31/07/2025 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/07/2025 22:14

Juntada de Informação
09/07/2025 09:39

Juntada de Informação
12/04/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.
05/03/2025 18:19

Juntada de Certidão
05/03/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:42

Juntada de apelação
24/09/2024 05:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 05:09

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -INSS em 23/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 27/08/2024.
27/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012556-98.2023.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO impetra o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -INSS, objetivando que seja determinado "(...) à autoridade coatora a reabertura do processo administrativo, a fim de: Reconhecer e averbar, para efeito de carência e tempo de contribuição, os períodos anotados em CTPS de 02/01/1997 a 30/11/2017, procedendo com as atualizações dos registros no CNIS do Autor".

Inicialmente (id. 1826746656), o impetrante afirma que, ao verificar o extrato do CNIS, notou a ausência do registro de um vínculo empregatício com a empresa COMFERMIL BRASIL EPIS LTDA, onde trabalhou de janeiro de 1997 a novembro de 2017.

Ele solicitou ao INSS a atualização desse vínculo e das remunerações, apresentando a documentação necessária, incluindo a CTPS.

Contudo, o pedido foi arquivado sob a alegação de falta de cumprimento de exigências, embora o impetrante alegue que nunca foi notificado.

Diante disso, ele busca, por meio de mandado de segurança, a inclusão do período trabalhado no CNIS, alegando que a documentação apresentada comprova seu direito.

Por meio do despacho (id.1827646146), foi determinada a comunicação à autoridade impetrada, ao MPF e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Foram intimados a parte autora (id. 1832651687), a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS (id. 1832651689), o GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -INSS (id. 1832676154 e id. 1836689176) e o MPF (id. 1832676162).

O INSS manifestou interesse em ingressar no feito (id. 1839417162).

Em resposta, por meio do OFÍCIO SEI Nº 559/2023/GEXIMP - SRNE/SRNE-INSS, a parte impetrada contestou as alegações iniciais, argumentando que não houve qualquer ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade do INSS, e requereu, assim, a denegação da segurança (id. 1877289181).

Por sua vez, a parte autora respondeu aos argumentos do polo passivo, reiterando suas alegações iniciais e pleiteando a procedência do mandado de segurança (id. 1903643662).

Novamente, o MPF foi intimado (id. 2026560661) e manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sem identificar "a existência de interesse público, ou individual indisponível, que justifique manifestação." Por fim, os autos vieram conclusos.

Eis o relatório.

Decido.

Inicialmente, ressalto que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX).

No caso, a parte autora da presente ação pugna pela reabertura do processo administrativo, a fim de reconhecer e averbar tempo de contribuição.

Acerca disso, a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: Art. 40.

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Dessa forma, após a análise dos autos, verifico que a parte impetrada agiu de maneira regular.

As provas documentais juntadas ao processo demonstram claramente que, apesar da discriminação dos documentos necessários à apreciação do pedido (id. 1877289181 - p. 5) e da intimação e ciência referente a isto (id. 1877289181 - p. 3-9), a parte autora permaneceu inerte, o que resultou diretamente no arquivamento do processo.

Nesse contexto, a existência de ato ilegal ou abuso de poder é condição indispensável para a concessão da segurança, conforme o art. 1º da Lei 12.016 de 2009.

Portanto, não havendo ato ilegal ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, a denegação do presente remédio constitucional é medida que se impõe.

Ante o exposto, DENEGO a segurança.

Custas pelo impetrante.

Incabíveis honorários na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009.

P.R.I.

Imperatriz, data do registro.

Mônica Guimarães Lima Juíza Federal
23/08/2024 10:19

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 10:19

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 10:19

Denegada a Segurança a EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - CPF: *61.***.*46-20 (IMPETRANTE)
27/05/2024 14:18

Conclusos para julgamento
07/02/2024 08:46

Juntada de petição intercorrente
06/02/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:28

Juntada de manifestação
04/11/2023 00:48

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 01:48

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 12:50

Juntada de Informações prestadas
17/10/2023 17:45

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -INSS em 16/10/2023 23:59.
29/09/2023 18:53

Juntada de petição intercorrente
28/09/2023 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 16:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/09/2023 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 11:49

Expedição de Mandado.
27/09/2023 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 18:41

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:49

Conclusos para decisão
25/09/2023 07:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA
25/09/2023 07:59

Juntada de Informação de Prevenção
23/09/2023 13:44

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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