08/09/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 21:57

Juntada de Informações prestadas
31/07/2025 14:45

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2025 14:45

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 13:09

Conclusos para decisão
29/07/2025 00:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
06/06/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:05

Processo Desarquivado
06/06/2025 13:59

Juntada de cumprimento de sentença
03/06/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 00:22

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL CARVALHO MATIAS em 02/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:07

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL CARVALHO MATIAS em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:20

Publicado Ato ordinatório em 15/05/2025.
15/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1001822-54.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento da sentença e providenciar o que for de seu interesse.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica IZABEL CRISTINA BORGES Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.
13/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:13

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL CARVALHO MATIAS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:52

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/05/2025 23:59.
04/05/2025 20:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
04/05/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 20:24

Juntada de Certidão
04/05/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 20:24

Juntada de Certidão
04/05/2025 20:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:29

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL CARVALHO MATIAS em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:10

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL CARVALHO MATIAS em 23/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:52

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL CARVALHO MATIAS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:01

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL CARVALHO MATIAS em 11/04/2025 23:59.
03/04/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 13:58

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 12:30

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
03/04/2025 11:36

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:26

Juntada de Certidão de expedição de documento
27/03/2025 00:03

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001822-54.2024.4.01.3507 TUTOR: DANIELA MOREIRA DE CARVALHO EXEQUENTE: J.

M.

C.

M.

EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DESPACHO Tendo em vista que o INSS, já intimado, não apresentou comprovante de cumprimento de sentença, determino que o faça em 20 (vinte) dias.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
25/03/2025 08:51

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 08:51

Juntada de Certidão
25/03/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 08:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 08:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 11:16

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/03/2025 08:58

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 01:17

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL CARVALHO MATIAS em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 16:15

Juntada de manifestação
12/03/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:09

Publicado Ato ordinatório em 11/03/2025.
11/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

Fica advertido que, quedando-se inerte, restará precluso o direito de ulterior manifestação referente à liquidação de sentença.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003
07/03/2025 17:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:37

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 14:23

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:44

Juntada de petição intercorrente
01/03/2025 06:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.
01/03/2025 06:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:06

Publicado Ato ordinatório em 07/02/2025.
07/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1001822-54.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PETIÇÃO DO AUTOR Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos apresentados pelo autor na petição retro.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
05/02/2025 21:34

Juntada de Certidão
05/02/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 21:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:45

Juntada de manifestação
31/01/2025 00:50

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL CARVALHO MATIAS em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:22

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL CARVALHO MATIAS em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:06

Publicado Ato ordinatório em 24/01/2025.
24/01/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001822-54.2024.4.01.3507 AUTOR: J.

M.

C.

M.

TUTOR: DANIELA MOREIRA DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO EXECUÇÃO INVERTIDA Intime-se o INSS para apuração do montante das parcelas em atraso (execução invertida) e apresentação da planilha necessária à formalização da RPV/Precatório, prazo de 30 dias,.

Em seguida, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
22/01/2025 15:55

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:29

Juntada de comprovante de implantação de benefício
17/12/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 16/12/2024.
14/12/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001822-54.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J.

M.

C.

M.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISADORA BITTAR PASSOS - DF41932 e DAIANE BARBOSA GUIMARAES GOUVEIA - GO63576 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 2.

A parte demandante, JOÃO MIGUEL CARVALHO MATIAS, representado por sua genitora, DANIELA MOREIRA DE CARVALHO, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder benefício assistencial ao deficiente, no valor de 01 (um) salário-mínimo por mês; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício devidas desde o requerimento administrativo em 07/02/2024. 3.

A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4.

Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas,

por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5.

Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6.

Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI.

Da análise dos autos REQUISITO MÉDICO: 7.

O laudo médico pericial (Id 2153013351) constatou o seguinte: DOENÇA: Autismo infantil IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Sim INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Desde o nascimento (11/10/2019) 8.

Pelo laudo médico pericial, conclui-se que a parte autora possui impedimento de longo prazo que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, restando comprovado o requisito “impedimento”, necessário para o deferimento do benefício pleiteado.

REQUISITO ECONÔMICO: 9.

Conforme perícia socioeconômica realizada a pedido deste Juízo (Id 2149614501), o núcleo familiar é formado pelo requerente, sua genitora Daniela Moreira de Carvalho e sua irmã menor.

A renda declarada é no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), advinda do trabalho da genitora.

As despesas básicas mensais declaradas atingem o montante de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais). 10.

O laudo registra que a família possui um veículo Fiesta hatch 2012 e não se beneficia de nenhum programa de caráter social. 11.

Segundo consta do laudo, o núcleo familiar reside imóvel próprio“(...) composto por 02 quarto, copa acoplada com a cozinha e a sala, um banheiro social, área de serviço nos fundos, piso na cerâmica, estuque com forro no teto de pvc, garagem descoberta, construção de alvenaria, telhado de telhas de barro e telhas eternit, pinturas já gastas, com muro, portão, com energia elétrica, áqua encanada em condições de moradia, localizado em setor periférico.”. 12.

Assim, diante do cenário observado, a expert apresentou a seguinte análise conclusiva: “(...) no que tange ao grau de vulnerabilidade e a satisfação dos mínimos sociais necessários, de acordo com o cálculo de renda per capita, concluímos que é inferior a ¼ do salário mínimo atualizado, ou seja, insuficiente para garantia de subsistência do grupo familiar.”. 13.

Destaca-se, no caso, que o núcleo familiar é composto pelas três pessoas indicadas no laudo pericial, por isso não se consideram, para fins de cálculo da renda per capita, os valores recebidos a título de salário pelo genitor do requerente.

Ademais, há que se considerar a realidade fática enfrentada pela família, que aponta para a hipossuficiência de recursos econômicos em face de suas despesas básicas. 14.

Outrossim, a existência de patrimônio, a saber, veículo automotor, como apontado em sede de contestação, não descaracteriza a situação de vulnerabilidade para fins de concessão de BPC que, pelo art. 20, da Lei 8.742/93, dispõe como requisitos únicos a baixa renda e o impedimento de longo prazo.

Assim, a existência de patrimônio considerável serve como elemento probatório subsidiário na verificação de vulnerabilidade do grupo familiar, entretanto, não se vislumbra essa situação pelos fatos trazidos ao feito pelo laudo pericial. 15.

Em parecer de Id 2159014118, o MPF, constatando que o menor estava devidamente representado, deixou de opinar. 16.

Pelo exposto, constatadas a incapacidade e a vulnerabilidade social do autor, a concessão do benefício requerido é medida que se impõe.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 17.

O termo inicial do benefício deve ser a data de entrada do requerimento administrativo, em 07/02/2024.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 18.

Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 19.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 20.

Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/12/2024.

A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado.

DISPOSITIVO 21.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) condenar o INSS a conceder à parte autora, no prazo de 30 dias úteis, contados da intimação desta sentença, o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário-mínimo, com DIB em 07/02/2024. (b) Condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 22.

Sem custas, nem honorários neste grau de jurisdição. 23.

Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 24.

Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Quadro-síntese de parâmetros ESPÉCIE B87 CPF: *03.***.*30-14 DIB: 07/02/24 DIP: 01/12/24 Cidade do pagamento: Jataí/GO 25.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. d) com o trânsito em julgado intime-se o Executado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados, consoante a aplicação do do Enunciado nº. 129 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais — FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”. e) Apresentada a memória de cálculo, a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. f) Desde logo, esclareço à parte autora que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
12/12/2024 16:14

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 16:14

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 16:14

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 21:53

Conclusos para julgamento
19/11/2024 08:45

Juntada de parecer
17/11/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 18:44

Juntada de contestação
25/10/2024 16:36

Juntada de manifestação
14/10/2024 21:36

Juntada de Certidão
14/10/2024 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 20:37

Juntada de Certidão
14/10/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:08

Juntada de laudo de perícia médica
10/10/2024 16:25

Juntada de informação
04/10/2024 18:34

Juntada de Certidão
02/10/2024 00:10

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL CARVALHO MATIAS em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:50

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL CARVALHO MATIAS em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 15:30

Juntada de laudo de perícia social
06/09/2024 06:51

Perícia agendada
06/09/2024 06:51

Perícia agendada
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001822-54.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J.

M.

C.

M.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISADORA BITTAR PASSOS - DF41932 e DAIANE BARBOSA GUIMARAES GOUVEIA - GO63576 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância.

Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Considerando que a Justiça Federal não dispõe de perito médico especialista em neuropediatria em seus quadros, fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 11/10/2024, às 10h40min, a ser realizada na Clínica Santa Clara, situada na Rua Castro Alves, Quadra 4, Lote G1 n. 766, Centro, Jataí/GO, CEP:75800-021, por médica especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perita a Dra.

MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVÉRIO (CRM/GO 22.838), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

Nomeio como perito o Assistente Social João Machado de Oliveira Júnior (CRESS/GO 3856) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico.

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 200,00 (duzentos reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais).

Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Fica também intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr.

Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) apresenta doença mental? 12) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 12.1) Faz uso de quais medicamentos? 12.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 13) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 13.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 13.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 13.3) Se SIM, especificar que atividades; 14) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 15) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 15.1) ) Se SIM, justifique: 16) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 16.1) Em caso afirmativo,justifique: 17) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 18) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 19) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 20) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 21) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 22) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 22.1) Se SIM, indicar: 23) Outras anotações.

Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF.

Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?
03/09/2024 11:16

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2024 11:16

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2024 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:46

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
31/07/2024 10:45

Juntada de Informação de Prevenção
30/07/2024 17:35

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2024 17:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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