TRF1 - 0000013-79.2006.4.01.3700
1ª instância - 8ª Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0000013-79.2006.4.01.3700 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSUE DE SOUZA BRANDAO NETO - BA21086 POLO PASSIVO:EVILASIO JONAS GOMES COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MYLENE MARIA GOMES COSTA BORGES - RJ155527, MIZZI GOMES GEDEON - MA14371 e OTÁVIO BARBOSA CÔRTES FREITAS - RJ26569 DESPACHO A COMUNIDADE DO POVO INDÍGENA AKROÁ GAMELLA alega que o imóvel expropriado, denominado índios/Santa Clara/Sesmaria Índios, situado no Município de Viana/MA – com área registrada de 1.103,7150 hectares – encontra-se integralmente inserido no território tradicional Taquaritiua, do povo indígena Akroá Gamella (Id 2154424688).
Tais alegações, todavia, são genéricas, na medida em que sequer delimitaram a área reivindicada pela comunidade indígena (não há informação sobre os limites da área).
Dessa forma, faculto à Comunidade do Povo Indígena Akroá Gamella, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a poligonal da área pretendida pelos povos originários para fins de verificação de eventual sobreposição dessa área com a do imóvel expropriado onde implementado o projeto de assentamento pelo INCRA.
Apresentada a documentação, dê-se vista ao INCRA e ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Após, apreciarei as questões pendentes.
Cadastra-se a Comunidade do Povo Indígena Akroá Gamella na qualidade de terceiro interessado para fins de intimação.
Intimem-se.
São Luis/MA, data da assinatura eletrônica.
Maurício Rios Júnior Juiz Federal -
03/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0000013-79.2006.4.01.3700 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:EVILASIO JONAS GOMES COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MYLENE MARIA GOMES COSTA BORGES - RJ155527 D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão proferida(o) no processo de conhecimento (id 2133218452), poderão as partes requerer o que entender devido no prazo de 5 (cinco) dias.
Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.
São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.
Maurício Rios Júnior Juiz Federal -
06/06/2021 18:21
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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04/10/2016 16:09
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO
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26/09/2016 18:57
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIDÃO À FL. 526
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18/08/2016 17:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 151 DE 16/08/2016
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12/08/2016 15:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 12/08/2016
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13/07/2016 11:02
REMESSA ORDENADA: TRF
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13/07/2016 11:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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13/07/2016 11:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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04/07/2016 19:06
Conclusos para despacho
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10/05/2016 18:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/05/2016 11:18
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA PELO PRAZO DE 01 HORA PARA RETIRADA DE COPIAS
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04/05/2016 16:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/04/2016 10:35
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
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28/04/2016 11:05
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - N. 78741
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27/04/2016 17:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/04/2016 09:58
CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
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18/02/2016 16:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 31 DE 18/02/2016
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16/02/2016 18:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 16/02/2016
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12/01/2016 11:27
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - JUNTADA DE CÓPIA DA SENTENÇA PROF. NOS AUTOS DO PROC. 2009.6414-7
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07/12/2015 15:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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07/12/2015 15:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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07/12/2015 15:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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07/12/2015 10:47
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRADO NO ECVD, INTEIRO TEOR NA INTERNET
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03/03/2015 18:28
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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03/03/2015 13:52
PARECER MPF: APRESENTADO - PROTOCOLO N. 6355
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26/02/2015 16:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/02/2015 12:37
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
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12/02/2015 14:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) EDJF1 28 DE 10/02/2015
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05/02/2015 11:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 05/02/2015
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09/01/2015 14:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO INCRA (TABELA REFERENCIAL)
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07/01/2015 12:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/11/2014 08:51
CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
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14/11/2014 17:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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13/11/2014 18:59
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
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04/09/2014 18:45
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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01/09/2014 12:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS DO MPF
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27/08/2014 00:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/08/2014 13:40
CARGA: RETIRADOS MPF
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08/08/2014 13:38
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA ALEGAÇÕES FINAIS - RÉU
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15/07/2014 09:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 131 DE 11/07/2014
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08/07/2014 11:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 08 DE JULHO DE 2014
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13/05/2014 09:49
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - DO INCRA
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02/05/2014 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/04/2014 11:29
CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
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26/03/2014 14:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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25/03/2014 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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17/03/2014 19:18
Conclusos para despacho
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02/09/2013 15:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO REQUERIDO ACERCA DE LAUDO PERICIAL.
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22/08/2013 12:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 158 DE 16/08/2013
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14/08/2013 13:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2013
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12/08/2013 18:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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07/08/2013 18:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINADA A REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO EXPROPRIADO SOBRE O LAUDO PERICIAL E CIÊNCIA DOS DEMAIS ATOS PRATICADOS ATÉ A FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO. PZO 10 DIAS.
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02/08/2013 18:51
Conclusos para despacho
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19/07/2013 12:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/07/2013 13:50
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL
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02/07/2013 17:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/06/2013 14:15
REMESSA ORDENADA: MPF
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14/06/2013 11:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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14/06/2013 11:28
Conclusos para despacho
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07/02/2013 14:57
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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19/10/2012 14:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO INCRA SE MANIFESTANDO SOBRE O LAUDO
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19/10/2012 14:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA REQUERENDO DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE ALUDO
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19/10/2012 14:40
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - peças da cp 85/2012
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16/10/2012 11:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/08/2012 16:24
CARGA: RETIRADOS PGF
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09/08/2012 12:15
DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
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17/07/2012 17:34
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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08/06/2012 14:20
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO PERITO
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06/06/2012 15:42
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ Nº 73/2012 EM FAVOR DO PERITO LÍVIO JONAS
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30/05/2012 14:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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30/05/2012 14:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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30/05/2012 14:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA ORDENADA INCRA.
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30/05/2012 14:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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29/05/2012 11:46
Conclusos para despacho
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17/05/2012 13:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
17/05/2012 13:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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11/05/2012 11:51
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - INTIMADO PERITO DO ATO ORDINATÓRIO DE FL. 469
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09/05/2012 18:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - INTIMAR O PERITO PARA RESPONDER QUESITOS E APRESENTAR ART.
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09/05/2012 18:46
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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04/05/2012 17:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/05/2012 17:54
PERICIA LAUDO APRESENTADO
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23/03/2012 11:45
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 85/2012 (COMARCA DE VIANA/MA)
-
01/02/2012 10:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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06/12/2011 14:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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06/12/2011 14:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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03/10/2011 09:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 149 DE 08.08.2011
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20/09/2011 11:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
12/09/2011 15:41
DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
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06/09/2011 11:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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02/09/2011 19:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/08/2011 09:14
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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19/08/2011 16:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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15/08/2011 19:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/08/2011 09:50
CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA
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02/08/2011 13:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2011
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02/08/2011 10:45
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
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18/07/2011 16:00
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
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11/07/2011 19:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
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30/06/2011 19:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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22/06/2011 19:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/06/2011 10:40
CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA
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01/06/2011 09:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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01/06/2011 09:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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01/06/2011 09:26
DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO
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01/06/2011 09:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA ORDENADA INCRA.
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01/06/2011 09:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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17/05/2011 13:40
Conclusos para despacho
-
13/05/2011 14:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/05/2011 16:30
Conclusos para despacho
-
28/01/2011 13:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/01/2011 18:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/12/2010 09:40
CARGA: RETIRADOS AGU
-
01/12/2010 10:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/11/2010 15:25
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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22/11/2010 15:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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03/09/2010 16:02
Conclusos para despacho
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07/07/2010 19:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 49/2010
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19/03/2010 10:06
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE
-
09/03/2010 13:28
OFICIO DISTRIBUIDO
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23/02/2010 15:42
OFICIO EXPEDIDO
-
18/11/2009 11:39
IMPEDIMENTO RECONHECIDO / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL
-
18/11/2009 11:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/11/2009 13:11
Conclusos para despacho
-
17/11/2009 13:07
IMPEDIMENTO RECONHECIDO / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL
-
17/11/2009 13:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/05/2009 14:19
Conclusos para despacho
-
11/05/2009 14:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/04/2009 09:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
27/02/2009 19:19
OFICIO EXPEDIDO
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19/02/2009 11:40
MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE
-
19/02/2009 11:40
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
16/02/2009 19:35
MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
-
16/02/2009 16:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
12/01/2009 15:13
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO IMISSAO DE POSSE
-
12/01/2009 15:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
-
12/01/2009 15:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR NOVO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE E INTIMAR O PERITO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS.
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13/08/2008 18:49
Conclusos para decisão
-
14/05/2008 16:49
PARECER MPF: APRESENTADO
-
09/05/2008 12:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/04/2008 11:22
CARGA: RETIRADOS MPF
-
24/04/2008 10:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
24/04/2008 10:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
29/01/2008 14:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/01/2008 15:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
11/01/2008 15:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 11/01/2008
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07/11/2007 11:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
07/11/2007 11:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
07/11/2007 11:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
26/10/2007 11:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/07/2007 17:00
Conclusos para despacho
-
13/07/2007 14:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
-
27/06/2007 17:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/06/2007 10:26
CARGA: RETIRADOS MPF - RUA DAS HORTAS, CENTRO
-
08/06/2007 11:15
REPLICA APRESENTADA
-
24/05/2007 13:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/05/2007 10:03
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
16/05/2007 15:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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03/05/2007 12:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
26/02/2007 13:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
26/02/2007 13:39
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
26/02/2007 13:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
11/01/2007 16:48
Conclusos para despacho
-
11/01/2007 16:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/12/2006 09:34
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
28/09/2006 09:41
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
25/07/2006 15:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/07/2006 09:45
CARGA: RETIRADOS MPF - RUA DAS HORTAS, CENTRO.
-
09/06/2006 14:55
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
09/06/2006 14:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/04/2006 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/03/2006 09:39
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. DANIEL DE LATOUCHE, 1001, SALA 103 - COHAMA
-
31/03/2006 09:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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27/03/2006 15:43
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNT. MAND. DE INT.
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17/02/2006 10:31
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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17/02/2006 10:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DOIS MANDADOS
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17/02/2006 10:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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16/02/2006 16:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS COM PRAZO DE 30 DIAS
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16/02/2006 16:26
OFICIO EXPEDIDO - NR. 46/2006 ENCAMINHANDO OS MANDADOS
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16/02/2006 16:26
MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE - EM FAVOR DO INCRA
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16/02/2006 16:25
MANDADO: EXPEDIDO AVERBACAO
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27/01/2006 15:46
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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27/01/2006 15:46
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO IMISSAO DE POSSE
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27/01/2006 15:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DECLARO EFETUADO O PAGTO.EXPEÇA-SE MANDADOS...CITE-SE...
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26/01/2006 12:52
Conclusos para despacho
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18/01/2006 17:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/01/2006 17:17
INICIAL AUTUADA
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17/01/2006 17:14
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
12/01/2006 16:07
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2006
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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