TRF1 - 1044656-05.2024.4.01.3400

1ª instância - 17ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA CIRILO

CPF *89.***.*40-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB: 13158/DF

CPF *07.***.*74-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 13:21

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 13:21

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 02/10/2024 00:10

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/10/2024 23:59.

  • 04/09/2024 00:09

    Publicado Intimação polo passivo em 04/09/2024.

  • 04/09/2024 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1044656-05.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: VERA LÚCIA CIRILO RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Vera Lúcia Cirilo em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em suma, o ressarcimento por danos materiais e morais sofridos, em razão de fraude via PIX.

    Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

    Seguem as razões de decidir.

    Pretende a parte autora a condenação da parte demandada no ressarcimento por danos materiais e morais sofridos, em razão de fraude via PIX.

    Nesse contexto, tenho que o “art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a demonstrar.

    Ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado.

    Ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor” (cf.

    STJ, REsp 1.680.717/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017).

    Nessa perspectiva, “[o] chamado ‘ônus da prova’ é instituto de direito processual que busca, acima de tudo, viabilizar a consecução da vedação ao non liquet, uma vez que, por meio do art. 333, inc.

    I, do CPC [art. 373, inciso I, do CPC/2015], garante-se ao juiz o modo de julgar quando qualquer dos litigantes não se desincumbir da carga probatória definida legalmente, apesar de permanecer dúvidas razoáveis sobre a dinâmica dos fatos” (cf.

    STJ, REsp 840.690/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 28/09/2010).

    Desse modo, “se o autor não demonstra (ou não se interessa em demonstrar), de plano ou durante o processo, os fatos constitutivos de seu direito, mesmo tendo-lhe sido oportunizados momentos para tanto, compete ao magistrado encerrar o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido, mesmo que, por sua íntima convicção, também o réu não tenha conseguido demonstrar de forma cabal os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor” (cf.

    STJ, REsp 840.690/DF).

    Assim, tenho que a parte autora não apontou, de maneira concreta e específica, elementos probatórios que comprovem o direito pleiteado.

    Em que pese tenha alegado que a ocorrência falha no serviço bancário, não há nenhuma prova carreada aos autos nesse sentido.

    No ponto, observo que a parte acionada defende que "a(s) transação(s) contestada(s) foi (foram) efetivada(s) com autenticação da Assinatura Eletrônica e por meio de dispositivo cadastrado e validado dentro das regras" (id. 2142188771).

    Nesse descortino, ausente conduta específica da parte ré na concretização do alegado dano, não visualizo nexo de causalidade apto a ensejar o reconhecimento da reparação de dano postulado.

    Nesse descortino, tenho que os documentos anexados a este caderno processual não apontam clara e objetivamente a existência do direito à reparação por danos materiais e morais, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe.

    Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC.

    Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

    Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

  • 02/09/2024 18:22

    Juntada de e-mail

  • 02/09/2024 18:19

    Desentranhado o documento

  • 02/09/2024 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 18:16

    Juntada de e-mail

  • 02/09/2024 11:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/09/2024 11:51

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 11:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/09/2024 11:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/09/2024 11:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/09/2024 11:51

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/08/2024 17:35

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2024 18:38

    Juntada de contestação

  • 25/07/2024 20:02

    Juntada de procuração

  • 05/07/2024 11:58

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/07/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 18:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/06/2024 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 13:37

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 11:34

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF

  • 25/06/2024 11:34

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 25/06/2024 08:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2024 08:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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