TRF1 - 0009155-66.2008.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009155-66.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009155-66.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TURIBIO TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS - DF15102-A e CLAUDIA DE CASTRO ZICA - GO20521-A POLO PASSIVO:WELLINGTON JORGE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO BATISTA FAGUNDES - GO2842-A RELATOR(A):PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0009155-66.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelos impetrados contra sentença proferida no mandado de segurança n. 2008.34.00.009204-3 impetrado por WELLINGTON JORGE contra o CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM e o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIAS – CREMEGO que concedeu em parte a segurança para determinar a realização de novo julgamento, com a indicação da motivação para aplicação da pena mais grave, nos termos do art. 22 da Lei n. 6.268/57 (ID 39849017 – págs. 28/33).

Em suas razões recursais o CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (ID 39849017 – págs. 39/47), pretende a reforma da sentença proferida, alegando que a pena imposta foi proporcional à conduta antiética do apelado, e que a via do mandado de segurança não era adequada pois a questão demandaria dilação probatória.

Por fim, afirma que o judiciário adentrou no mérito administrativo.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIAS – CREMEGO sustenta a ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo e afirma que os motivos para aplicação da pena estão consubstanciados nas provas apresentadas no processo ético-profissional.

Intimado, o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso (ID 39849017 - págs. 76) subiram os autos a este Tribunal. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0009155-66.2008.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

A questão sob análise refere-se à verificação da observância do art. 22, § 1o. da Lei 3.268/57 na gradação da pena imposta nos autos do Procedimento Administrativo Ético-Profissional CFM N° 7643-175/06 a que foi submetido o recorrido, que tramitou inicialmente perante o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás.

No acórdão proferido pelo Conselho Federal de Medicina foi julgado o recurso administrativo do recorrido, resultando na decisão de: “(...) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante, mantendo a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a pena de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na letra "c", do artigo 22 da Lei 3.268/57, por infração aos artigos 4°, 38, 80, 88 e 116 do Código de Ética Médica, nos termos do voto do Sr.

Conselheiro Relator.” (ID 39849021 – págs. 33/34).

No voto do conselheiro Revisor do CFM ficou reconhecida a culpa pela falha “in vigilando”, na qualidade de Diretor Técnico da Clínica, contudo, novamente não restou classificada se a conduta antiética do recorrido constituía infração leve, média ou grave, bem como o motivo pelo qual entendeu o colegiado pela penalidade adequada.

Na sentença, entendeu o julgador de primeiro grau que não houve consideração da gravidade da infração na decisão administrativa.

Do exercício do seu poder discricionário, decorre o dever de fiscalizar a prática das atividades dos profissionais a ele vinculado, o Conselho de Classe tem o direito e dever de apurar as infrações e impor a penalidade correspondente, dentre aquelas previstas em lei.

Entretanto, para que se imponha a penalidade, é necessária a exposição da motivação para tal enquadramento, inocorrente no caso em pauta.

Dessa forma, a motivação se mostra como condição necessária para a imposição de penalidade administrativa.

A análise pelo Poder Judiciário se restringe à apreciação dos aspectos de legalidade do ato impugnado.

Dessa forma, não há invasão da discricionariedade do administrador quanto à análise do mérito do ato administrativo, mas tão-somente o exame quanto à não observância de requisito imposto no art. 22, § 1o. da Lei 3.268/57.

Da análise do procedimento ético-profissional, não se vislumbra o reconhecimento de gravidade manifesta a ensejar a aplicação imediata da penalidade mais grave, como previsto no dispositivo supra.

Muito embora tenha havido a descrição dos fatos que fundamentou a decisão dos conselhos, é imperioso reconhecer a ausência de motivação específica e explícita para a imposição da “censura pública em publicação oficial”.

A gradação da penalidade vem assim prevista no art. 22 da Lei nº 3.268/1957: Art. 22.

As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes: a) advertência confidencial em aviso reservado; b) censura confidencial em aviso reservado; c) censura pública em publicação oficial; d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias; e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal. § 1º Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave a imposição das penas obedecerá à gradação dêste artigo. § 2º Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de oficial ou em conseqüência de representação de autoridade, de qualquer membro, ou de pessoa estranha ao Conselho, interessada no caso. § 3º A deliberação do Comércio precederá, sempre, audiência do acusado, sendo-lhe dado defensor no caso de não ser encontrado, ou fôr revel. § 4º Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, sem efeito suspenso salvo os casos das alíneas c , e e f , em que o efeito será suspensivo. § 5º Além do recurso previsto no parágrafo anterior, não caberá qualquer outro de natureza administrativa, salvo aos interessados a via judiciária para as ações que fôrem devidas. § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.

Extrai-se desta análise que as penalidades administrativas dos profissionais que cometem atos atentatórios à ética médica variam na medida da gravidade da infração cometida.

Sendo necessário observar a “gravidade manifesta” para averiguar a razoabilidade e proporcionalidade da medida imposta de “censura pública em publicação oficial” Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL.

INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES.

ANULAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

NULIDADE DA PUNIÇÃO APLICADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 22, § 1º, DA LEI N. 3.268/1957.

NULIDADE DA SENTENÇA.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não é nula a sentença que, deixando de acolher o pedido de anulação do processo, anula, todavia, a sanção imposta, por falta de fundamentação. 2.

Inocorrentes as apontadas irregularidades no curso do Processo Ético-Profissional a que foi submetida a apelante, improcedente se afigura o pedido de anulação de todo o procedimento. 3.

Nulidade, porém, da sanção aplicada, por falta de fundamentação quanto à inobservância da gradação prevista no art. 22, § 1º, da Lei n. 3.268/1957, ressalvada a possibilidade de nova deliberação sobre a penalidade aplicável, observada a gradação referida. 4.

Segurança concedida, em parte. 5.

Sentença confirmada. 6.

Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 0002262-06.2001.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, DJ 01/09/2003 PAG 157.) – Grifo nosso ADMINISTRATIVO.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA.

CASSAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

LEI Nº 3.268/57.

OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS. 1.

Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, o magistrado a quo destacou que o próprio apelante não cuidou de constituir novos patronos que o representasse no processo ético-profissional. 2.

Assim, aplicável à hipótese a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. 3.

O apelante teve o seu registro profissional cassado em razão de infrações ético-profissionais, previstas no Código de Ética Médica.

Observa-se, ainda, que o impetrante é reincidente, como se verifica das informações do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. 4.

Nos termos do art. 22 da Lei nº 3.268/57, que regulamenta o Conselho de Medicina, a aplicação das sanções disciplinares pelos Conselhos Regionais aos seus membros deverá obedecer à gradação constante do referido artigo, salvo nos casos de gravidade manifesta que exijam imposição imediata da penalidade mais grave. 5.

Assim, observada a gradação conforme estabelecido na lei, não há arbitrariedade na cassação do registro profissional. 6.

Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: “O § 1º do art. 22 da Lei 3.268/57 autoriza a aplicação imediata da pena mais severa diante da "manifesta gravidade" do ato praticado pelo médico.

Para a substituição da pena mais grave por outra, mais branda, seria necessário aferir as circunstâncias de fato e de prova que levaram o Conselho Federal de Medicina a decidir pela aplicação da pena de cassação do registro profissional, o que é vedado em razão do enunciado sumular indicado”. (REsp 842.710/RJ, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 25/08/2006, p. 340) 7.

Apelação não provida. (AC 0034580-56.2012.4.01.3400/DF, DESEMBARGADOR HERCULES FAJOSES, TRF1 SÉTIMA TURMA, Julgamento: 13/12/2016) – Grifo nosso Acertadamente a sentença prolatada não anulou a decisão do processo Ético Disciplinar, mas tão somente determinou que fosse feito novo julgamento para suprir a ausência da motivação para a cominação da pena mais grave, nos termos do art. 22 da Lei n. 6.268/57.

Mantenho, portanto, a sentença.

Ante as razões expostas, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta.

Como a sentença foi proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, incabível a majoração dos honorários de que trata o art. 85, §11, do CPC/2015.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0009155-66.2008.4.01.3400 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIAS - CREMEGO Advogado do(a) APELANTE: TURIBIO TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS - DF15102-A Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA DE CASTRO ZICA - GO20521-A APELADO: WELLINGTON JORGE Advogado do(a) APELADO: JOAO BATISTA FAGUNDES - GO2842-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL.

AUSÊNCIA.

GRADAÇÃO DA PENA.

LEI N. 3.268/1957.

PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR.

PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL. 1.

Do exercício do seu poder discricionário, decorre o dever de fiscalizar a prática das atividades dos profissionais pelo Conselho de Classe 2.

A análise pelo Poder Judiciário restringe-se à apreciação dos aspectos de legalidade do ato impugnado. 3.

Os recorrentes em suas decisões deixaram de classificar se a conduta antiética do recorrido constituía infração leve, média ou grave, bem como o motivo pelo qual entendeu o colegiado pela penalidade de “censura pública em publicação oficial”. 4. “ADMINISTRATIVO.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL.

INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES.

ANULAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

NULIDADE DA PUNIÇÃO APLICADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 22, § 1º, DA LEI N. 3.268/1957.

NULIDADE DA SENTENÇA.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não é nula a sentença que, deixando de acolher o pedido de anulação do processo, anula, todavia, a sanção imposta, por falta de fundamentação. 2.

Inocorrentes as apontadas irregularidades no curso do Processo Ético-Profissional a que foi submetida a apelante, improcedente se afigura o pedido de anulação de todo o procedimento. 3.

Nulidade, porém, da sanção aplicada, por falta de fundamentação quanto à inobservância da gradação prevista no art. 22, § 1º, da Lei n. 3.268/1957, ressalvada a possibilidade de nova deliberação sobre a penalidade aplicável, observada a gradação referida. 4.

Segurança concedida, em parte. 5.

Sentença confirmada. 6.

Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 0002262-06.2001.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, DJ 01/09/2003 PAG 157.)” 4.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de setembro de 2024.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 16 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIAS - CREMEGO, Advogado do(a) APELANTE: TURIBIO TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS - DF15102-A Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA DE CASTRO ZICA - GO20521-A .

APELADO: WELLINGTON JORGE, Advogado do(a) APELADO: JOAO BATISTA FAGUNDES - GO2842-A .

O processo nº 0009155-66.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11/09/2024 Horário: 14:00 Local: Sala 1 - Juiz Aux.Pres./vídeo conf. - GAB 24 - Observação: Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.