28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI PROCESSO: 1002915-61.2020.4.01.4002 / CLASSE:INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: MARIO FERNANDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) INVESTIGADO: DANIEL SANTANA BRAGA - CE45934, GERVASIO DE MORAES FILHO - GO43220 ATO ORDINATÓRIO No uso das atribuições conferidas pelo art. 1° da Portaria 2/2022/GABJU/JF/PI/PNA, de 15 de fevereiro de 2022, e arts. 220 e 221 do Provimento/COGER 10126799, de 19 de abril de 2020, INTIME-SE a defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os comprovantes de depósito judicial da prestação pecuniária, referentes ao Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, homologado por meio da decisão de ID 1221649249, sob pena de os autos serem encaminhados ao Ministério Público Federal, que poderá requerer a rescisão do benefício.

Parnaíba/PI, conforme assinatura eletrônica.

MARIA DA LUZ OLIVEIRA SOUZA OLIVEIRA Supervisora da SEPOD 1.

Art. 220.

Os atos ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho inicial e devem ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário, nos termos do Anexo V. 2.

Art. 221.

O diretor de secretaria poderá praticar outros atos processuais sem caráter decisório não relacionados neste Provimento, em conformidade com o art. 93, XIV, da Constituição Federal. (PROVIMENTO/COGER 10126799/2020). 3.

Art. 1º - Delegar ao Diretor de Secretaria e aos servidores em exercício na Secretaria da Subseção Judiciária de Parnaíba por ele designados a prática dos atos processuais sem caráter decisório. (PORTARIA 2/2022/GABJU/JF/PI/PNA. 4.

Capítulo I - Nos processos em geral: § 1º Incumbe aos servidores em exercício na Secretaria a realização, por meio de Ato Ordinatório, dos atos de que trata o Anexo IV (NORMAS PROCEDIMENTAIS AOS DIRETORES DE SECRETARIA E SERVIDORES DA VARA) do Provimento COGER SEI/TRF1 10126799.

XXXI - demais atos, vistas ou intimações que decorram de lei ou que sejam de mero expediente. (PORTARIA 2/2022/GABJU/JF/PI/PNA.
23/08/2022 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2022 09:18

Juntada de Certidão
25/07/2022 07:50

Audiência preliminar realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2022 08:50, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI.
25/07/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 11:20

Juntada de Certidão
19/07/2022 11:44

Juntada de Ata de audiência
18/07/2022 13:01

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
14/07/2022 15:34

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
14/07/2022 15:25

Desentranhado o documento
14/07/2022 15:12

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
13/07/2022 12:41

Juntada de Certidão
13/07/2022 10:48

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 10:43

Juntada de petição intercorrente
12/07/2022 12:01

Juntada de Certidão
12/07/2022 02:07

Decorrido prazo de GERVASIO DE MORAES FILHO em 11/07/2022 23:59.
30/06/2022 11:49

Juntada de Certidão
28/06/2022 20:19

Expedição de Carta precatória.
24/06/2022 21:00

Juntada de petição intercorrente
23/06/2022 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 17:14

Audiência preliminar designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2022 08:50, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI.
22/06/2022 14:11

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 20:53

Conclusos para despacho
10/01/2022 11:17

Juntada de manifestação
14/12/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 13:15

Juntada de denúncia
26/10/2021 10:21

Juntada de documentos diversos
25/10/2021 10:51

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 10:51

Juntada de relatório final de inquérito
08/07/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 14:49

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
07/07/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 10:02

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/03/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 15:11

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
11/03/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 18:08

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/10/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 12:22

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
15/10/2020 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 18:17

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/07/2020 20:19

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/06/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 17:48

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
10/06/2020 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2020 19:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003484-68.2019.4.01.3300

Caixa Economica Federal - Cef

Eugenio Souza de Santana

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1004706-05.2024.4.01.4300

Irenilde Rodrigues de Assis

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1002374-56.2023.4.01.3603

Ministerio Publico Federal - Mpf

Maria da Conceicao Sousa Silva

Advogado: Elaine Candida de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2023 09:53

Exibir Processo

Processo nº 1000718-35.2021.4.01.3603

Erotides Terezinha Bogo Back

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Sergio Roberto Back

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/03/2021 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1008640-12.2020.4.01.3200

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Manasa Madeireira Nacional S/A

Advogado: Marcos Cristiano Carinhanha Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/05/2020 18:23

Exibir Processo