11/05/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 17:04

Juntada de comprovante (outros)
07/05/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:11

Juntada de ato ordinatório
28/04/2025 17:48

Juntada de termo
23/04/2025 14:19

Juntada de Certidão
16/04/2025 08:29

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2025 08:29

Juntada de Certidão
16/04/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:11

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:05

Juntada de manifestação
06/04/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 22:49

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 16:51

Juntada de cumprimento de sentença
22/03/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 11:22

Transitado em Julgado em 21/03/2025
22/03/2025 00:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:15

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA SAMPAIO em 21/03/2025 23:59.
25/02/2025 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:02

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 17:02

Julgado procedente o pedido
21/12/2024 16:37

Conclusos para julgamento
18/12/2024 00:36

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA SAMPAIO em 17/12/2024 23:59.
05/12/2024 09:27

Juntada de manifestação
30/11/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 08:06

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:55

Juntada de laudo pericial
22/10/2024 00:12

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA SAMPAIO em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:47

Juntada de contestação
08/10/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 19:50

Juntada de Certidão
01/10/2024 08:49

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 14:38

Conclusos para decisão
03/09/2024 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2024 00:59

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA SAMPAIO em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 01:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:11

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA SAMPAIO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:22

Juntada de documentos diversos
20/08/2024 13:20

Juntada de documentos diversos
12/08/2024 00:11

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 12/08/2024.
10/08/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
09/08/2024 09:07

Juntada de Certidão
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1007632-56.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBENS FERREIRA SAMPAIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

O cerne da demanda versa sobre o pagamento a menor da indenização do Seguro DPVAT.

O processo foi protocolado na Seção Judiciária do Tocantins e distribuído a este Juizado Especial Federal Adjunto. 02.

Foi determinada a realização de perícia médica para comprovar o quadro de saúde da demandante e subsidiar a decisão final (ID2137470393). 03.

A perícia foi agendada para o dia 07/08/2024, às 09h30 (ID 2134438577) no Edifício Sede da SJTO, entretanto, a parte autora informou que reside na cidade de Gurupi/TO e solicitou que o ato fosse agendada na Subseção Judiciária de Gurupi. 04. É o que interessa relatar.

FUNDAMENTAÇÃO 05.

Ao distribuir um processo, cabe à parte autora verificar as regras de competência territorial.

Nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, "No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta". 06.

A possibilidade de eleição do foro competente para demandar contra a UNIÃO, conforme art. 109, §2º, da CF, não se estende às empresas públicas federais, devendo ser observada a legislação processual correspondente. 07.

No presente caso, a autora tem residência em Gurupi-TO, município submetido à jurisdição da SSJ de Gurupi. 08.

Embora o art. 51, III, da Lei 9.099/95 estabeleça que a incompetência territorial enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, verifico que há compatibilidade dos sistemas utilizados pelo juízo competente, sendo a remessa dos autos a providência que melhor atende aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do julgamento do mérito [STJ. 2ª Turma.

REsp 1.526.914-PE, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 21/6/2016 (Info 586)].

CONCLUSÃO 09.

Ante o exposto, decido: (a) declarar a incompetência deste Juizado Especial Federal Adjunto; (b) determinar a redistribuição desse processo para a Subseção Judiciária de Gurupi.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes; (c) encaminhar a decisão ao NUCOD para cancelar a perícia agendada; (c) redistribuir o processo para a SJ de Gurupi; 11.

Palmas, 31 de julho de 2024.

Juíza Federal Ana Carolina de Sá Cavalcanti JUIÍZA FEDERAL SUBSTITUTA 3ª VARA FEDERAL SJTO EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA FEDERAL SJTO
08/08/2024 23:30

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 23:30

Juntada de Certidão
08/08/2024 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 23:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 23:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 23:30

Declarada incompetência
02/08/2024 00:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:36

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA SAMPAIO em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 09:28

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
26/07/2024 16:05

Perícia agendada
17/07/2024 09:07

Juntada de manifestação
16/07/2024 01:40

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA SAMPAIO em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:49

Juntada de ato ordinatório
14/07/2024 22:19

Juntada de petição intercorrente
14/07/2024 22:17

Juntada de contestação
20/06/2024 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/06/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:21

Juntada de Certidão
19/06/2024 22:56

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2024 15:18

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:16

Juntada de Certidão
19/06/2024 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
19/06/2024 09:46

Juntada de Informação de Prevenção
18/06/2024 14:41

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2024 14:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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