07/03/2025 18:05

Arquivado Definitivamente
08/02/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2025 23:59.
28/01/2025 11:10

Juntada de manifestação
22/01/2025 01:39

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1005308-20.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE PAULA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1.

Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2.

Fundamentação Trata-se de ação proposta por FRANCISCO DE PAULA E SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito.

A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II).

Já a concessão da aposentadoria por invalidez exige, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº. 8.213/91, artigos 42 e 43; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 43 e 44).

Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho.

Passa-se, pois, à análise do caso concreto.

Visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo (ID 2152686334), que o autor não apresenta incapacidade (quesito 3).

Segundo o perito, "No momento conforme exame médico pericial realizado, o periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacitem para realizar suas atividades da vida diária" (quesito 21).

Pois bem.

Nota-se que o demandante possui patologia NÃO INCAPACITANTE, portanto, está APTO a desenvolver suas funções laborais.

A conclusão do perito é clara e objetiva ao descrever os motivos pelos quais ele não está incapacitado.

Ressalto que é plenamente possível possuir uma patologia e não necessariamente estar incapacitado para o desempenho de atividades laborais que lhe garanta a sua subsistência, como ocorre no caso em análise.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde – OMS, a incapacidade é qualquer redução ou falta (resultante de uma deficiência ou disfunção) da capacidade para realizar uma atividade de maneira considerada normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerado normal.

Conforme se verifica no laudo médico pericial desse juízo, o autor não apresenta nenhuma redução da capacidade laboral dentro do espectro da normalidade.

Destaca-se que o laudo, ainda que sucinto, mostra-se bem elaborado pela profissional.

Não há erro ou imprecisão, portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir.

Ressalto que não há exigência legal para que a perícia médica judicial seja realizada por médico especialista.

A prova pericial, quando realizada por médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei, merece plena credibilidade, visto que se trata de perito imparcial, sujeito às normas de equidistância as quais se submete o juiz (art. 148, II, do CPC), e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158, do CPC).

Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entra as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar.

O laudo é coerente e está fundamentado.

As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise do documento médico apresentado.

Desse modo, ausente a incapacidade, não é possível a concessão do benefício pleiteado. 3.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Picos, Piauí.

Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal
15/01/2025 10:54

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 10:54

Juntada de Certidão
15/01/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 10:54

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 00:17

Conclusos para julgamento
30/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI
30/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI
24/10/2024 23:43

Juntada de impugnação
22/10/2024 00:02

Publicado Intimação polo ativo em 22/10/2024.
22/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005308-20.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DE PAULA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO DA PAIXAO VIEIRA - PI20606 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO DE PAULA E SILVA HUMBERTO DA PAIXAO VIEIRA - (OAB: PI20606) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PICOS, 18 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI
18/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:49

Juntada de Certidão
11/10/2024 11:39

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
27/08/2024 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA E SILVA em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação polo ativo em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005308-20.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DE PAULA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO DA PAIXAO VIEIRA - PI20606 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO DE PAULA E SILVA HUMBERTO DA PAIXAO VIEIRA - (OAB: PI20606) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 10 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PICOS, 7 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI
07/08/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/07/2024 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI
05/07/2024 12:24

Juntada de Informação de Prevenção
04/07/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
25/06/2024 23:12

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2024 23:12

Juntada de Certidão
25/06/2024 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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