15/08/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0038261-75.2010.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSTROEM CONST E EMP DO MA LTDA SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de CONSTROEM CONST E EMP DO MA LTDA .

A exequente compareceu aos autos requerendo a extinção do feito, em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente (ID 1817398679). É o relatório.

Decido.

A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º,CPC/15.

Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

No presente caso, a própria exequente compareceu aos autos requerendo a extinção do feito, em virtude de ter sido reconhecida, no âmbito administrativo, a ocorrência da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da inscrição em dívida ativa (ID 1817398679).

Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V do CPC.

Vale frisar, finalmente, que a própria PGFN já editou o ato declaratório nº 1/2011, publicado no DOU 23/03/2011, que dispensa a apresentação de recurso nesse tema: Processual Civil.

Execução Fiscal.

Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica. “Assinado eletronicamente”
19/11/2019 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
11/04/2016 18:28

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
02/02/2016 13:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/12/2015 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CONSIDERADO COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O DIA 09/12/2015
04/12/2015 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 04/12/2015
28/10/2015 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2015 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/10/2015 18:03

Conclusos para despacho
08/07/2015 11:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
12/06/2015 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2015 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 29/05/2015
11/05/2015 10:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/01/2015 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1, ANO VI, EDIÇÃO Nº 202, DE 17/10/2014, E, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 3º, DA LEI N. 11.419/2006, CONSIDERA-SE PUBLICADO(A) NO DIA 20/10/2014 (PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO
14/10/2014 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 14/10/2014
10/07/2014 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/02/2014 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2014 11:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES
26/08/2013 18:00

Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013
26/08/2013 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013
01/08/2013 13:51

Conclusos para despacho
10/06/2013 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/06/2013 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
29/05/2013 11:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 31/05/2013
28/05/2013 12:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/05/2013 20:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2013 19:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/05/2013 13:58

Conclusos para despacho
26/03/2013 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/03/2013 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
14/03/2013 12:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 15/08/2013
11/03/2013 16:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/03/2013 18:31

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BACEN JUD
04/12/2012 15:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/12/2012 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2012 11:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/06/2012 19:24

Conclusos para decisão
25/06/2012 19:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/05/2012 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
10/05/2012 10:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 11/05/2012
08/05/2012 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/05/2012 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2012 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2011 16:27

Conclusos para decisão
18/10/2011 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/09/2011 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
18/08/2011 08:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 19/08/2011
17/08/2011 18:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/08/2011 18:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/08/2011 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO
17/08/2011 18:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/05/2011 18:35

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/04/2011 14:00

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO.003/2011 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL + 90 DIAS
05/04/2011 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/01/2011 14:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/11/2010 13:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/11/2010 13:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/11/2010 13:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/10/2010 13:22

Conclusos para decisão
26/10/2010 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2010 16:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/10/2010 16:04

INICIAL AUTUADA
21/10/2010 12:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2010

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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