TRF1 - 1005923-04.2024.4.01.4100

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1005923-04.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GLEICYANE PERPETUO PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO BARBOSA SANTOS - AC4703 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE MARTINS DE LIMA - PI12354 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por GLEICYANE PERPETUO PINTO em face da UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, LEONARDO SILVA DE SOUSA , em que se requer a concessão da tutela de urgência para que seja, em resumo: "oficiando o DETRAN/RO que, suspenda a infração de natureza Grave e a pontuação do auto de infração de n. nº T576578207 (vidros com películas espelhadas), para que possa a autora renovar sua CNH de registro nº *78.***.*24-80, Categoria AB, obtendo a Carteira Nacional de Habilitação de forma provisória, até decisão ulterior que pode se confirmada ou revogada, sem risco de irreversibilidade." Inicial instruída com procuração e outros documentos.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Decisão postergou a análise do pedido de tutela para depois da contestação (id. 2124858342).

Contestações apresentadas (ids. 2130863629 e 2134748503).

Relatado no essencial.

DECIDO.

O provimento antecipatório de urgência se sujeita à verificação conjunta dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil).

Na espécie, não vislumbro a presença dos sobreditos requisitos.

Inexistem elementos que indiquem a inobservância do devido processo legal na notificação da infração de trânsito, inclusive a parte autora informa que penalidade aplicada pela PRF foi devida.

Assim, deve prevalecer, nesta fase processual, a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Ademais, o STJ já se manifestou no sentido de ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa que não importe em risco à segurança do trânsito e da coletividade.

Contudo, conduzir o veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas (art. 230, XVI, do CTB) é uma infração que compromete a segurança do trânsito, já que o campo de visão do condutor se encontrava prejudicado.

Por fim, a medida pleiteada é de cunho satisfativo, circunstância que obsta sua concessão em via de cognição sumária.

Assim, o rito segue em seu curso normal, de modo que o mérito será enfrentado em sentença.

Colocadas essas premissas, forçoso o indeferimento do pedido liminar.

Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar.

Em tempo, concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, todos do CPC).

Apresentada réplica ou não sendo o caso de réplica ou transcorrido o prazo para sua apresentação (devidamente certificado): Caso não tenham requerido o julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para especificação das provas, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo justificar fundamentadamente os motivos e o que exatamente pretendem provar, bem como: 1) se testemunhal, apresentar o rol, com nome completo, qualificação e endereço; 2) se pericial, informar que tipo de perícia e apresentar os quesitos, assim como o nome do assistente técnico, se desejarem.

Em seguida, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do CPC).

Caso ambas as partes tenham requerido o julgamento antecipado da lide, façam-me os autos conclusos para sentença (art. 355, inciso I, do CPC).

O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, § 4º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal