11/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037146-55.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037146-55.2010.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IRANILDES SANTOS CARRASCOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA EMILIA TORRES HOMEM GIARETTA - BA20108 RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0037146-55.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037146-55.2010.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal.

Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado.

A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0037146-55.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037146-55.2010.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).

Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração.

Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração.

Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos.

Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020).

Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie).

Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo.

Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed.

Salvador: Ed.

Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo.

Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.

Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel.

Min.

José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).

No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181).

Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa.

Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0037146-55.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037146-55.2010.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: IRANILDES SANTOS CARRASCOSA, LAZARO SANTOS CARRASCOSA, DENISE CARRASCOSA FRANCA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES.

EFEITO INFRINGENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2.

Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3.

Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.

Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator
30/10/2019 03:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
19/08/2011 17:28

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 121/2011
19/08/2011 16:22

REMESSA ORDENADA: TRF
18/08/2011 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
15/08/2011 08:45

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU EM 15.08.2011 03 VOL
10/08/2011 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/08/2011 15:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTORES DESP FL 600
28/07/2011 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO 28/7 E PUBLICADO 29/7/11
27/07/2011 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/07/2011 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/07/2011 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTIDO ENTENDIMENTO FIRMADO AS FL.
18/07/2011 15:52

Conclusos para despacho
15/07/2011 12:50

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA
14/07/2011 16:13

REMESSA ORDENADA: TRF
14/07/2011 16:13

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - Autores
14/07/2011 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2011 11:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DRA. ANA EMILIA TORRES-HOMEM GIARETTA, END. AV ACM 2487, SL 14 ANDAR
05/07/2011 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO 5/7 E PUBLICADO 6/7/11
04/07/2011 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/07/2011 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - RECURSO DA UNIAO
04/07/2011 16:23

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
04/07/2011 16:23

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
04/07/2011 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2011 11:32

Conclusos para despacho
29/06/2011 13:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Parte Autora- sem interposição de recurso contra sentença
28/06/2011 15:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
06/06/2011 12:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - M.INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL (AGU)
06/06/2011 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIVULGAÇÃO DIA 03/06/2011 E PUBLICAÇÃO DIA 06/06/2011
03/06/2011 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/05/2011 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
27/05/2011 17:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/05/2011 17:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - p/ AGU
27/05/2011 16:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/05/2011 16:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENCA REGISTRADA NO CVD SOB O N. 20.***.***/6017-12
22/03/2011 12:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/03/2011 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2011 09:41

CARGA: RETIRADOS AGU
01/03/2011 17:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA
01/03/2011 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/02/2011 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO 24/2 E PUBLICADO 25/2/2011
23/02/2011 18:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/02/2011 18:18

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
11/02/2011 17:21

DILIGENCIA CUMPRIDA
10/02/2011 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/02/2011 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMA PARTES PRO PROVAS
10/02/2011 15:47

REPLICA APRESENTADA
09/02/2011 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2011 09:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/02/2011 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO 01/2 E PUBLICADO 02/2/2011
31/01/2011 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/01/2011 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - REPLICA AUTOR
19/01/2011 17:32

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
19/01/2011 17:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
12/01/2011 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2010 16:23

CARGA: RETIRADOS AGU
25/11/2010 18:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/11/2010 14:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/11/2010 14:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/11/2010 16:48

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/11/2010 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO 17/11 E PUBLICADO DIA 18/11/2010.
16/11/2010 09:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/11/2010 19:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/11/2010 19:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - CVD 65
05/10/2010 17:51

Conclusos para decisão
05/10/2010 17:51

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
05/10/2010 17:51

INICIAL AUTUADA
05/10/2010 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2010 09:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2010

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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