02/06/2021 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP para Tribunal
02/06/2021 08:47

Juntada de Informação
02/06/2021 08:45

Juntada de Certidão
01/06/2021 16:18

Juntada de petição intercorrente
13/05/2021 08:47

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2021 14:25

Juntada de razões de apelação criminal
04/05/2021 03:23

Publicado Intimação em 04/05/2021.
04/05/2021 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : GABRIEL WILNEY PINHEIRO SOUZA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000405-52.2015.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: FABIANO MONTEIRO MONTENEGRO Advogado do(a) REU: JOAO AQUELTO FURTADO MELO - AP2948 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Intime-se a defesa constituída de FABIANO MONTEIRO MONTENEGRO, por meio do DJEN, para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar suas razões recursais.

Após, intime-se o MPF para, querendo, apresentar contrarrazões, no mesmo prazo.

Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo".
30/04/2021 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2021 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2021 15:31

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 11:14

Conclusos para despacho
28/04/2021 06:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/04/2021 23:59.
27/04/2021 18:13

Juntada de apelação
22/04/2021 06:27

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : GABRIEL W.

PINHEIRO SOUZA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000405-52.2015.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: FABIANO MONTEIRO MONTENEGRO Advogado do(a) REU: JOAO AQUELTO FURTADO MELO - AP2948 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: "(...) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar FABIANO MONTEIRO MONTENEGRO, nas penas do art. 183, c/c art. 184, ambos da Lei nº 9.472/1997.

Dosimetria da pena.

Em análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico a presença do elemento culpabilidade na conduta do agente, porque era imputável ao tempo do crime, possuía condições de entender o caráter ilícito do fato e lhe era exigido, nas circunstâncias, portar-se em conformidade com o Direito.

Agiu com dolo que ultrapassou os limites da norma penal, pois mesmo sabendo da exigência de autorização legal, atentou intensamente contra o respeito às normas colocando em funcionamento e vendendo os serviços a diversos ‘consumidores’.

Antecedentes: tecnicamente é primário, pois não há comprovação da existência de outra condenação transitada em julgado por crime anterior.

Conduta social: presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário.

Personalidade: também presumivelmente boa.

Os motivos invocados para praticar o crime não são suficientes para mitigar a reprovação que pesa sobre a sua conduta.

Circunstâncias: são anormais e merecem censura adicional, pois o sentenciado deu aparência de legalidade à atividade clandestina, ludibriando terceiros (consumidores), somente vindo a interromper suas atividades (que já duravam vários meses) após a fiscalização da ANATEL.

Consequências: não há registros da ocorrência de interferências em outras frequências eletromagnéticas.

Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do delito. À luz dessas circunstâncias, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de detenção, além de 10 (dez) dias-multa.

Não milita em favor do sentenciado a atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, d, do CP), uma vez que o sentenciado não compareceu para a realização da audiência e prestar seu depoimento perante o juízo, razão pela qual não reduzo a pena.

Não há circunstâncias agravantes.

Na terceira fase dosimétrica, não há causas de diminuição nem de aumento de pena.

Portanto, fica o sentenciado FABIANO MONTEIRO MONTENEGRO condenado à pena 2 (dois) anos e 1 (um) mês de detenção, além de 10 (dez) dias-multa.

Levando-se em consideração a situação econômica do sentenciado, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do crime, conforme art. 49, § 1º, c/c art. 60, ambos do CP.

Adoto para o cálculo da multa a forma prevista no Código Penal em observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988), considerando-se, ainda, a declaração de inconstitucionalidade da parte final do preceito secundário do art. 183 da Lei nº 9.472/97 (expressão “de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”), conforme julgamento da Corte Especial do Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no IICE 0006263-38.2005.4.01.4000/PI, Rel.

JUIZ TOURINHO NETO, e-DJF1 p.02 de 27/09/2010), também assim declarado no âmbito do Eg.

TRF/3ª Região: Arguição de Inconstitucionalidade nº 0005455-18.2000.4.03.6113/SP, j 29.06.2011, D.E de 29.07.2011.

O regime para cumprimento da pena é o aberto, em consonância com o disposto pelo art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Enquadrando-se a hipótese na previsão do art. 59, inciso IV, c/c art. 44, § 2º, ambos do Código Penal, e observados os requisitos dos incisos I, II e III do art. 44 do mesmo diploma legal, substituo a pena privativa de liberdade anteriormente aplicada por duas penas restritivas de direito, consistente em (1) prestação pecuniária no valor atual de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser paga mediante depósito em conta judicial a disposição deste Juízo para posterior utilização, na forma da Resolução CJF nº. 295/2014 e Resolução CNJ nº 154/2012, e em (2) em perda de bens e valores também no valor atual de R$ 8.000,00 (oito mil reais), abrangendo bens e valores adquiridos licitamente pelo sentenciado, em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Custas pelo réu.

Inaplicável ao caso a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, tendo em vista que os fatos precedem a vigência da atual redação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos durante o prazo da condenação, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral.

Dê-se ciência ao MPF.

Intime-se o sentenciado.

Publique-se."
19/04/2021 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2021 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2021 19:36

Juntada de petição intercorrente
14/04/2021 15:05

Juntada de Certidão
14/04/2021 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 15:05

Julgado procedente o pedido
25/03/2021 17:56

Juntada de alegações/razões finais
25/03/2021 09:13

Conclusos para julgamento
23/03/2021 06:17

Decorrido prazo de FABIANO MONTEIRO MONTENEGRO em 22/03/2021 23:59.
16/03/2021 00:41

Publicado Intimação em 15/03/2021.
16/03/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
12/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : JORGE F.

S.

BORGES AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000405-52.2015.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: FABIANO MONTEIRO MONTENEGRO Advogado do(a) REU: JOAO AQUELTO FURTADO MELO - AP2948 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: "(...) Intimem-se as partes sucessivamente para, no prazo legal, apresentarem alegações finais.

Após, retornem-me os autos conclusos para sentença."
11/03/2021 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2021 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2021 10:52

Juntada de alegações/razões finais
26/02/2021 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 20:27

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 11:46

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/10/2020 08:32

Decorrido prazo de FABIANO MONTEIRO MONTENEGRO em 14/10/2020 23:59:59.
25/08/2020 08:22

Juntada de Petição intercorrente
19/08/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 17:07

Juntada de Certidão de processo migrado
19/08/2020 17:06

Juntada de Certidão de processo migrado
19/08/2020 14:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/08/2020 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/08/2020 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO FORMULADA PELO MPF
18/08/2020 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2020 13:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/08/2020 13:08

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
12/03/2020 11:56

CARGA: RETIRADOS MPF
10/03/2020 13:44

REMESSA ORDENADA: MPF - Faço remessa dos autos ao MPF para que requeira o que entender de direito.
10/03/2020 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/02/2020 09:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO AS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA QUE COMPARECESSE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, CONFORME CERTIDÕES DE FLS. 127, 140, 154, 168V, REMETAM-SE OS AUTOS AO MPF PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIRE
05/10/2017 16:32

Conclusos para despacho
05/10/2017 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 24/2017 - CORREIOS.
05/10/2017 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/08/2017 12:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 194/2017 - SEPOD
07/08/2017 11:53

OFICIO REMETIDO CENTRAL
07/08/2017 11:43

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 194/2017-SEPOD. MANDADO 322/2017.
07/08/2017 11:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/06/2017 19:17

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
23/06/2017 19:17

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
20/06/2017 14:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
20/06/2017 14:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/06/2017 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "OS AUTOS, MALGRADO TEREM SIDO REMETIDOS PELA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ, NÃO SE ENCONTRAM EM SECRETARIA, EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMA NO TRANSPORTE - SOB RESPONSABILIDADE DOS CORREIOS - DOS MALOTES. HÁ NOTÍCIAS DE
13/06/2017 15:15

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - RÉU NÃO COMPARECEU.
07/06/2017 16:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RECEBIDOS COM CIÊNCIA DO MPF
07/06/2017 16:46

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
05/05/2017 14:22

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSOS DE AUDIÊNCIA
05/05/2017 14:13

REMESSA ORDENADA: MPF
05/05/2017 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/05/2017 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/05/2017 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/05/2017 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 156.
02/05/2017 15:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 126
02/05/2017 11:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/05/2017 11:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMAR DO DESPACHO DE FL. 156.
28/04/2017 12:38

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUDIÊNCIA 06/06/17 09:30
26/04/2017 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AS FORTES CHUVAS QUE ASSOLAM OS MUNICÍPIOS DE OIAPOQUE E CALÇOENE DEIXARAM ALGUNS TRECHOS DA BR-156 INTRAFEGÁVEIS, FATO QUE ENSEJOU ¿ INCLUSIVE ¿ TEMPORÁRIA SUSPENSÃO DAS VIAGENS RODOVIÁRIAS REALIZADAS POR EMPRESAS DE ÔNIBUS INTER
26/04/2017 17:13

Conclusos para despacho
26/04/2017 17:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/04/2017 17:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NÃO CUMPRIDA
26/04/2017 12:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/04/2017 12:05

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
21/03/2017 16:22

CARGA: RETIRADOS MPF
21/03/2017 15:54

REMESSA ORDENADA: MPF
21/03/2017 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA AUDIÊNCIA.
21/03/2017 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/03/2017 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/03/2017 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DE FL. 143.
14/03/2017 11:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 74
13/03/2017 13:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/03/2017 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "EM ATENÇÃO À CERTIDÃO DE FLS. 140, DETERMINO MAIS UMA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO, DANDO-SE CIÊNCIA AO RÉU DA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 03/05/2017, ÀS 10H30MIN, CUJO PROPÓSITO É O INTERROGATÓRIO DE FABIANO MONTEIRO MONTENEG
01/03/2017 16:21

Conclusos para despacho
01/03/2017 16:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 73/2017 NÃO CUMPRIDO. ENDEREÇO INCORRETO.
24/02/2017 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/02/2017 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/02/2017 18:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/02/2017 18:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/02/2017 18:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO 73/2017
20/02/2017 18:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/02/2017 15:33

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
10/02/2017 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2017 17:54

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
02/02/2017 19:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 190/2016
02/02/2017 19:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 190/2016
12/12/2016 11:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE ENVIEI E-MAIL AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ENCAMINHANDO CÓPIA DIGITALIZADA DO PRESENTE PROCESSO PARA FINS DE CIÊNCIA, INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO.
12/12/2016 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATO ORDINATÓRIO PORTARIA SSJOPQ Nº 22/2016, DE 05/12/2016. CONFORME DESPACHO DE FL. 209 E, CONSOANTE CERTIDÃO DE FL. 214, REMETAM-SE CÓPIA DIGITAL DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA CIÊNCIA DO DESPACHO E MANIFESTAÇÃO QU
12/12/2016 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/12/2016 18:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
02/12/2016 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/12/2016 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/11/2016 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 209.
28/11/2016 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/11/2016 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 418/2016.
28/11/2016 16:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/11/2016 15:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 190
22/11/2016 15:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/11/2016 13:38

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
21/11/2016 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - " CONSIDERANDO-SE QUE JÁ SE ENCONTRA DEFINIDA A PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO MÊS DE FEVEREIRO/2017, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA AS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MPF (FL.04), BEM COMO INTERROGATÓRIO DO RÉU, PARA O DIA 8/02/2017, ÀS
21/11/2016 12:29

Conclusos para despacho - ATO PROCESSUAL REALIZADO NO DIA 17/11/2016, NÃO LANÇADO NO SISTEMA ORACLE DEVIDO A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DESDE O DIA 19/10/2016
27/09/2016 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/09/2016 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/09/2016 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/09/2016 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...) TAIS AS CIRCUNSTÂNCIAS, É NECESSÁRIO DAR PROSSEGUIMENTO AO TRÂMITE PROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A INCLUSÃO DESTE PROCESSO NA PRÓXIMA PAUTA DE AUDIÊNCIAS, OPORTUNIDADE EM QUE, ANTES DO INTERROGAT
15/07/2016 14:35

Conclusos para decisão
16/05/2016 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2016 10:50

CARGA: RETIRADOS MPF
02/03/2016 10:54

REMESSA ORDENADA: MPF
02/03/2016 10:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/03/2016 10:53

DEFESA PREVIA APRESENTADA - REU FABIANO MONTEIRO
26/01/2016 12:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 12/2016
18/01/2016 11:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/01/2016 11:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 12/2015
18/01/2016 11:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/12/2015 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
04/12/2015 17:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/12/2015 15:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2015

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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