11/03/2025 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/02/2025 16:33

Juntada de Informação
27/02/2025 14:45

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 13:43

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:54

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
15/10/2024 09:52

Juntada de manifestação
06/09/2024 09:34

Juntada de recurso inominado
25/08/2024 15:49

Juntada de petição intercorrente
23/08/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1121080-25.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THALITA ASSAD MEDAGLIA, THIAGO ENRICO ASSAD MEDAGLIA, JULIANA MEDAGLIA SILVEIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, as partes autoras não possuem domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência das partes demandantes, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que as partes autoras residem nos seguintes endereços: 1.

THALITA ASSAD MEDAGLIA, Rua Pirineus, 90, Córrego Grande, FLORIANÓPOLIS - SC - CEP: 88037-615; 2.

THIAGO ENRICO ASSAD MEDAGLIA, Rua Maestro Aldo Krieger, 108, Córrego Grande, FLORIANÓPOLIS - SC - CEP: 88037-500; 3.

JULIANA MEDAGLIA SILVEIRA, Rua Victório Viezzer, 471, Vista Alegre, CURITIBA - PR - CEP: 80810-340.

Percebe-se que os municípios de domicílio e residência dessas partes autoras são abarcados , município abarcado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, 20/08/2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/08/2024 15:54

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 15:54

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2024 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2024 15:54

Gratuidade da justiça não concedida a JULIANA MEDAGLIA SILVEIRA - CPF: *57.***.*36-50 (AUTOR), THALITA ASSAD MEDAGLIA - CPF: *16.***.*55-74 (AUTOR) e THIAGO ENRICO ASSAD MEDAGLIA - CPF: *14.***.*99-00 (AUTOR)
21/08/2024 15:54

Extinto o processo por incompetência territorial
15/08/2024 15:53

Conclusos para julgamento
17/04/2024 17:31

Juntada de réplica
05/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 21:22

Juntada de contestação
09/02/2024 10:31

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2024 10:31

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:51

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
08/01/2024 10:13

Juntada de Informação de Prevenção
25/12/2023 17:22

Recebido pelo Distribuidor
25/12/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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