TRF1 - 1009833-21.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009833-21.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VINICIUS ALVES VELOSO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DIOGENES MAGALHAES - CE52118 POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE PALMAS e Outro SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por VINICIUS ALVES VELOSO DA SILVA objetivando provimento judicial para anular ato que indeferiu pedido de prorrogação de posse do autor para aguardar a conclusão de curso superior. 2.

O(a) impetrante apresentou pedido de desistência da ação (ID 2140972879). 3. É o relato do necessário.

Decido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 4.

A desistência é uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, VIII, CPC). 5.

No mandado de segurança, consoante jurisprudência pacífica, a homologação da desistência prescinde da concordância da autoridade coatora e da entidade à qual ela é vinculada, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.HOMOLGAÇÃOA. 1.

Substância orientação jurisprudencial assente na Suprema Corte, no colendo Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional a de que o impetrante pode, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de aquiescência da parte contrária, desistir da ação de segurança impetrada. 2.

Homologação do pedido. 3.

Processo julgado extinto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Prejudicados o recurso de apelação e a remessa oficial.

A Turma, à unanimidade, julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Prejudicados o recurso de apelação e a remessa oficial. (ACORDAO 00286713520144013700, DESEMBARGADOR FE-DERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:14/12/2017 PAGINA:.) 6.

No presente caso, sequer a inicial foi recebida, devendo, portanto, ser homologada a desistência, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC). 7.

Diante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência e extingo o processo sem resolução do mérito. 8.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). 9.

A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (i) intimar a parte impetrante acerca desta sentença; (ii) após o trânsito em julgado, arquivar os autos com as formalidades de estilo.

Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2023