TRF1 - 0008213-19.2003.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008213-19.2003.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008213-19.2003.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: VERBENA AUGUSTA JATOBA MIRANDA DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), recebida também no efeito suspensivo, contra sentença que julgou procedente os embargos à execução, reconhecendo "nulidade do processo administrativo e da(s) CDA(s) dele decorrente(s), desconstituir o título executivo que lastreia a execução fiscal, tornando insubsistentes os valores de imposto de renda e de multa de mora nele constantes" (ID32486031, p. 128).

Requer a apelante, em síntese: (...) seja provido o presente recurso, reformando-se a sentença exarada nestes autos, para se reconhecer a liquidez e certeza da divida em cobrança de modo a se permitir a pertinente continuidade deste executivo fiscal, nos ditames da lei. (...) A parte apelada não apresentou contrarrazões.

Conforme certidão ID 420654814, houve a prolação de sentença extinguindo a execução fiscal 0020522-09.2002.4.01.3300 (número antigo 2002.33.00.020507-2), no dia 22/10/2013, em razão de cancelamento da CDA que instruiu o feito, sendo certificado o trânsito em julgado em 25/10/2013, o que resulta na ausência da utilidade deste recurso, e consequentemente de interesse recursal, tendo ocorrido a perda do seu objeto, uma vez que o julgamento da apelação não mais poderá influenciar no resultado da ação executiva.

Dessa forma, em razão da superveniente perda do objeto, encontra-se prejudicada a presente apelação e nos termos do art. 932, III, do CPC, não pode ser conhecida.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

CANCELAMENTO DA CDA NA VIA ADMINISTRATIVA.

AÇÃO EXECUTIVA EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI 6.830/1980.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, VI, DO CPC.

APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Após a distribuição do feito nesta instância, o Juízo de origem determinou em 07/11/2018 o envio, ao Relator, de cópia da sentença prolatada nos autos da Execução Fiscal 0000611-11.2002.4.01.3300/BA, a qual foi extinta com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/1980, ocorrido em 23/10/2018 o seu trânsito em julgado. 2.

Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI, e § 3º).

Apelação prejudicada. (AC 0017691-12.2007.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/05/2019 PAG.) DUPLA APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

PERDA DO OBJETO.

RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

Com efeito, o interesse de agir se encontra consubstanciado na utilidade do provimento judicial requerido.

Assim, deve a parte demonstrar o interesse/utilidade de sua pretensão, a fim de que a tutela jurisdicional seja apta a lhe proporcional resultado favorável. 2.

Na espécie, da análise da movimentação do processo principal, execução de título extrajudicial n. 0020037-87.2008.4.01.3400, verifica-se que a execução foi extinta com base no art. 485, VI do CPC de 2015, por ausência de interesse processual. 3.

Nesse passo, estando extinto o processo executivo, afigura-se a perda superveniente do objeto dos presentes embargos e, consequentemente, a ausência do interesse de agir, em razão da inutilidade da tutela judicial pretendida, de modo a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 493 do atual Código de Ritos. 4.

Recursos prejudicados. (AC 0014215-83.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG.) Ante o exposto, com fundamento no do art. 932, III, do CPC, não conheço da apelação.

Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença apelada foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos eletrônicos.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator