TRF1 - 1001051-81.2021.4.01.3507
1ª instância - Jatai
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2025 20:56
Arquivado Definitivamente
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06/02/2025 20:54
Juntada de Certidão
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06/02/2025 00:56
Decorrido prazo de JOSE CICERO DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:56
Decorrido prazo de GONCALO DOMINGOS DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
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05/02/2025 03:05
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 03:05
Decorrido prazo de GONCALO DOMINGOS DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 02:04
Decorrido prazo de JOSE CICERO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:06
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2025 23:59.
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22/01/2025 00:39
Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
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22/01/2025 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
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10/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001051-81.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CICERO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLA PALU SASSAKI - MT16898, RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA - MT11674/B e KATIA CRISTINNA RODRIGUES - MT13451/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA INTEGRATIVA (embargos de declaração) 1.
Vieram-me os autos conclusos para apreciação de embargos de declaração interpostos pelo autor, requerendo esclarecimentos quanto à correção monetária a ser aplicada do julgamento da ADI 5090 do STF para frente (Id 2151626613). 2. É o que importa relatar.
DECIDO. 3.
Conheço dos embargos por tempestivos.
Porém, quanto ao mérito, tenho que não devem ser acolhidos. 4.
Pois bem.
Da sentença prolatada, restou devidamente fundamentado que “Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, a mesma está pendente de ato do Conselho Curador do FGTS, a quem caberá determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal .” 5.
Dessa forma, não cabe a este Juízo estipular um índice de correção a ser aplicado após o julgamento da ADI 5090, uma vez que conforme decidido pelo STF, caberá ao Conselho Curador do FGTS a regulamentação do julgado. 6.
Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos, mas os rejeito, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses de provimento. 7.
Cumpra-se conforme determinado em sentença (Id 2146372745). 8.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal -
09/01/2025 12:17
Processo devolvido à Secretaria
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09/01/2025 12:17
Juntada de Certidão
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09/01/2025 12:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/01/2025 12:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/01/2025 12:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/01/2025 12:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/11/2024 13:49
Conclusos para decisão
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12/11/2024 01:12
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/11/2024 23:59.
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06/11/2024 00:01
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/11/2024 23:59.
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25/10/2024 00:03
Publicado Ato ordinatório em 25/10/2024.
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25/10/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
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24/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001051-81.2021.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, façam-se os autos conclusos.
Jataí, (data da assinatura eletrônica).
Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018. -
23/10/2024 11:45
Juntada de Certidão
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23/10/2024 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/10/2024 11:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/10/2024 11:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/10/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 01:08
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/10/2024 23:59.
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22/10/2024 01:08
Decorrido prazo de GONCALO DOMINGOS DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
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12/10/2024 01:30
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/10/2024 23:59.
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08/10/2024 16:57
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/10/2024 23:59.
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08/10/2024 13:15
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/10/2024 23:59.
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04/10/2024 18:00
Juntada de embargos de declaração
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04/10/2024 00:42
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2024 23:59.
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27/09/2024 00:04
Publicado Despacho em 27/09/2024.
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27/09/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
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26/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001051-81.2021.4.01.3507 DESPACHO Considerando as instabilidades constantes no PJe, defiro o pedido de dilação de prazo por 10 (dez) dias.
Intime-se.
Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI -
25/09/2024 14:29
Processo devolvido à Secretaria
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25/09/2024 14:29
Juntada de Certidão
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25/09/2024 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/09/2024 14:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/09/2024 14:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/09/2024 14:28
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2024 13:50
Conclusos para decisão
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13/09/2024 15:10
Juntada de manifestação
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06/09/2024 00:06
Publicado Sentença Tipo A em 06/09/2024.
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06/09/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
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05/09/2024 15:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/09/2024 12:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001051-81.2021.4.01.3507 AUTOR: GONCALO DOMINGOS DA SILVA, JOSE CICERO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA 1.
Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. 2.
Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001.
ANÁLISE DO MÉRITO 3.
O Código de Processo Civil, em seu art. 332, autoriza o magistrado a julgar o pedido liminarmente quando for verificado, desde logo, que o pedido contraria enunciado de súmula do STF, súmula do STJ, acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, bem como entendimento firmado em IRDR ou IAC. 4.
Em outras palavras, tem o magistrado o poder-dever de julgar liminarmente pedidos que contrariem precedentes de observância obrigatória. À luz desse regramento, é certo que também cumpre ao magistrado julgar liminarmente pedido que contrarie acórdão proferido pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, haja vista a observância obrigatória da mencionada decisão pelos juízes e tribunais, por força do que prevê o art. 927, I, do CPC: Art. 927.
Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; 5. É o que se passa a fazer. 6.
Pois bem.
Verifico que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. 7.
Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. 8.
A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. 9.
Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. 10.
Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. 11.
Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, a mesma está pendente de ato do Conselho Curador do FGTS, a quem caberá determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal .
DISPOSITIVO 12.
Ante o exposto, com fulcro na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, na forma do art. 332 do CPC; 13.
Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. 14.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15.
A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 16. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 17. b) intimar a parte autora; 18. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 19. d) Advirto a parte autora que, considerados o efeito vinculante e a eficácia erga omnes da decisão tomada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º), eventual oposição de embargos declaratórios com intuito protelatório ensejará a aplicação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º). 20. e) se for interposto recurso deverá ser citada a requerida para apresentar resposta, nos termos do § 4º do artigo 332 do CPC; 21. f) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.
Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal -
04/09/2024 10:37
Processo devolvido à Secretaria
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04/09/2024 10:37
Juntada de Certidão
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04/09/2024 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/09/2024 10:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/09/2024 10:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/09/2024 10:37
Julgado improcedente o pedido
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03/09/2024 14:00
Conclusos para julgamento
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03/09/2024 13:52
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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02/07/2021 01:15
Decorrido prazo de JOSE CICERO DA SILVA em 01/07/2021 23:59.
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02/07/2021 01:15
Decorrido prazo de GONCALO DOMINGOS DA SILVA em 01/07/2021 23:59.
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15/06/2021 13:59
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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07/06/2021 11:41
Processo devolvido à Secretaria
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07/06/2021 11:41
Juntada de Certidão
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07/06/2021 11:41
Expedição de Comunicação via sistema.
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07/06/2021 11:41
Outras Decisões
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01/06/2021 17:37
Conclusos para decisão
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01/06/2021 11:41
Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
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01/06/2021 11:41
Juntada de Informação de Prevenção
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28/05/2021 17:25
Recebido pelo Distribuidor
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28/05/2021 17:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2021
Ultima Atualização
10/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
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