22/01/2025 06:54

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 06:53

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:06

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:30

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:14

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:00

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:46

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
03/09/2024 14:29

Juntada de manifestação
30/08/2024 00:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:29

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA PRATES NEVES em 21/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 15:29

Juntada de Certidão
06/08/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1006022-56.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO FERREIRA PRATES NEVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação sob o rito sumaríssimo, em que a parte autora pleiteia a devolução de 04 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, bem como condenação da Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento de indenização por danos morais.

Em síntese, a parte autora afirma que as parcelas foram sacadas por terceiro.

A CEF ofereceu contestação, alegando, dentre outras coisas, que o saque da primeira parcela ocorreu no Estado do Pará, mediante apresentação de documento de identidade do autor.

Aduz também que a devolução das parcelas não seria devida em razão de a parte autora não ter feito a abertura de processo de contestação de saque junto à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. À guisa preliminar, reconheço não existir prescrição no caso concreto.

A pretensão relativa à indenização por danos materiais e morais em virtude de saques indevidos em seguro-desemprego se sujeita ao prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, V, do CC/02.

Todavia, aplica-se ao caso a teoria da actio nata em que o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, momento a partir do qual a parte tem ciência inequívoca da lesão.

Lendo as peças que compõem os autos, noto que a parte autora teve ciência da fraude em 10/03/2021, quando formulou reclamação à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor.

Antes do transcurso do prazo trienal, precisamente em 14/07/2023, a parte autora propôs a presente demanda, obstando a ocorrência da prescrição.

Quanto ao mérito, é necessário reconhecer, em primeiro lugar, que a relação jurídica material deduzida na petição inicial é de natureza consumerista, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. À luz do art. 14 do CDC, a responsabilidade da CEF, como prestadora de serviços bancários, é objetiva.

Sua responsabilidade civil só é elidida caso ela, nos termos do § 3° do mesmo artigo, logre comprovar que inexiste defeito no serviço prestado ou que a culpa pelo defeito é exclusiva do autor ou de terceiro.

A inexistência do defeito e a culpa exclusiva do autor poderiam ter sido comprovadas pela CEF, em especial no tocante ao saque da primeira parcela, efetuado nas dependências de uma agência da CEF no Estado do Pará.

Todavia, a CEF, conquanto afirme que foi o autor quem realizou o saque na agência 8834, não trouxe aos autos qualquer documento comprovando tal alegação.

Não foi carreado ao caderno processual cópia dos documentos apresentados no momento do saque dos valores, tampouco imagens internas das câmeras de segurança da referida agência, que seriam aptas a identificar quem, de fato, levantou a primeira parcela do seguro desemprego.

Não fosse isso suficiente, reputo existir verossimilhança nas alegações da parte autora, conjuntura que autoriza a inversão do ônus da prova, na linha do que prevê o art. 6°, VIII, do CDC.

De fato, não é crível e não faz sentido a ideia de que o autor, residente na cidade de Águas Lindas/GO, teria se deslocado até o Estado do Pará para efetuar o saque de uma única parcela do seguro-desemprego no valor de R$ 1.283,50 (um mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos).

No mesmo andamento, vê-se que a Caixa Econômica Federal – CEF sequer se deu ao trabalho de trazer aos autos os documentos que originaram a abertura da conta 013.00018868-1, para onde foram transferidas as outras 03 (três) parcelas do seguro desemprego.

Quedou-se silente a CEF quanto à identificação do titular da conta; tampouco trouxe a CEF cópia dos documentos apresentados para a abertura da referida conta bancária.

Nesse conjunto fático, há de ser reconhecida a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal – CEF no tocante à obrigação de efetuar o pagamento à parte autora das 04 (quatro) parcelas do seguro-desemprego que foram sacadas e transferidas por fraudador, aproveitando-se de falhas e vulnerabilidades nos sistemas de segurança da CEF.

Entendimento diverso se aplica à pretensão de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais.

A Turma Nacional de Uniformização – TNU firmou entendimento (Tema 182) de que o cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, ipso facto, o direito à indenização por danos morais.

Tal raciocínio se aplica por analogia ao caso concreto.

No caso sub judice, não há qualquer fato adjacente à própria fraude que justifique a fixação de indenização por danos morais, sendo devido tão somente o pagamento da recomposição material aos autores.

De resto, impende destacar que inexiste norma legal isentando a CEF de responsabilidade pelo fato de a parte autora não ter formalizado a abertura de processo de contestação de saque junto à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

Trata-se de procedimento burocrático que, repita-se, a despeito de inobservado, não tem o condão de eximir a CEF de responsabilidade pelos saques e transferências fraudulentos.

Esse o quadro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos da inicial (atermação), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.134,00 (cinco mil, cento e trinta e quatro reais) à parte autora, a título de indenização por danos materiais.

Tais valores, com fundamento nas Súmulas 43 e 54 do STJ, deverão ser corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo mediante IPCA-E e sofrerão incidência de juros moratórios desde o dano pelo índice de remuneração da caderneta de poupança até o dia 8 de dezembro de 2021.

A partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), tais valores sofrerão a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, depositado o valor da condenação, transfira-se para conta a ser informada pela parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, data em que assinado.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
05/08/2024 21:57

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 21:57

Juntada de Certidão
05/08/2024 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 21:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2024 21:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2024 21:57

Julgado improcedente o pedido
24/04/2024 10:52

Conclusos para julgamento
22/04/2024 16:56

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
06/11/2023 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/11/2023 17:29

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
06/11/2023 17:29

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2023 15:00, Central de Conciliação da SSJ de Anápolis-GO.
06/11/2023 17:29

Juntada de Certidão
06/11/2023 17:27

Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência
06/11/2023 11:00

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 15:00, Central de Conciliação da SSJ de Anápolis-GO.
17/10/2023 17:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/10/2023 23:59.
29/09/2023 11:44

Juntada de Certidão
29/09/2023 11:41

Juntada de Certidão
29/09/2023 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:08

Juntada de contestação
01/09/2023 08:18

Juntada de Certidão
01/09/2023 08:15

Juntada de Certidão
01/09/2023 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:55

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/08/2023 17:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SSJ de Anápolis-GO
18/08/2023 10:50

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2023 10:50

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:44

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
17/07/2023 14:50

Juntada de Informação de Prevenção
14/07/2023 10:27

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1086449-89.2022.4.01.3400

P H Santo de Moura Restaurantes LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Arthur Fernandes Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/12/2022 02:04

Exibir Processo

Processo nº 1086449-89.2022.4.01.3400

P H Santo de Moura Restaurantes LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Paulo Jozimo Santiago Teles Cunha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1011108-90.2023.4.01.3701

Jose Alvesda Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Florinda Pereira Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/08/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 1011108-90.2023.4.01.3701

Jose Alvesda Costa

Gerente Executivo do Inss Agencia de Imp...

Advogado: Florinda Pereira Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/07/2025 08:57

Exibir Processo

Processo nº 1035421-14.2024.4.01.3400

Borges Pereira Eireli - EPP

Coordenador(A) de Operacao do Departamen...

Advogado: Gustavo de Melo Franco Torres e Goncalve...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2024 18:30

Exibir Processo