29/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1040837-65.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIO LUCAS DE MIRANDA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, AMAPÁ E RORAIMA - CEEXT DESPACHO Cumpra-se a decisão proferida pela nossa Corte Regional, em sede de apelação.

Considerando que os fatos narrados na petição inicial evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (CPC/2015, art. 98).

Anote-se.

Dada a celeridade do procedimento do mandado de segurança, bem como a inexistência nos autos de qualquer elemento concreto de urgência que importe em perecimento de direito ou risco ao resultado útil do processo, assim como do longo decurso de tempo desde a violação do direito alegado até o ajuizamento da causa, apreciarei o pedido de urgência (liminar) na sentença.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para tomar ciência desta ação e, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, ingressar neste feito (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009).

Apresentadas as informações, dê-se vista ao MPF.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Brasília, DF, data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1040837-65.2021.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)
09/11/2022 16:41

Conclusos para julgamento
09/11/2022 16:41

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 16:41

Cancelada a conclusão
08/11/2022 16:58

Conclusos para decisão
07/11/2022 16:35

Processo Desarquivado
07/11/2022 15:17

Arquivado Definitivamente
28/07/2021 12:40

Juntada de emenda à inicial
07/07/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 18:15

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 17:25

Conclusos para decisão
06/07/2021 17:25

Juntada de Certidão
05/07/2021 21:06

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
18/06/2021 11:41

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 11:05

Conclusos para despacho
16/06/2021 16:55

Remetidos os Autos da Distribuição a 16ª Vara Federal Cível da SJDF
16/06/2021 16:55

Juntada de Informação de Prevenção
16/06/2021 11:03

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2021 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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