20/06/2023 14:43

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
20/06/2023 14:43

Transitado em Julgado em 20/06/2023
24/04/2023 05:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2023
20/04/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
20/04/2023 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2023
20/04/2023 16:50

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido em parte
12/04/2023 08:27

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
12/04/2023 08:00

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
24/03/2023 08:52

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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