TRF1 - 1006930-36.2020.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 17ª Vara Federal Edifício-Sede II - Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bloco D, Lote 7.

CEP: 70.070-901 (61)3221-6570 - [email protected] INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA SISTEMA PROCESSO: 1006930-36.2020.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUPERMERCADO VENEZA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) INTIMAÇÃO DE: SUPERMERCADO VENEZA LTDA, Endereço: Quadra QI 7 Bloco A, Comércio, Guará I, BRASíLIA - DF - CEP: 71020-616 FINALIDADE: Intimar o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 23 de setembro de 2024 Diretor de Secretaria da 17ª Vara Federal (assinado digitalmente)

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1006930-36.2020.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUPERMERCADO VENEZA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SUPERMERCADO VENEZA LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em BRASÍLIA, objetivando: “(...) busca-se pelo presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE TUTELA EM SEDE LIMINAR - inaudita altera pars, que se assegure a apuração e o recolhimento do PIS e da COFINS com a exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições preventivamente assim que iniciar suas atividades, aplicando-se os termos do art. 151, inciso IV do CTN, nos moldes do quanto decidido pelo e.

Supremo Tribunal Federal nos autos dos RE’s 240.785/MG e 574.706, e: 98. propugna pela concessão in limine da segurança requerida, reconhecendo o direito da Impetrante em ter declarado (Declaratória) o direito dos créditos de PIS e COFINS calculados e pagos, não remota possibilidade de não concessão da exclusão liminarmente ou a não utilização da concessão por parte da Impetrante, sobre o valor do ICMS destacado nas operações de vendas, que ocorrerão ao iniciar suas atividades, e autorização desde já, para a exclusão da parcela do ICMS da base de cálculo das indicadas contribuições, nas modalidades, cumulativa e não cumulativa, assim como a permissão de transferência/cessão dos créditos apurados após o trânsito em julgado em via administrativa, conforme opção da Impetrante; (...); 100. que seja declarada a inconstitucionalidade dos §§1º dos artigos 1º das Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003, por ferir os preceitos constitucionais prescritos no art. 195, I, b da Carta Magna; 101. com isso, que a Autoridade Impetrada se abstenha de promover por qualquer meio administrativo ou judicial, de cobrança ou exigência dos valores referentes às contribuições em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de certidões e ou inscrição em cadastros restritivos da Impetrante e quaisquer de suas filiais, sob pena de assim fazer, incorrer no crime de desobediência (Artigo 330, CP); (...); 103. por fim, que a Autoridade Coatora se abstenha de incluí-la em qualquer cadastro restritivo, inclusive de suas filiais que venham a ser constituídas, impedindo-a de participar de processo licitatório ou creditício, estabelecendo multa diária à União Federal (Fazenda Nacional) por descumprimento de ordem no valor de R$ 1.000,00 (um Mil Reais) por dia (astreinte); (...).” A parte impetrante alega, em síntese, que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois os valores referentes àquele imposto não se amolda ao conceito de faturamento, s, respeitando-se firme, pacífica e majoritária jurisprudência firmada na Suprema Corte, por meio dos RE’s 240.785/MG e 574.706/PR e sabidamente seguida pelo Superior Tribunal de Justiça e por todos os Tribunais Regionais Federais.

Decisão id. 175944846 determinou que a impetrante justificasse o valor da causa e postergou a análise do pedido liminar.

Emenda à inicial no id. 183717850.

Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id. 524136398).

Petições id. 569009386, id. 573694862 e id. 733161015, “(...) reformando-se somente quanto ao pedido declaratório aos créditos retroativos até 07/02/2020, aplicando-se os termos do RE 574.706/PR, com proferimento da r.

SENTENÇA, fazendo-se a devida justiça fiscal.” O MPF informou que não intervirá nos autos (id. 1449179378).

Despacho id. 1994987156 determinou a remoção do sigilo atribuído à petição inicial, com a posterior renovação da notificação da autoridade indicada como coatora para acostar informações.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações id. 2128202680, sustentando que: 4.

Nesse contexto, após a apreciação pelo STF dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE nº 574.706/PR, foi elaborado o Parecer SEI nº 14483/2021/ME, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, e publicado no DOU em 29/09/2021, que restou assim consignado: Aprovo, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, "a", c/c art. 19-A, III, e § 1º da Lei nº 10.522, de 2002, o PARECER SEI Nº 14483/2021/ME (18741982), a fim de que a Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, as conclusões consolidadas no mencionado parecer, no sentido de que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais; (...); e) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017; (...).”.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Por muito tempo, perdurou um verdadeiro imbróglio na tentativa de se conhecer o legítimo alcance do termo “faturamento”, previsto no art. 195, I, “b”, da CF/88.

Exsurge do preceito constitucional acima a autorização para que incidam contribuições, para financiar a seguridade social, sobre o “faturamento” do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.

Da permissão concedida pelo constituinte foram criadas diversas contribuições de natureza tributária, entre as quais as que se encontram em testilha: PIS e COFINS.

No correr de sua cobrança, o entendimento que prevaleceu foi o de que a base de cálculo destas contribuições abarcaria todo o faturamento da empresa, inclusive o ICMS e o ISS.

Como justificativa de incluí-lo surgiram várias teses, todas com algum valor doutrinário e apoio jurisprudencial.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob a sistemática de recurso repetitivo (REsp 1.114.469/PR), no ano de 2016, firmou tese de que seria constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal - STF, pelo seu plenário, em sessão realizada no dia 15/03/2017, no RE 574.706/PR (com repercussão geral), por maioria de votos, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, ROBERTO BARROSO, DIAS TOFFOLI e GILMAR MENDES, solidificou o entendimento segundo o qual o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Foi fixada a seguinte tese, conforme ata da decisão do precedente com repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do Pis e da Cofins”.

A posição esposada pela Corte Constitucional é a que prevalecerá a partir de agora, sobretudo porque o julgamento do RE n° 574.706/PR foi realizado pelo Plenário do STF com o reconhecimento da repercussão geral da matéria.

Cumpre ressaltar que o STF apreciou embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR, em sessão do dia 13/05/2021, restando decidido que, “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes.” Ainda sobre o tema, é preciso mencionar que o STF decidiu modular os efeitos da decisão proferida no RE 574.706, tendo acolhido, em parte, os embargos de declaração, para determinar que a produção de efeitos do julgado se dê após 15/03/2017 - data em que foi julgado o RE.

No que tange ao pedido declaratório dos créditos retroativos até 07/02/2020 (data do ajuizamento da ação), o art. 74 da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei n.º 10.637/02, assim dispõe: “Art. 74.

O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.” Assim, a parte impetrante tem direito de compensar, com qualquer tributo administrado pela Receita Federal, os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária PIS/COFINS incidentes em base de cálculo que incluiu a rubrica ICMS, a partir de 07/02/2020.

A compensação, todavia, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença, por força do artigo 170-A do Código Tributário Nacional – CTN, devendo ser obedecidas as normas dos parágrafos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.

Não custa lembrar que ela não poderá ser realizada, em hipótese alguma, antes do trânsito em julgado da presente sentença, face à proibição veiculada pelo art. 170-A do CTN, que nenhuma inconstitucionalidade encerra, até mesmo porque nada mais é do que reflexo da jurisprudência pacificada antes mesmo da sua edição pela LC n.° 104/01 (cf.

Súmula n.° 212 do STJ, verbis: “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”).

Os valores a serem compensados deverão ser atualizados na forma do § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, combinado com artigo 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, mediante o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de reconhecer que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto na apuração do crédito, quanto na apuração do débito, devendo a autoridade coatora se abster de lavrar auto de infração e/ou fazer lançamento de créditos e/ou promover todas e quaisquer formas de cobrança e/ou realizar inscrição em dívida ativa quanto a esta exação em relação à impetrante.

DECLARO, outrossim, o direito da parte impetrante à compensação do respectivo indébito tributário, desde que respeitados os seguintes limites: (i) a compensação/restituição fica limitada 07/02/2020, conforme requerimento do autor, bem como a 15/03/2017, data fixada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE n° 574.706/PR; (ii) a compensação não poderá ser realizada antes do trânsito em julgado da sentença ora proferida, em respeito à regra do art. 170-A do CTN e ao entendimento cristalizado na Súmula n.° 212 do STJ; (iii) deverão ser observadas, igualmente, as demais condicionantes trazidas pela legislação pertinente à compensação tributária na seara federal; (iv) a compensação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente deverá ser atualizada pela taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95).

Custas de lei.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGFN e ao MPF.

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1°, da Lei n.° 12.016/09).

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 9 de agosto de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal