08/10/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 00:13

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1010302-67.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAILANI SOUZA ALVES LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação. 03.

Não há constrições ou restrições a serem levantadas. 04.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 05.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar estes autos. 07.

Palmas, 4 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
06/10/2024 16:09

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2024 16:09

Juntada de Certidão
06/10/2024 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2024 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:56

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
03/10/2024 00:26

Decorrido prazo de RAILANI SOUZA ALVES LIMA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:01

Decorrido prazo de RAILANI SOUZA ALVES LIMA em 02/10/2024 23:59.
29/08/2024 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:05

Decorrido prazo de RAILANI SOUZA ALVES LIMA em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo C em 27/08/2024.
27/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1010302-67.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAILANI SOUZA ALVES LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

A parte demandante RAILANI SOUZA ALVES LIMA demandou contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegando ter direito a cobertura do seguro obrigatório SPVAT em razão de acidente de trânsito ocorrido em 27 de abril de 2024. 02.

O processo foi concluso para sentença em 25/08/2024. 04. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO DO INTERESSE DE AGIR 05.

O seguro SPVAT não é universal e incondicionado porquanto depende da existência de recurso para cobertura do seguro obrigatório.

A Lei Complementar 207/2024, que versa o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT, dispõe que os pagamentos das indenizações para acidentes ocorridos após 01/01/2024 somente serão iniciados após implementação e efetiva arrecadação de recursos para o fundo mutualista do SPVAT: Art. 19.

Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

Parágrafo único.

O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. 06.

A implementação da arrecadação devida ao fundo mutualista SPVAT somente se concretizará a partir do próximo ano devido à necessidade de formalização de convênio com os Estados que deverá ser realizado até 31 de agosto do ano anterior ao de início da cobrança em atenção ao art. 6º, § 3º da referida lei complementar.

Na atual quadra não há recursos para a cobertura securitária. 07.

Desse modo, como ainda está pendente a regulamentação e a efetiva arrecadação, e que o prazo prescricional do pagamento de eventual indenização está suspenso, por força do art. 199, inc.

I do Código Civil, necessário reconhecer a falta de interesse de agir do demandante, devendo ser extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 08 .

Não são devidos ônus sucumbenciais no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, artigo 55), exceto se configurada má-fé e na instância recursal.

REEXAME NECESSÁRIO 09.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13).

DOS EFEITOS DE EVENTUAL RECURSO INOMINADO 10.

Eventual recurso inominado pela parte sucumbente terá efeito apenas devolutivo (Lei 9099/95, artigo 43).

DISPOSITIVO 11.

Ante o exposto, decido extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 13.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual que estejam representados nos autos; (d) aguardar o prazo para recurso. 14.

Palmas, 25 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
25/08/2024 21:00

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2024 21:00

Juntada de Certidão
25/08/2024 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2024 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2024 21:00

Indeferida a petição inicial
23/08/2024 11:42

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:58

Juntada de emenda à inicial
22/08/2024 00:17

Decorrido prazo de RAILANI SOUZA ALVES LIMA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 08:27

Publicado Despacho em 20/08/2024.
20/08/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1010302-67.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAILANI SOUZA ALVES LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.1) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324); (a.2) descrever sua profissão (CPC, artigo 319, II); (a.3) manifestar sobre a existência de cobertura securitária vigente ao tempo do óbito; (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 18 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
18/08/2024 16:06

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2024 16:06

Juntada de Certidão
18/08/2024 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2024 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:42

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:42

Juntada de Certidão
15/08/2024 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
15/08/2024 11:32

Juntada de Informação de Prevenção
15/08/2024 11:15

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2024 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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