 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
01/12/2008 14:59

CONCLUSÃO AO RELATOR
27/11/2008 18:17

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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