14/03/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 08:25

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1007644-70.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLINGTON ALVES DE AZEVEDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar estes autos. 04.

Palmas, 12 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
12/03/2025 22:00

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 22:00

Juntada de Certidão
12/03/2025 22:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 22:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 22:00

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:30

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/03/2025 23:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:14

Decorrido prazo de WELLINGTON ALVES DE AZEVEDO em 07/03/2025 23:59.
09/02/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2025 16:07

Juntada de Certidão
02/02/2025 10:56

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2025 10:56

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
16/01/2025 18:42

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
10/01/2025 13:28

Juntada de documentos diversos
27/11/2024 00:50

Decorrido prazo de WELLINGTON ALVES DE AZEVEDO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 13:17

Perícia agendada
07/11/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:30

Juntada de ato ordinatório
23/10/2024 21:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/10/2024 21:31

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:13

Decorrido prazo de WELLINGTON ALVES DE AZEVEDO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:13

Decorrido prazo de FERNANDO MASSAO HIGUTI em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:13

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1007644-70.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLINGTON ALVES DE AZEVEDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) cumprir a decisão contida no ID 2133343139; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 6 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
06/10/2024 21:00

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2024 21:00

Juntada de Certidão
06/10/2024 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2024 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 21:18

Conclusos para despacho
10/09/2024 01:54

Decorrido prazo de WELLINGTON ALVES DE AZEVEDO em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:30

Decorrido prazo de FERNANDO MASSAO HIGUTI em 27/08/2024 23:59.
15/08/2024 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 02:23

Decorrido prazo de WELLINGTON ALVES DE AZEVEDO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:07

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 00:00

Intimação

AUTOS Nº: 1007644-70.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLINGTON ALVES DE AZEVEDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

A presente demanda versa relação obrigacional decorrente de seguro obrigatório (SPVAT). 02.

A parte demandante optou por ajuizar a demanda nesta Seção Judiciária do Tocantins, conforme permissivo do artigo 4º, I, da Lei 9099/95. 03.

Depois de recebida a demanda e ordenada a realização de perícia, a parte demandante peticionou requerendo a remessa dos autos à Comarca de Gurupi ao argumento de que reside em cidade próxima. 04.

A Comarca de Gurupi não tem delegação para processar e julgar ações contra as entidades indicadas no artigo 109 da Constituição Federal.

A competência é fixada no momento da distribuição ou registro da ação.

O fato de a parte demandante ter mudado de ideia quanto à opção feita no momento do ajuizamento da ação não autoriza o declínio de competência.

A regra processual é clara: Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 05.

A competência deste Juizado Especial Federal deve ser mantida.

CONCLUSÃO 06.

Ante o exposto, decido: (a) indeferir o pedido de declínio de competência; (b) manter o processo neste Juizado Especial Federal.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 07.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (c) enviar os autos a XXX. 08.

Palmas, 11 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
11/08/2024 21:42

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2024 21:42

Juntada de Certidão
11/08/2024 21:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2024 21:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/08/2024 21:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/08/2024 21:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 09:27

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
30/07/2024 15:53

Juntada de manifestação
26/07/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:18

Juntada de ato ordinatório
26/07/2024 00:33

Decorrido prazo de WELLINGTON ALVES DE AZEVEDO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/07/2024 23:59.
01/07/2024 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/07/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 10:57

Juntada de Certidão
19/06/2024 22:56

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2024 15:20

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:20

Juntada de Certidão
19/06/2024 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
19/06/2024 09:57

Juntada de Informação de Prevenção
18/06/2024 15:08

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2024 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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