19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 0004333-08.2012.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO BATISTA BRITO DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ATHOS WRANGLLER BRAGA AMERICO - TO7468 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual JOÃO BATISTA DE ANDRADE suscita que a própria exequente teria cancelado as CDAs em razão da ocorrência de prescrição (id 2149037152).

A exequente/excepta contrapôs-se à tese em comento, oportunidade em que pugnou pela sua rejeição, com continuidade da execução.

Pois bem.

A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial que confere ao devedor forma menos de rigorosa de impugnar a exigibilidade do crédito excutido, porquanto dispensada a garantia do juízo para que seja oposta, sendo certo, entretanto, que seu cabimento se restringe às hipóteses em que a defesa formulada relacione-se com temas que dispensem dilação probatória e devam ser de ofício reconhecidas pelo Juízo.

Nesse sentido se expressa a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Porém, como passo a expor, não é possível acolher a tese alinhavada.

Não obstante consistir a prescrição em matéria que, quando caracterizada, comporta declaração de ofício pelo órgão julgador, e conforme fiz constar do Despacho de id 2154761834, “trata-se de exceção fundada em extrato de portal da própria PGFN – REGULARIZE, em que consta informação de CDA cancelada em razão de prescrição, portanto, não sendo claro se propriamente dita (id 2149037274 e 2149037284)”.

Nesse especial, assiste razão à excepta quando se verifica o status de cada CDA (60.293.902-0 e 35.720.712-2) junto ao portal Inscreve Fácil: Portanto, considerando que a presente exceção traz por único fundamento o suposto cancelamento das CDAs por iniciativa da parte Exequente, verificando-se não corresponder à realidade, não há como se acolher o pedido, prevalecendo a presunção do art. 3º da LEF.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Considerando o pedido de alienação dos imóveis penhorados por meio do sistema Comprei (id2149037152), observo que, apesar do Termo de Penhora de id 455597387, assim como a determinação de id 1119361283, p.4, para que a União promovesse o registro da penhora, pelas Certidões de id 2130580161, 2130580168, 2130580183, 2130580193, 2130580200, 2130580204, a ordem parece não ter sido cumprida.

Desta feita, sabendo do teor da ADPF 357, assim como a necessidade de observância, na distribuição do produto de arrematação, da ordem de penhora (art. 889 CPC), salvo preferências materiais, intime-se a União para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo provar o cumprimento da determinação alhures e, na falta, tendo em conta a existência de inúmeras penhoras registradas nos respectivos imóveis, se permanece interesse no ato expropriatório.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se. (assinado digitalmente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal
19/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0004333-08.2012.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: J B BRITO DE ANDRADE - ME, JOAO BATISTA BRITO DE ANDRADE DECISÃO Considerando o transcurso do prazo para oposição de embargos à execução e que somadas as execuções já em curso a dívida do executado com a exequente ultrapassa cinco milhões de reais, conforme manifestação de id 1449558372, determino a realização de leilão público dos imóveis penhorados e avaliados (id 921024190 - matrículas nº 17.129, 33.915, 33.485, 32.362, 32.363 e 32.390), conforme regras a serem estabelecidas no edital (certidão dos imóveis - id 2130579991).

Designo o dia 12/11/2024, para a realização do primeiro leilão e, não havendo arrematante e/ou não alcançando lance superior ao valor da avaliação, o dia 26/11/2024 para a realização do segundo leilão, ambos a serem realizados de forma eletrônica.

Nomeio como leiloeiro o Sr.

SANDRO DE OLIVEIRA, inscrito na JUCEPA sob o nº 2007.05.55214, a fim de que providencie a preparação deste feito para a alienação judicial do bem penhorado.

Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação.

Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga por quem lhe der causa. À Secretaria para a expedição das intimações, nos termos do art. 889 do CPC, devendo observar o seguinte: 1) Intimar pessoalmente a parte executada e seu cônjuge, no endereço indicado no documento id 508992442 e 921024190. 2) Intimar pessoalmente os ocupantes do imóvel identificados na certidão id 921034652, bem assim os demais terceiros titulares de interesse em embargar, de que poderão opor embargos de terceiro, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, nos termos do art. 675, § único, do CPC. 3) Intimar o leiloeiro, a quem incumbirá, além das atribuições legais, comunicar a este juízo eventuais pendências para a realização do leilão. 4) Expedir e publicar o edital do leilão. 4.1) Considerando a necessidade da reserva de meação, deverá constar no edital de leilão a impossibilidade de parcelamento da metade do valor da avaliação, bem assim de que o preço mínimo será o valor apurado no ato de avaliação/reavaliação do(s) bem(ns), haja vista o disposto no art. 843, § 2º, do CPC. 5) Intimar a exequente para ciência desta decisão e para apresentar o valor atualizado do débito.

Prazo: 10 (dez) dias. 6) Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína/TO para que registre as penhoras realizadas ao id 921024190 nos imóveis de matrículas n. 17.129, 33.915, 33.485, 32.362, 32.363 e 32.390.

Uma via deste ato servirá como expediente cartorário.

Intimem-se.

Publique-se.

Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)
28/06/2022 14:23

Conclusos para despacho
28/06/2022 14:22

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/06/2022 08:32

Juntada de manifestação
01/06/2022 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2022 01:48

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BRITO DE ANDRADE em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:48

Decorrido prazo de J B BRITO DE ANDRADE - ME em 25/03/2022 23:59.
09/02/2022 10:03

Juntada de documento comprobatório
09/02/2022 10:02

Juntada de documento comprobatório
09/02/2022 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 09:00

Juntada de diligência
10/01/2022 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2021 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2021 15:16

Expedição de Mandado.
24/02/2021 11:10

Juntada de termo
05/10/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 15:47

Conclusos para decisão
25/06/2020 02:59

Decorrido prazo de J B BRITO DE ANDRADE - ME em 24/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 02:59

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BRITO DE ANDRADE em 24/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 00:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.
29/04/2020 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 18:33

Juntada de manifestação
27/04/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 17:06

Juntada de Certidão de processo migrado
27/04/2020 17:06

Juntada de volume
06/04/2020 16:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/02/2020 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2020 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2019 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/10/2019 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/10/2019 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/06/2019 13:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
26/06/2019 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2019 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2019 12:56

Conclusos para despacho
26/04/2019 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/04/2019 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2019 10:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/03/2019 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2019 11:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2018 09:46

Conclusos para decisão
25/09/2017 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
27/09/2016 08:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/08/2016 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2016 10:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/05/2016 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MINUTA DE BACENJUD PARA OPORTUNO PROTOCOLAMENTO.
12/05/2016 15:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
08/01/2016 16:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/01/2016 16:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/04/2015 17:06

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/04/2015 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2015 15:51

Conclusos para despacho
28/05/2014 08:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2014 08:34

Conclusos para despacho
13/12/2013 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2013 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2013 09:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/11/2013 13:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/11/2013 17:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/08/2013 14:13

Conclusos para decisão
06/08/2013 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2013 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2013 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/02/2013 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/02/2013 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2013 15:13

Conclusos para despacho
30/05/2012 16:29

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
21/05/2012 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2012 18:40

Conclusos para despacho
29/03/2012 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2012 15:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/03/2012 15:30

INICIAL AUTUADA
20/03/2012 10:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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