TRF1 - 1011428-60.2021.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 04.301.976/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABRICIO LINO RIBEIRO

CPF *16.***.*83-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1011428-60.2021.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: FABRICIO LINO RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Portaria 2/2022 (15248955) De ordem do MM Juiz Federal da 5ª Vara, intime-se a APELADA para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, nos termos do § 1º do art. 1.010 do CPC.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Após, intime-se a parte APELANTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do artigo 1.009, § 2º do NCPC, se for o caso.

    Certifique-se nos autos a tempestividade do recurso e a regularidade do recolhimento do preparo, nos termos da Resolução PRESI 5679096.

    Por fim, remetam-se os autos ao Eg.

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Palmas/TO, data da assinatura.

    Servidor

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1011428-60.2021.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: FABRICIO LINO RIBEIRO Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS em face de FABRICIO LINO RIBEIRO, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    O despacho (id. 2124704067) instou a parte Exequente a ofertar manifestação quanto aos termos da Resolução n. 547/2024, do CNJ, vez que o valor da presente causa não alcança R$10.000,00.

    A exequente ofertou manifestação em id. 2131794705. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

    O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

    O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

    Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução n. 547, de 22/02/2024, assim estabeleceu: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

    Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

    Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

    O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

    Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

    A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

    A presente execução objetiva satisfazer dívida inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil).

    Além disso, inexistem movimentações úteis há mais de um ano, quer por não ter se logrado citar o devedor, quer por não se ter localizado bens penhoráveis (id. 1592818885).

    Tal o contexto, forçosa é a sua extinção na linha do referido ato normativo.

    Acresça-se, por oportuno, que o interesse de agir, condição da ação que é, pode ser analisado a qualquer momento, inclusive de ofício, pelo julgador.

    No caso, a parte exequente, nada apresentou nesse sentido.

    Some-se a isso o fato de que a Exequente não trouxe elementos de que ao feito se aplicaria os termos do §2º do art. 1º da referida Resolução.

    Assim, JULGO EXTINTA a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ.

    Sem honorários, porquanto não constituído patrono para representar o executado na demanda.

    Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

    Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012.

    Publique-se.

    Intime(m)-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Palmas/TO, data da assinatura.

    Juiz Federal (assinado eletronicamente)

  • 28/02/2023 15:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/02/2023 15:56

    Outras Decisões

  • 27/02/2023 09:35

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 17:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/11/2022 10:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/11/2022 10:25

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 10:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/11/2022 10:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2022 11:03

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 21:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/06/2022 09:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2022 09:58

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 09:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2022 09:58

    Outras Decisões

  • 25/04/2022 10:39

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 12:58

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 17/03/2022 12:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO

  • 17/03/2022 12:58

    Juntada de Informação

  • 17/03/2022 12:57

    Audiência Conciliação cancelada para 17/03/2022 09:00 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO.

  • 02/03/2022 17:45

    Juntada de informação

  • 14/02/2022 13:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/02/2022 12:30

    Audiência Conciliação designada para 17/03/2022 09:00 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO.

  • 14/02/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 10:25

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 10:25

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 10:25

    Remetidos os Autos ao CEJUSC #Não preenchido#

  • 07/02/2022 10:25

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJTO

  • 04/02/2022 10:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/02/2022 10:28

    Outras Decisões

  • 07/01/2022 11:30

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2022 11:30

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO

  • 07/01/2022 11:30

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 23/12/2021 11:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/12/2021 11:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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